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Processo nº 5001167-52.2023.4.04.7003

ID: 273024084

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001167-52.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCLENIR GREGORIA GOMES

Acórdão

Advogados:

DANIEL RODRIGUES BRIANEZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5001167-52.2023.4.04.7003/PR RELATORA : Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER RECORRIDO : EUCLENIR GREGORIA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL RODRIGUES BRIANEZ (OAB PR042454) ACÓRDÃ…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Euclenir Gregoria Gomes

ID: 262352212

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001167-52.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

EUCLENIR GREGORIA GOMES

80

Advogados:

DANIEL RODRIGUES BRIANEZ

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3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia…

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Processo nº 5020125-52.2024.4.04.7003

ID: 273091400

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020125-52.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO MEDEIROS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEWTON COLCETTA FILHO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020125-52.2024.4.04.7003/PR EMBARGANTE : SERGIO MEDEIROS SANTOS ADVOGADO(A) : NEWTON COLCETTA FILHO (OAB PR049645) SENTENÇA Diante do exposto, homologo o reconheciment… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020125-52.2024.4.04.7003/PR EMBARGANTE : SERGIO MEDEIROS SANTOS ADVOGADO(A) : NEWTON COLCETTA FILHO (OAB PR049645) SENTENÇA Diante do exposto, homologo o reconhecimento, pela parte embargada, da procedência do pedido deduzido nos presentes embargos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar o cancelamento da penhora levada a efeito na Execução Fiscal nº 5021246-52.2023.4.04.7003 sobre o imóvel descrito na matrícula nº 38.487 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama/PR. Deixo de condenar: (a) a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em razão da inclusão, no crédito tributário, do encargo legal previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/1969, que substitui os honorários; (b) a União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Sem custas (artigo 7.º da Lei n.º 9.289/1996). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Reconhecida a procedência do pedido pela União, a sentença proferida não se subordina ao reexame necessário (TRF4 5007790-82.2012.4.04.7112, Segunda Turma, Rel. Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 15/06/2016). Determino ao titular do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama que promova, desde já, ao cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 38.487, referente à Execução Fiscal nº 5021246-52.2023.4.04.7003, independentemente do recolhimento das respectivas custas, haja vista a gratuidade da justiça concedida à parte embargante (art. 98, inciso IX, do CPC)??????. Para tanto, cópia desta sentença servirá como ofício - Ofício nº 700018280590. Havendo interposição de recurso de apelação, determino a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Com ou sem estas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Rumo Malha Sul S.A x Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt

ID: 317743303

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018045-52.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

80

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Conselho Regional De Engenharia E Agronomia - Crea/Pr x J A Telecomunicacoes Ltda - Epp

ID: 255992370

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022119-52.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

Polo Passivo:

J A TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

80

Advogados:

ROBSON ROBERTO ARBIGAUS ROTHBARTH

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CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR

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12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 29 de abril de 20…

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Processo nº 5013001-52.2023.4.04.7003

ID: 335429775

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013001-52.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAZARIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO REAL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013001-52.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : ANTONIO LAZARIN ADVOGADO(A) : ROGERIO REAL (OAB PR022589) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Fede…

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Processo nº 5021440-52.2023.4.04.7003

ID: 275829884

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021440-52.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA MANEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE BUENO DE SOUZA

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RICARDO TIOSSI DA SILVA

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MARCELO RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021440-52.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : CLEUZA APARECIDA MANEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO RODRIGUES (OAB PR110721) ADVOGADO(A) : RICAR…

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Processo nº 5003322-28.2023.4.04.7003

ID: 326990662

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003322-28.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR ROSA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CORDEIRO DOS SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003322-28.2023.4.04.7003/PR EXECUTADO : ALTAIR ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE CORDEIRO DOS SANTOS (OAB PR015361) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 72, PED_LIMINAR/ANT_TUTE3 e evento 7… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003322-28.2023.4.04.7003/PR EXECUTADO : ALTAIR ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE CORDEIRO DOS SANTOS (OAB PR015361) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 72, PED_LIMINAR/ANT_TUTE3 e evento 73, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 . A parte executada requereu a suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento definitivo da Ação Ordinária nº 5005435-52.2023.4.04.7003, mantendo-se a penhora do imóvel de matrícula nº 38.657 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR, com a liberação dos veículos de placas NAX9G27 e ARG6E70. A parte exequente concordou com a suspensão dos atos executivos até que sobrevenha a decisão definitiva na Ação Ordinária nº 5005435-52.2023.4.04.7003, mas requereu a manutenção da constrições realizadas nos autos ( evento 87, PET1 ; evento 91, PET1 ). Decido. As razões para a manutenção da penhora incidente sobre os veículos de placas NAX9G27 e ARG6E70 já foram declinadas na decisão do evento 63, DESPADEC1 , contra a qual a parte executada não se insurgiu por meio do recurso adequado. Não comprovada a alteração da situação fática em que se baseou aquela decisão, ou seja, não havendo demonstração de que o imóvel de matrícula nº 38.657 seja suficiente para integral garantia da execução, não há se falar em desconstituição da penhora dos referidos veículos. No tocante a suspensão dos atos executivos, considerando a concordância da parte exequente, no ponto, não há controvérsia a ser resolvida. Diante do exposto, indefiro o requerimento de desconstituição da penhora dos veículos de placas NAX9G27 e ARG6E70. 2. Evento 85, PET2 . Proceda-se ao desbloqueio de transferência do veículo de placa NAX9G27, a fim de viabilizar o depósito judicial do valor do prêmio do seguro decorrente do sinistro ocorrido com o veículo. 3. Determino à seguradora ALLIANZ SEGUROS S/A (CNPJ 1.573.796/0001-66), com endereço na Rua Eugênio de Medeiros, 303, São Paulo/SP, na pessoa de seu representante legal RENATO ROPERTO (CPF 176.828.298-69), ou quem suas vezes fizer, que deposite o prêmio do seguro decorrente do sinistro ocorrido com o veículo I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, placa NAX9G27, registrado em nome de Altair Rosa da Silva (CPF 503.896.889-91), no prazo de 15 dias, na conta judicial nº 3944.635.9286-1 vinculada à presente execução fiscal ( evento 61 ), a aberta na Caixa Econômica Federal - Agência 3944 (PAB da Justiça Federal em Maringá). Cópia deste despacho servirá como Ofício nº 700018625375 . 4. Após, aguarde-se o julgamento definitivo da Ação Ordinária nº 5005435-52.2023.4.04.7003. Intimem-se.

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Processo nº 5003322-28.2023.4.04.7003

ID: 338212911

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003322-28.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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TATIANA PALMIERI KEHDI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003322-28.2023.4.04.7003/PR INTERESSADO : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : Fernanda Dornbusch Farias Lobo ADVOGADO(A) : TATIANA PALMIERI KEHDI DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 72, PED… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003322-28.2023.4.04.7003/PR INTERESSADO : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : Fernanda Dornbusch Farias Lobo ADVOGADO(A) : TATIANA PALMIERI KEHDI DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 72, PED_LIMINAR/ANT_TUTE3 e evento 73, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 . A parte executada requereu a suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento definitivo da Ação Ordinária nº 5005435-52.2023.4.04.7003, mantendo-se a penhora do imóvel de matrícula nº 38.657 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR, com a liberação dos veículos de placas NAX9G27 e ARG6E70. A parte exequente concordou com a suspensão dos atos executivos até que sobrevenha a decisão definitiva na Ação Ordinária nº 5005435-52.2023.4.04.7003, mas requereu a manutenção da constrições realizadas nos autos ( evento 87, PET1 ; evento 91, PET1 ). Decido. As razões para a manutenção da penhora incidente sobre os veículos de placas NAX9G27 e ARG6E70 já foram declinadas na decisão do evento 63, DESPADEC1 , contra a qual a parte executada não se insurgiu por meio do recurso adequado. Não comprovada a alteração da situação fática em que se baseou aquela decisão, ou seja, não havendo demonstração de que o imóvel de matrícula nº 38.657 seja suficiente para integral garantia da execução, não há se falar em desconstituição da penhora dos referidos veículos. No tocante a suspensão dos atos executivos, considerando a concordância da parte exequente, no ponto, não há controvérsia a ser resolvida. Diante do exposto, indefiro o requerimento de desconstituição da penhora dos veículos de placas NAX9G27 e ARG6E70. 2. Evento 85, PET2 . Proceda-se ao desbloqueio de transferência do veículo de placa NAX9G27, a fim de viabilizar o depósito judicial do valor do prêmio do seguro decorrente do sinistro ocorrido com o veículo. 3. Determino à seguradora ALLIANZ SEGUROS S/A (CNPJ 1.573.796/0001-66), com endereço na Rua Eugênio de Medeiros, 303, São Paulo/SP, na pessoa de seu representante legal RENATO ROPERTO (CPF 176.828.298-69), ou quem suas vezes fizer, que deposite o prêmio do seguro decorrente do sinistro ocorrido com o veículo I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, placa NAX9G27, registrado em nome de Altair Rosa da Silva (CPF 503.896.889-91), no prazo de 15 dias, na conta judicial nº 3944.635.9286-1 vinculada à presente execução fiscal ( evento 61 ), a aberta na Caixa Econômica Federal - Agência 3944 (PAB da Justiça Federal em Maringá). Cópia deste despacho servirá como Ofício nº 700018625375 . 4. Após, aguarde-se o julgamento definitivo da Ação Ordinária nº 5005435-52.2023.4.04.7003. Intimem-se.

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Processo nº 5002913-52.2023.4.04.7003

ID: 308547350

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002913-52.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA FARIAS

Acórdão

Advogados:

ADEMIR APARECIDO ZUSSA

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BRUNO CATHARIN ZUSSA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002913-52.2023.4.04.7003/PR RELATOR : Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRIDO : ANTONIO DE OLIVEIRA FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADEMIR APARECIDO ZUSSA (OAB PR065019)…

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