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Processo nº 5001036-83.2023.8.13.0313

ID: 257061381

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001036-83.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35…

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Previdencia Usiminas x Jose Robson De Almeida

ID: 320209876

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Ipatinga Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019757-83.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PREVIDENCIA USIMINAS

Polo Passivo:

JOSE ROBSON DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RILDO SAMPAIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVINEY RAMOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Ipatinga RECURSO Nº: 5019757-83.2023.8.13.0313 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: PREVIDENCIA U… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Ipatinga RECURSO Nº: 5019757-83.2023.8.13.0313 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: PREVIDENCIA USIMINAS CPF: 16.619.488/0001-70 RECORRIDO(A): CARLOS ROBERTO QUIRINO DE OLIVEIRA CPF: 045.630.486-07 RECORRIDO(A): JOSE ROBSON DE ALMEIDA CPF: 159.689.428-86 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5019757-83.2023.8.13.0313 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO EXISTENTE JUNTO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ipatinga , na conformidade da ata de julgamento, Não acolheram os Embargos, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Ipatinga , 02 de Julho de 2025 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes (ID 501483639) pelos quais a recorrente sustenta que o acórdão é omisso quanto à natureza jurídica das reservas de previdência complementar, que não constituem verba disponível nem podem ser acessadas por participante ainda ativo no plano. Alega que houve omissão na análise do Regulamento do Plano, da Resolução nº 50/2022 e do Tema Repetitivo nº 736 do Superior Tribunal de Justiça, os quais vedam o resgate antes da cessação do vínculo empregatício. Afirma que a ausência de manifestação sobre o art. 17, da Lei Complementar nº 109 de 2001, e o art. 202, da Constituição da República, que exigem a constituição de reservas como requisito legal, dispensa qualquer prova do risco ao equilíbrio financeiro e atuarial. Apesar de intimado, o recorrido não se manifestou. É o relatório. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ipatinga RECURSO Nº 5019757-83.2023.8.13.0313 VOTO Prefacialmente, reza o artigo 49, da Lei nº 9.099 de 1995, que os embargos serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Outrossim, vale ressaltar que, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material”. No caso em questão, em que pesem as alegações da embargante, verifico que os embargos têm como pretensão a reforma do acórdão de ID 499633043. Entretanto, é cediço que os embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão, uma vez que apenas nos casos excepcionais elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, se admite o efeito modificativo por tal via. Pelo exposto, inexistindo contradição ou omissão na decisão, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. Cumpra-se. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Relator Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ipatinga RECURSO Nº 5019757-83.2023.8.13.0313 VOTO Acompanho o Relator. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. OTAVIO PINHEIRO DA SILVA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ipatinga RECURSO Nº 5019757-83.2023.8.13.0313 VOTO De acordo com o relator. Ipatinga, na data da sessão de julgamento.. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juiza de Direito - 1ª Vogal Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 DECISÃO Não acolheram os Embargos, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a).

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Processo nº 5006371-83.2023.8.13.0313

ID: 291121594

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006371-83.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICARLOS DA SILVA JULIO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO Nº: 5006371-83.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) POSTO GT LTDA CPF: 17.006.537/0001-61 ERICARLOS DA SILVA JULIO CPF: 041.058.536-00 5006371-83.2023.8.13.0313 – 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA – EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 20 DIAS. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo e Secretaria, tramita o processo nº 5006371-83.2023.8.13.0313, Ação Monitória que POSTO GT LTDA - CNPJ: 17.006.537/0001-61 move contra ERICARLOS DA SILVA JULIO- CPF: 041.058.536-00, antes residente na Rua Petúnia, 395, Esperança, CEP: 35162-340 - Ipatinga/MG , atualmente, em local incerto e não sabido. Assim sendo, por este meio, CITA o réu ERICARLOS DA SILVA JULIO- CPF: 041.058.536-00, para que, no prazo de 15 dias, PAGUE a importância de R$ 12.284,24 (doze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), acrescida do pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701). Em havendo cumprimento do determinado no mandado dentro do prazo legal, o réu estará isento do pagamento de custas (CPC, art. 701, § 1º). A parte requerida poderá oferecer embargos, e, caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial”(CPC, art. 701, § 2º). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 1º c. c. Art. 916). Fica ADVERTIDA, por fim, que, decorrido o prazo sem pagamento, será considerado revel, sendo-lhe nomeado curador especial. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Ipatinga, 23 de maio de 2025,Zelione Cristina de Carvalho Marques, Gerente de Secretaria, o digitei, por ordem da MMª Juíza, Dra. Patrícia de Santana Napoleão.(/bv) Advogados: Guilherme Gervasio Martins da Costa – OAB MG 149.084, CPF : 094.501.436-84. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5014616-83.2023.8.13.0313

ID: 255992920

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014616-83.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3…

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Processo nº 5014616-83.2023.8.13.0313

ID: 323568426

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014616-83.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3…

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Processo nº 5017623-83.2023.8.13.0313

ID: 299986349

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017623-83.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAQUELANE RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BASTOS FERNANDES LEAO SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin…

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Processo nº 5023734-83.2023.8.13.0313

ID: 280826820

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023734-83.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATEUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin…

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Processo nº 5014422-83.2023.8.13.0313

ID: 259321745

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014422-83.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3…

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Processo nº 5024413-83.2023.8.13.0313

ID: 311283710

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5024413-83.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

STENIO MARINZ AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro,…

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Jose Raimundo Goncalves De Souza x Dourival Domingos Mendes e outros

ID: 282959086

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016847-83.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DOURIVAL DOMINGOS MENDES JURANDIR BARBOSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ADSON MARLON VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS VENICIUS CORDEIRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBSON TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3…

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