Resultados para "5000966-60.2024.8.13.0627" – Página 1 de 109

Processo nº 5001069-04.2023.8.13.0627

ID: 309885623

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001069-04.2023.8.13.0627

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO ALVES MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5001069-04.2023.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: LUCIO ALVES MORAIS CPF: 058.785.646-70 RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO CPF: 24.791.154/0001-07 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela parte exequente em face da parte executada, objetivando a execução da sentença proferida nos autos. Ocorre que a sentença em questão foi anulada em razão do que restou definido no processo de nº 5000481-60.2024.8.13.0627, conforme sentença juntada em certidão retro. É o necessário. DECIDO. Nos termos do art. 525, III, do CPC, na impugnação, pode o executado alegar inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. No presente caso, a parte exequente busca executar a sentença proferida nestes autos. Ocorre que ela foi anulada em razão do que restou definido no processo de nº 5000481-60.2024.8.13.0627, conforme sentença juntada em certidão retro. Nesse sentido, é o dispositivo da sentença anulatória: “Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para anular a sentença homologatória proferida nos autos de nº 5001069-04.2023.8.13.0627, tornando nulo, em consequência, o acordo firmado entre as partes.” Assim, o título pleiteado é inexigível, pois foi anulado posteriormente em demanda própria, o que resulta na extinção do presente cumprimento de sentença por ausência de interesse de agir. Ademais, a fase de conhecimento não merece ser reinstaurada, pois, conforme constatado na sentença proferida no feito de nº 5000481-60.2024.8.13.0627, o presente feito deveria ter sido extinto por coisa julgada, haja vista a sentença de improcedência dos pedidos proferida no feito de nº 5001182-89.2022.8.13.0627, que tratou de pedido idêntico ao dos autos. Portanto, entendo que a parte exequente carece de interesse processual, pois não há título judicial capaz de permitir a sua execução, razão pela qual o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual da parte exequente. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pleito pelos benefícios da gratuidade de justiça somente poderá ser analisado pela Turma Recursal competente, na ocorrência de interposição de recurso. Havendo interposição de recurso inominado e sendo certificada a tempestividade, fica desde já admitido e determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldo Ercilio Dos Santos e outros x Elza Pereira Gomes

ID: 276586522

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-60.2024.8.13.0627

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ERCILIO DOS SANTOS OSVALDO ERCILIO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVALDO ERCILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELZA PEREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

RONAN RODRIGO BARBOSA DANGELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BANDEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA MENDES DE ALMEIDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5000966-60.2024.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Partilha] AUTOR: OSVALDO ERCILIO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como OSVALDO ERCILIO DOS SANTOS CPF: 083.527.586-83 RÉU: ELZA PEREIRA GOMES CPF: 298.198.058-05 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Osvaldo Ercílio dos Santos em face de Elza Pereira Gomes, no qual o exequente pretendeu a manifestação da parte executada sobre proposta de aquisição de sua meação, no valor de R$ 35.000,00, com fundamento na venda do imóvel comum ao Sr. Evangelista Alves Ribeiro, pelo valor de R$ 70.000,00. Regularmente intimada, a executada apresentou impugnação, alegando a nulidade da proposta por se basear em negócio jurídico previamente anulado judicialmente, por meio da decisão transitada em julgado nos autos nº 0009803-68.2019.8.13.0627, em que se reconheceu a invalidade da venda do imóvel e a consequente reintegração da executada na posse do bem. A executada sustenta, ainda, que a proposta é manifestamente inexequível. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pela executada merece acolhimento, com a consequente extinção do cumprimento de sentença, pelas razões que passo a expor. O pedido formulado pelo exequente tem por fundamento a pretensa alienação do imóvel comum a terceiro, pelo valor de R$ 70.000,00, do qual derivaria o direito de aquisição da meação da executada pelo montante de R$ 35.000,00. No entanto, conforme documentalmente comprovado e incontroverso nos autos, tal negócio jurídico foi expressamente declarado nulo em decisão transitada em julgado, proferida no processo nº 0009803-68.2019.8.13.0627, em razão da ausência de consentimento da executada e da violação ao acordo de partilha previamente homologado. Diante disso, a proposta apresentada pelo exequente está fundada em negócio jurídico inexistente e destituído de eficácia, não podendo, por consequência, sustentar qualquer pretensão executiva. Assim, revela-se juridicamente impossível o pedido formulado. Ressalte-se, ainda, que eventual pedido de avaliação judicial do imóvel, formulado pelo exequente em ID. 10408899278, excede os contornos da petição inicial. O pedido inicial limitou-se à manifestação da executada acerca da proposta de aquisição de sua meação pelo valor mencionado, inexistindo requerimento de liquidação ou avaliação judicial do bem. Conforme determina o princípio da congruência, é vedado ao julgador proferir decisão além ou aquém dos limites da demanda, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, não compete ao juízo, de ofício ou mediante aditamento implícito, alterar a natureza jurídica da pretensão deduzida, transformando a execução em procedimento de liquidação de sentença ou avaliação de bens. Dessa forma, ausente o pressuposto processual do interesse de agir, seja em razão da nulidade do negócio jurídico subjacente, seja pela extrapolação dos limites objetivos da demanda, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual da parte exequente. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, porém suspensas de exigibilidade, haja vista a concessão da gratuidade da justiça em seu favor. Em tempo, CONCEDO a gratuidade da justiça em favor da parte executada. Por fim, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João do Paraíso

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001451-60.2024.8.13.0627

ID: 319533100

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001451-60.2024.8.13.0627

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANICE CHAVES DE SOUSA BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORBERTO GIL RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Bento Gonçalves / Rs x Patrick Adriano De Oliveira

ID: 303429805

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000966-76.2015.8.21.0005

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS

Polo Passivo:

PATRICK ADRIANO DE OLIVEIRA

80

Advogados:

MILENA TASCA GATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA MANTELLI DALCIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENZ DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000966-76.2015.8.21.0005/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS EXECUTADO: PATRICK ADRIANO DE O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De Caçador e outros

ID: 282616869

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5000966-44.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAçADOR

Outros

Processo 5000966-44.2025.8.24.0910 distribuido para 2ª Turma Recursal na data de 27/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Antonio De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261671699

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-65.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOÃO ANTONIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000966-65.2025.4.04.7011 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ na data de 26/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Scapini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260882962

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-71.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SCAPINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABIANA FATIMA SAVENHAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS COSSUL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000966-71.2025.4.04.7203 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA na data de 24/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdecir Aparecido Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310221473

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-14.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000966-14.2025.4.04.7028 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA na data de 26/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniele Vieira Araldi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313025023

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-47.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE VIEIRA ARALDI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARIANA FAORO DE BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000966-47.2025.4.04.7211 distribuido para 1ª Vara Federal de Caçador na data de 30/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arcelina Alves Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277958198

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-05.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARCELINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000966-05.2025.4.04.7031 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 22/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1088 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes