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Processo nº 5001206-15.2023.4.03.6118

ID: 280826939

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001206-15.2023.4.03.6118

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO MAGRANER PAIXAO DOS SANTOS

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MARIANE VEIGA MAGRANER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001206-15.2023.4.03.6118 AUTOR: JOAO BOSCO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARIANE VEIGA MAGRANER - SP425383, JOSE FERNANDO MAGRANER PAIXAO DOS SANTOS - SP328752 RE…

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Processo nº 5001885-15.2023.4.03.6118

ID: 316524868

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001885-15.2023.4.03.6118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001885-15.2023.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: AGNALDO NEVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: A…

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Processo nº 5001788-15.2023.4.03.6118

ID: 314124305

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Guaratinguetá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001788-15.2023.4.03.6118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEMETRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

HUGO SEROA AZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001788-15.2023.4.03.6118 / CECON-Guaratinguetá EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ERIK…

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Roberto Antonio Girelli x Essor Seguros S.A.

ID: 276749758

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001206-94.2017.8.21.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANTONIO GIRELLI

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

ALOÍSIO DE NARDIN

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JULIANO RODRIGUES FERRER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001206-94.2017.8.21.0005/RS AUTOR : ROBERTO ANTONIO GIRELLI ADVOGADO(A) : ALOÍSIO DE NARDIN (OAB RS064849) RÉU : ESSOR SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRE…

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Processo nº 5001206-15.2023.4.03.6118

ID: 336241945

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001206-15.2023.4.03.6118

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO MAGRANER PAIXAO DOS SANTOS

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MARIANE VEIGA MAGRANER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001206-15.2023.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: JOAO BOSCO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARIANE VEIGA MAGRANER - SP425383, JOSE FERNANDO MAGRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001206-15.2023.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: JOAO BOSCO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARIANE VEIGA MAGRANER - SP425383, JOSE FERNANDO MAGRANER PAIXAO DOS SANTOS - SP328752 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O Autor opõe embargos de declaração, com vistas ao esclarecimento da sentença de ID. 362928761. Alega haver omissão na sentença no que tange à RMI do benefício, a qual entende ter sido reduzida indevidamente pelo Réu. O Réu não apresentou contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Reconheço a existência de omissão apontada pela Embargante e passo a supri-la, nos termos a seguir expostos, os quais passam a integrar a sentença embargada: Termo inicial do benefício. O benefício deve ser concedido a partir do dia seguinte à DCB do NB 31/ 625.458.367-8, em 07/01/2022 (Num. 297096936). DO VALOR DO BENEFÍCIO A Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma previdenciária) entrou em vigor em 13/11/2019 e alterou, dentre outros aspectos, as regras para os cálculos dos benefícios. Como é sabido, não há na referida Emenda Constitucional dispositivos com efeitos retroativos. A questão versa sobre a definição da forma de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente concedida à parte autora, benefício precedido do auxílio por incapacidade temporária. Nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deve ser calculado na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Regulamentando a Lei de Benefícios, assim dispôs o art. 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99: “Art. 36. (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.” O art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019, alterou a regra de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente, até que a lei discipline o cálculo dos benefícios do RGPS, impondo valor correspondente a 60% da média aritmética simples dos salários-de-contribuição no PBC, limitada ao valor máximo do salário-de-contribuição do RGPS, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para homens ou 15 anos de contribuição para mulheres. Ocorre que a referida Emenda Constitucional não alterou a RMI do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que continua sendo 91% do salário-de-benefício, limitado à média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, nos termos dos arts. 61 e 29, § 10, da LBPS. Logo, a "conversão" do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, após a EC nº 103/2019, se mostra prejudicial aos segurados. Esse é o caso dos autos, uma vez que a aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora tem DIB posterior à vigência da EC 103/2019, apesar de ter sido imediatamente precedida de auxílio por incapacidade temporária. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, em que restou constatada sua incapacidade total e permanente desde fevereiro de 2022. Nesse sentido, colaciono o seguinte trecho do laudo (Num. 305482688): "(...) 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? QUANDO TEVE SEU BENEFICIO CESSADO EM 02 DE 2022 ESTAVA INCAPAZ" Assim, uma vez que a data de início da incapacidade permanente foi fixada após a vigência da EC 103/2019, a parte autora não fazia jus à simples conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, calculando a RMI desta com base em regras anteriores a EC 103/2019. Nesse contexto, igualmente, o cálculo da RMI da aposentadoria deve ser realizado em conformidade com a data do início da incapacidade. A propósito, o Enunciado nº 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior." Portanto, considerando que a data do início da incapacidade permanente foi estimada em fevereiro de 2022, e, portanto, posterior à EC 103/2019, aplica-se o disposto na referida emenda. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por JOAO BOSCO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para condenar a Autarquia a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir de 07/01/2022 (DIA SEGUINTE À DCB DO NB 31/ 625.458.367-8. Posto isso, julgo caracterizada a omissão apontada pela Embargante, pelo que conheço e DOU PROVIMENTO A SEUS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, alterando a decisão na forma da fundamentação acima. No mais, fica mantida a decisão nos exatos termos em que prolatada. Publicação e registro eletrônicos. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 25 de julho de 2025.

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Iliana Dos Santos Augustinho x Ivonir Fernandes Da Silva e outros

ID: 306599899

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001206-33.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILIANA DOS SANTOS AUGUSTINHO

Polo Passivo:

IVONIR FERNANDES DA SILVA MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO DO SUL

Outros

Advogados:

ALAIN DOUGLAS AGOSTINI ANTONIO

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AUGUSTO PASQUALINI

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MATHEUS DE SOUZA VALIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001206-33.2025.8.24.0910 distribuido para 3ª Turma Recursal na data de 23/06/2025.

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Susana Padilha Correa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275819150

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001206-60.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUSANA PADILHA CORREA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO FLORES

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Processo 5001206-60.2025.4.04.7203 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA na data de 20/05/2025.

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Averaldo Beletato x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272370732

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001206-42.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AVERALDO BELETATO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDREIA DELIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001206-42.2025.4.04.7015 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA na data de 13/05/2025.

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Eliane Schroeder x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322195067

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001206-63.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SCHROEDER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TIAGO DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001206-63.2025.4.04.7008 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ na data de 09/07/2025.

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Paulo Cezar Sedano x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306596127

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001206-91.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR SEDANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BADRYED DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001206-91.2025.4.04.7031 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 23/06/2025.

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