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Processo nº 5001358-32.2024.8.13.0487

ID: 275401680

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001358-32.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE APARECIDA SANCHES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS SOUZA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG…

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Processo nº 5003298-32.2024.8.13.0487

ID: 295479206

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003298-32.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DE SOUZA RODRIGUES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA MOREIRA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMENDES MOREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo …

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Processo nº 5001746-32.2024.8.13.0487

ID: 322747883

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001746-32.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA LINA DE QUADROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS NOVAIS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo …

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Processo nº 5002328-32.2024.8.13.0487

ID: 316020701

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002328-32.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ITALOEMA PRATES DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG…

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Processo nº 5000656-60.2025.8.13.0549

ID: 312271971

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000656-60.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINO BREGUEZ MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MAROCA DE AVELAR VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000…

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Processo nº 5001067-32.2024.8.13.0487

ID: 276364485

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Classe: Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº Processo: 5001067-32.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA MELO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5001067-32.2024.8.13.0487 CLASSE: [CRIMINAL] EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS (14696) ASSUNTO: [Tratamento Ambulatorial] AUTOR: MARIA APARECIDA SANTOS FERREIRA CPF: 068.980.906-90 RÉU: MARIA APARECIDA SANTOS FERREIRA CPF: 068.980.906-90 1. Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Insanidade Mental formulado em 12/04/2024, pela defesa de MARIA APARECIDA SANTOS FERREIRA, a qual foi condenada pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, caput, c/c art. 14, II e art. 147, c/c art. 61, II, "c", na forma do art. 69, todos do Código Penal, conforme sentença proferida nos autos de nº5002295-47.2021.8.13.0487, com a concessão do benefício da suspensão da pena, transitada em julgado em 23/02/2023. O Ministério Público requereu a rejeição do incidente, por ser intempestivo, a distribuição do processo ao Juízo da Execução Penal, a conversão do pedido em requerimento de avaliação médica do art. 682, §2º, CPP, e a suspensão da execução das condições do Sursis até a perícia médica (ID 10363464465). É o breve relatório. Decido. 2. O incidente de insanidade mental pode ser instaurado a qualquer momento processual, inclusive de ofício pelo Juízo, por tratar-se de matéria de ordem pública. Sobre o tema, corrobora o E. TJMG: EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO DELIMITA O MOMENTO ADEQUADO PARA INICIAR O PROCEDIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - CORREIÇÃO DESPROVIDA. 1. A correição parcial para emenda de erros ou abusos, quando não existir recurso ordinário próprio, poderá ser procedida mediante requerimento dos interessados ou do Ministério Público, observado o rito do agravo de instrumento cível. 2. Inexiste qualquer error in procedendo na decisão que, mesmo após a prolação de sentença, instaura incidente de insanidade mental do acusado, sobretudo considerando que não há restrições temporais ao procedimento no CPP e que se trata de matéria de ordem pública. (TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.21.121431-7/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 18/02/2022) No presente caso, embora exista dúvida acerca da integridade mental da apenada, considerando que o pedido de instauração de incidente de insanidade mental se deu após o trânsito em julgado da sentença condenatória, constata-se que compete ao Juízo da Execução Penal avaliar eventual sobrevinda de doença mental, conforme art. 66, inc. III, “f”, LEP, a fim de apurar suas condições para o cumprimento das condições da suspensão da pena ou eventual aplicação de outra medida substitutiva (Art. 108 e Art. 183, da LEP). Nesse sentido, entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - IMPUTABILIDADE CONSTATADA - NULIDADE OU REFORMA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO - PREJUDICIALIDADE DO OBJETO RECURSAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. O exame matéria relativa a eventuais vícios no incidente instaurado para apurar a inimputabilidade do acusado, um dos substratos do crime (culpabilidade), está superado com a prolação da decisão condenatória transitada em julgado. Encontrando-se o recorrente em liberdade, o seu encaminhamento a tratamento em centro terapêutico ou internação em clínica especializada pode ser realizado por meios próprios ou requerido ao juízo da execução, quando iniciado o cumprimento de pena. A alteração da situação processual na ação penal, com o trânsito em julgado da sentença condenatória, denota a prejudicialidade do objeto recursal, pois o cenário é totalmente diverso do existente quando da sua interposição, o que acarreta o não conhecimento da irresignação. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.341075-2/001, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024) Dessa maneira, indefiro a instauração de incidente de insanidade mental, devendo a integridade mental da apenada ser aferida no Juízo da Execução Penal, conforme prevê o art. 66, III, “f”, da Lei de Execução Penal. 3. Redistribua-se o processo ao Juízo da Execução Penal para o cumprimento da pena e análise do pedido de instauração de incidente de insanidade mental. 4. Ciência às partes. 5. Após nada mais requerido, arquive-se com baixa. Intimações e diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul

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Ana Valeria De Souza x Universidade Do Estado De Santa Catarina - Udesc

ID: 295047197

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001067-81.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC

Outros

Advogados:

MAYRA PRUDENCIO SERRATINE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO DOMINGOS POLIMENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE JUNCKES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS RICARDO MARTINS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001067-81.2025.8.24.0910 distribuido para 3ª Turma Recursal na data de 09/06/2025.

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Cezar Correia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305082157

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001067-14.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR CORREIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CARINA DE MORAES OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001067-14.2025.4.04.7008 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ na data de 20/06/2025.

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Vinicius Ferreira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272367200

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001067-05.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RICARDO JORGE SALDANHA MUNIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA CORTEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001067-05.2025.4.04.7011 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ na data de 07/05/2025.

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Alice Minuk De Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314432265

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001067-39.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MINUK DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ZULEIKA KELLER PUSCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001067-39.2025.4.04.7032 distribuido para 3ª Vara Federal de Cascavel na data de 01/07/2025.

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