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"5000972-06.2022.4.03.6203" - Resultados da Busca – Página 1 de 106

Processo nº 5000972-06.2022.4.03.6203

ID: 313967726

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000972-06.2022.4.03.6203

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLE ARINOS RORIZ HASSAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUZANE GERONCIO AGUIRRE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-06.2022.4.03.6203 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: NICOLLE ARINOS RORIZ HASSAN Advogado do(a) RECORRENTE: SUZANE GERONCIO AGUIRRE - MS25434-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-06.2022.4.03.6203 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: NICOLLE ARINOS RORIZ HASSAN Advogado do(a) RECORRENTE: SUZANE GERONCIO AGUIRRE - MS25434-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo das contas do FGTS. Foi proferida sentença julgando improcedente o pedido, considerando que a pretensão deduzida nesta ação refere-se ao período anterior à publicação pelo STF da ata de julgamento da ADI 5090. A parte autora interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma do julgado, com o reconhecimento da total procedência do pedido, para condenar a ré a substituir a TR pelo pelo INPC ou IPCA como índice de correção dos depósitos efetuados em nome dos substituídos, a partir de 1999. Sem contrarrazões pela recorrida, vieram os autos a este relator. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-06.2022.4.03.6203 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: NICOLLE ARINOS RORIZ HASSAN Advogado do(a) RECORRENTE: SUZANE GERONCIO AGUIRRE - MS25434-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Sem mais delongas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090 realizado em 12/06/2024, “julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação”. Dessa forma, improcede o pedido quanto ao período anterior ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5090. A título de prequestionamento, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, observado o artigo 98, § 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PERÍODO PLEITEADO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RONALDO JOSE DA SILVA

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Processo nº 5000972-06.2022.4.03.6203

ID: 313967735

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000972-06.2022.4.03.6203

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUZANE GERONCIO AGUIRRE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-06.2022.4.03.6203 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: NICOLLE ARINOS RORIZ HASSAN Advogado do(a) RECORRENTE: SUZANE GERONCIO AGUIRRE - MS25434-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-06.2022.4.03.6203 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: NICOLLE ARINOS RORIZ HASSAN Advogado do(a) RECORRENTE: SUZANE GERONCIO AGUIRRE - MS25434-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo das contas do FGTS. Foi proferida sentença julgando improcedente o pedido, considerando que a pretensão deduzida nesta ação refere-se ao período anterior à publicação pelo STF da ata de julgamento da ADI 5090. A parte autora interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma do julgado, com o reconhecimento da total procedência do pedido, para condenar a ré a substituir a TR pelo pelo INPC ou IPCA como índice de correção dos depósitos efetuados em nome dos substituídos, a partir de 1999. Sem contrarrazões pela recorrida, vieram os autos a este relator. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000972-06.2022.4.03.6203 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: NICOLLE ARINOS RORIZ HASSAN Advogado do(a) RECORRENTE: SUZANE GERONCIO AGUIRRE - MS25434-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Sem mais delongas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090 realizado em 12/06/2024, “julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação”. Dessa forma, improcede o pedido quanto ao período anterior ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5090. A título de prequestionamento, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, observado o artigo 98, § 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PERÍODO PLEITEADO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RONALDO JOSE DA SILVA

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Processo nº 5000293-06.2022.4.03.6203

ID: 293040812

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000293-06.2022.4.03.6203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000293-06.2022.4.03.6203 AUTOR: JORGE VINICIOS DOS SANTOS FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO…

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Jose Dirceu Covask x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275819133

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-51.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DIRCEU COVASK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CASSIANE GAMBIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000972-51.2025.4.04.7212 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA na data de 20/05/2025.

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Leandro Jose De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277960750

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-12.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOAS GOUVEA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO VIANA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000972-12.2025.4.04.7031 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS na data de 22/05/2025.

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Joselaine Maria Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272358648

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-72.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE MARIA BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROBSON JOSE FRACAROLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIELEN CARLA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000972-72.2025.4.04.7011 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ na data de 28/04/2025.

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Janete Santos De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324588632

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-24.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANETE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CASSIUS LUIZ DA LUZ DA CRUZ

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Processo 5000972-24.2025.4.04.7124 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO na data de 11/07/2025.

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Claudio Rodrigues De Avila x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327270050

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-94.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES DE AVILA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARIANA BERTOLDO DORNELES

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LUCIANA ELY CHECHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000972-94.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 15/07/2025.

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Processo nº 5000972-78.2025.4.04.7203

ID: 260882331

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-78.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

KONDA ROSA

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Processo 5000972-78.2025.4.04.7203 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA na data de 24/04/2025.

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Virgilio Nichelatti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259646876

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-42.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO NICHELATTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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Processo 5000972-42.2025.4.04.7215 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE na data de 22/04/2025.

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