Resultados para "5001070-11.2025.8.13.0209" – Página 1 de 107

Adair Antonio Da Fonseca x Banco Do Brasil Sa

ID: 313630362

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001070-11.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR ANTONIO DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FALCAO DA SILVA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-…

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Processo nº 5001070-11.2025.8.13.0209

ID: 331589040

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001070-11.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR ANTONIO DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FALCAO DA SILVA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-…

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Processo nº 5001070-11.2025.8.13.0209

ID: 317455471

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001070-11.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-…

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Processo nº 5001070-11.2025.8.13.0209

ID: 294697868

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001070-11.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR ANTONIO DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FALCAO DA SILVA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001070-11.2025.8.13.0209 AUTOR: ADAIR ANTONIO DA FONSECA CPF: 157.390.586-00 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que ADAIR ANTONIO DA FONSECA ajuizou a presente ação em face de BANCO DO BRASIL S/A, sob o argumento de que foi surpreendido pela existência de apontamento negativo em seu desfavor vinculado à parte ré, referente à um cartão de crédito não contratado. Ao final, pede seja declarada a inexistência do débito; além de indenização por danos morais sofridos. Requer a inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de contestação, a requerida alega que a contratação foi regular, sendo o débito regular, cabendo a improcedência dos pedidos. Portanto, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito. – Do mérito A parte promovente trouxe aos autos comprovante de inscrição dos seus dados nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA), por ordem da ora parte promovida. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro; o que não restou caracterizado nos autos. Frise-se que, em se tratando de uma ação na qual a parte autora alega a inexistência da relação jurídica, cabe à ré comprovar a existência de tal relação, pela própria natureza da ação manejada, uma vez que, à parte autora, é impossível produzir prova negativa. Assim, a parte ré apenas apresentou contratos genéricos, sem demonstrar, de forma concreta, que o autor tenha aderido a qualquer cartão de crédito. Ao contrário, a própria ré anexou aos autos cópia de comunicação encaminhada à parte autora, na qual informa que o referido débito havia sido baixado. Ademais, à luz do disposto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços contratados. A simples exibição de uma fotografia, dissociada de qualquer documento que comprove o consentimento informado, não se presta a afastar a responsabilidade da fornecedora pela prestação defeituosa do serviço. Ressalte-se, ainda, que a própria ré, posteriormente, procedeu à baixa do débito e do suposto contrato, o que indica, no mínimo, reconhecimento da fragilidade da relação contratual e da ausência de elementos suficientes para justificar a cobrança. E sendo indevida a negativação, como de fato foi, impõe-se a penalidade do dever de indenizar a requerente os prejuízos arcados em virtude da conduta ilícita. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Pontua-se que a inscrição em cadastros restritivos de crédito configura dano moral puro, que prescinde de prova. Assim, faz jus a parte autora à indenização por dano moral pleiteada, que, na espécie, se presume em razão do abalo, do constrangimento, da humilhação que a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa (princípios da razoabilidade e proporcionalidade). A conduta da parte promovida demonstra sua culpabilidade no evento, contudo, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$5.000,00 (cinco mil reais). –Do dispositivo Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices divulgados pela Tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da publicação desta decisão; Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interpostos embargos de declaração, venham-me conclusos para decisão, desde já alertadas as partes de que acaso não se enquadrem aos termos legais, será aplicada multa acaso nitidamente protelatórios, principalmente nos casos em que se pretenda rediscutir o julgado, o que somente poderá ser feito por meio do recurso cabível, com nova apreciação pela Turma Recursal. Interposto recurso inominado, proceda a secretaria à intimação da parte adversa, para contrarrazoar o recurso no prazo legal, remetendo-se os autos para a Turma Recursal, não devendo estes autos retornar ao gabinete, tendo em vista que a admissibilidade recursal será aferida pelo douto magistrado relator do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099 de 1995. Curvelo, 2 de junho de 2025 VICENTE EXPEDITO MARTINS NETO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001070-11.2025.8.13.0209 AUTOR: ADAIR ANTONIO DA FONSECA CPF: 157.390.586-00 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Curvelo, 2 de junho de 2025 BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001070-11.2025.8.13.0209

ID: 294698781

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001070-11.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001070-11.2025.8.13.0209 AUTOR: ADAIR ANTONIO DA FONSECA CPF: 157.390.586-00 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que ADAIR ANTONIO DA FONSECA ajuizou a presente ação em face de BANCO DO BRASIL S/A, sob o argumento de que foi surpreendido pela existência de apontamento negativo em seu desfavor vinculado à parte ré, referente à um cartão de crédito não contratado. Ao final, pede seja declarada a inexistência do débito; além de indenização por danos morais sofridos. Requer a inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de contestação, a requerida alega que a contratação foi regular, sendo o débito regular, cabendo a improcedência dos pedidos. Portanto, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito. – Do mérito A parte promovente trouxe aos autos comprovante de inscrição dos seus dados nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA), por ordem da ora parte promovida. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro; o que não restou caracterizado nos autos. Frise-se que, em se tratando de uma ação na qual a parte autora alega a inexistência da relação jurídica, cabe à ré comprovar a existência de tal relação, pela própria natureza da ação manejada, uma vez que, à parte autora, é impossível produzir prova negativa. Assim, a parte ré apenas apresentou contratos genéricos, sem demonstrar, de forma concreta, que o autor tenha aderido a qualquer cartão de crédito. Ao contrário, a própria ré anexou aos autos cópia de comunicação encaminhada à parte autora, na qual informa que o referido débito havia sido baixado. Ademais, à luz do disposto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços contratados. A simples exibição de uma fotografia, dissociada de qualquer documento que comprove o consentimento informado, não se presta a afastar a responsabilidade da fornecedora pela prestação defeituosa do serviço. Ressalte-se, ainda, que a própria ré, posteriormente, procedeu à baixa do débito e do suposto contrato, o que indica, no mínimo, reconhecimento da fragilidade da relação contratual e da ausência de elementos suficientes para justificar a cobrança. E sendo indevida a negativação, como de fato foi, impõe-se a penalidade do dever de indenizar a requerente os prejuízos arcados em virtude da conduta ilícita. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Pontua-se que a inscrição em cadastros restritivos de crédito configura dano moral puro, que prescinde de prova. Assim, faz jus a parte autora à indenização por dano moral pleiteada, que, na espécie, se presume em razão do abalo, do constrangimento, da humilhação que a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa (princípios da razoabilidade e proporcionalidade). A conduta da parte promovida demonstra sua culpabilidade no evento, contudo, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$5.000,00 (cinco mil reais). –Do dispositivo Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices divulgados pela Tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da publicação desta decisão; Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interpostos embargos de declaração, venham-me conclusos para decisão, desde já alertadas as partes de que acaso não se enquadrem aos termos legais, será aplicada multa acaso nitidamente protelatórios, principalmente nos casos em que se pretenda rediscutir o julgado, o que somente poderá ser feito por meio do recurso cabível, com nova apreciação pela Turma Recursal. Interposto recurso inominado, proceda a secretaria à intimação da parte adversa, para contrarrazoar o recurso no prazo legal, remetendo-se os autos para a Turma Recursal, não devendo estes autos retornar ao gabinete, tendo em vista que a admissibilidade recursal será aferida pelo douto magistrado relator do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099 de 1995. Curvelo, 2 de junho de 2025 VICENTE EXPEDITO MARTINS NETO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001070-11.2025.8.13.0209 AUTOR: ADAIR ANTONIO DA FONSECA CPF: 157.390.586-00 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Curvelo, 2 de junho de 2025 BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004659-11.2025.8.13.0209

ID: 314299955

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004659-11.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROC…

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Processo nº 5003010-11.2025.8.13.0209

ID: 260265291

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003010-11.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

QUALIFICAR SERVICOS E BIOMASSAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON PEREIRA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROC…

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Processo nº 5003204-11.2025.8.13.0209

ID: 311765330

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003204-11.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEUBER LOPES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO MATOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALDO MATOS MELO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-…

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Processo nº 5002816-11.2025.8.13.0209

ID: 312684205

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002816-11.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-…

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Processo nº 5003107-11.2025.8.13.0209

ID: 259872080

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Curvelo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5003107-11.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MACEDO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curve…

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