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Processo nº 5000966-88.2022.4.03.6335

ID: 294849877

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-88.2022.4.03.6335

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEVI TEIXEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-88.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-88.2022.4.03.6335 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: LEVI TEIXEIRA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-88.2022.4.03.6335 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: LEVI TEIXEIRA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual LEVI TEIXEIRA DE SOUSA busca a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com cômputo de tempo especial e averbação de período rural. O autor, nascido em 03/02/1973, ajuizou ação contra o INSS, pleiteando o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar no período de 1983 a 1991 e o reconhecimento da especialidade dos períodos de 04/12/1998 a 29/04/2003, 30/04/2003 a 30/04/2004, 01/05/2004 a 30/04/2007, 01/05/2007 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 30/11/2017 e 01/12/2017 até a data do ajuizamento da ação, alegando exposição a ruído acima dos limites de tolerância. Em sua petição inicial (id 313123121, pág. 1-14), o autor relatou ter trabalhado em regime de economia familiar na área agrícola/rural no período de 1983 a 1991, na cidade de Riachinho/MG, onde sua família cultivava milho, arroz, feijão e mandioca, tanto para venda quanto para subsistência. Quanto à atividade especial, afirmou que o INSS já havia reconhecido administrativamente a especialidade do período de 02/10/1995 a 03/12/1998, mas pleiteou o reconhecimento de outros períodos com exposição a ruído, mencionando níveis que chegavam a 99,60 dB(A). O INSS contestou a ação (id 313123141, pág. 1-34), impugnando a gratuidade de justiça concedida, alegando prescrição quinquenal e argumentando que o autor não faria jus ao reconhecimento da atividade especial por ausência de metodologia correta de aferição do ruído, falta de responsável técnico pelos registros ambientais em determinados períodos e falta de comprovação da atividade rural. Sustentou também que seria vedada a conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores a 13/11/2019 (EC 103/2019). Na sentença (id 313123481, pág. 1-27), o juiz rejeitou as preliminares de impugnação à justiça gratuita e de necessidade de prova pericial. Quanto ao mérito, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de reconhecimento de labor rural por ausência de início de prova material. Reconheceu, contudo, a natureza especial da atividade nos períodos de 04/12/1998 a 29/04/2003, 30/04/2003 a 30/04/2004, 01/05/2004 a 30/04/2007, 01/05/2007 a 02/01/2008, 08/04/2009 a 10/07/2010, 16/07/2010 a 20/02/2014, 10/03/2014 a 15/08/2016, 01/09/2016 a 30/11/2017, 01/12/2017 a 09/03/2018 e de 09/04/2018 a 30/04/2021, com direito à conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,40 até 13/11/2019, julgando procedente o pedido para conceder aposentadoria por tempo de contribuição, conforme regra do art. 17 da EC 103/2019, com DIB em 19/05/2021 (DER). O autor interpôs recurso inominado (id 313123533, pág. 1-16), alegando cerceamento de defesa, pois tentou obter documentos junto à empresa, mas não teve êxito, e o juiz não determinou a expedição de ofícios aos ex-empregadores para apresentação de PPP e/ou LTCAT. Argumentou que poderia ter sido suprida a ausência de informação sobre o responsável técnico pelos registros ambientais nos períodos não reconhecidos, conforme prevê o Tema 208 da TNU. Subsidiariamente, requereu que o processo fosse extinto sem resolução do mérito em relação aos períodos especiais não reconhecidos, com base no Tema 629 do STJ. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-88.2022.4.03.6335 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: LEVI TEIXEIRA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, afasto a alegação de cerceamento ao direito de produção de provas. É ônus do autor a propositura da ação acompanhada de toda a prova documental necessária ao deslinde da questão. São absolutamente impertinentes os pedidos de expedição de ofício para que seja determinada a juntada de PPP e/ou LTCAT. A prova documental que deve ser apresentada de forma completa e regular já no início de ação judicial (em realidade, no início do processo administrativo). Em havendo supostas irregularidades dos PPPs, caberia à parte autora postular a retificação dos documentos em face do empregador, responsável pela sua emissão e, havendo necessidade, submeter essa pretensão ao juízo competente (Justiça Trabalhista), antes de apresentar referidos documentos quer ao INSS, na esfera administrativa, quer nesta Justiça Federal, em ação previdenciária. No caso, em relação aos períodos ora em debate, os autos estão instruídos com PPPs, documentos suficientes para a análise do exercício de atividade especial. Da mesma forma, rejeito o pedido subsidiário de extinção do feito sem resolução do mérito. Isso porque o STF firmou a seguinte tese ao analisar o Tema 629 (Questão submetida a julgamento: Argumento de que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual o feito deveria ter sido extinto nos termos do art. 269, I do CPC, com a decretação de improcedência do pedido): “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” O tema de recurso repetitivo n. 629 do STJ é específico para as hipóteses reconhecimento de labor rural. Está ligado à notória dificuldade probatória do labor campesino. Não se traduz em hipótese geral de extinção sem resolução do mérito como alternativa à improcedência de demandas previdenciárias. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM PPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo reconhecido a especialidade de diversos períodos laborais, mas não de outros períodos pleiteados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu cerceamento de defesa pela não expedição de ofícios às empresas para apresentação de PPP e/ou LTCAT; e (ii) saber se, subsidiariamente, caberia a extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos períodos especiais não reconhecidos, conforme Tema 629 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É ônus do autor a propositura da ação acompanhada de toda a prova documental necessária, sendo impertinente o pedido de expedição de ofícios para juntada de PPP e/ou LTCAT, documentos que devem ser apresentados de forma completa no início da ação. 4. O Tema 629 do STJ é específico para hipóteses de reconhecimento de labor rural. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 143; CPC, arts. 267, IV, 268 e 283; EC 103/2019, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629; TNU, Tema 208. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5002421-88.2022.4.03.6335

ID: 277814048

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002421-88.2022.4.03.6335

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA RIBEIRO PETIQUER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS BONATELLI MALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 5000287-88.2022.4.03.6335

ID: 260822257

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000287-88.2022.4.03.6335

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALOMAO ZATITI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000287-88.2022.4.0…

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Município De Bento Gonçalves / Rs x Patrick Adriano De Oliveira

ID: 303429805

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000966-76.2015.8.21.0005

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS

Polo Passivo:

PATRICK ADRIANO DE OLIVEIRA

80

Advogados:

MILENA TASCA GATTO

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GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA MANTELLI DALCIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENZ DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000966-76.2015.8.21.0005/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS EXECUTADO: PATRICK ADRIANO DE O…

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De Caçador e outros

ID: 282616869

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5000966-44.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAçADOR

Outros

Processo 5000966-44.2025.8.24.0910 distribuido para 2ª Turma Recursal na data de 27/05/2025.

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João Antonio De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261671699

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-65.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOÃO ANTONIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000966-65.2025.4.04.7011 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ na data de 26/04/2025.

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Jose Carlos Scapini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260882962

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-71.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SCAPINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABIANA FATIMA SAVENHAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS COSSUL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000966-71.2025.4.04.7203 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA na data de 24/04/2025.

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Valdecir Aparecido Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310221473

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-14.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000966-14.2025.4.04.7028 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA na data de 26/06/2025.

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Daniele Vieira Araldi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313025023

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-47.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE VIEIRA ARALDI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARIANA FAORO DE BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000966-47.2025.4.04.7211 distribuido para 1ª Vara Federal de Caçador na data de 30/06/2025.

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Arcelina Alves Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277958198

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-05.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARCELINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000966-05.2025.4.04.7031 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 22/05/2025.

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