Resultados para "5001207-71.2022.4.04.7002" – Página 1 de 80

Kleber De Paula Bueno x União - Advocacia Geral Da União

ID: 317750484

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001207-71.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE PAULA BUENO

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

FLAVIA VIRGINIA DE LIMA COSTA

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LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA

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ANDERSON RENY HECK

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12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Condominio Residencial Village San Francisco x Empresa Gestora De Ativos - Emgea

ID: 299362706

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008773-71.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SAN FRANCISCO

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Sentença

Advogados:

RAFAEL QUARTIERI FERNANDES

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EDSON STORMOSKI LARA

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EVERALDO LARSSEN

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THIAGO SANTOS ALFAMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008773-71.2022.4.04.7002/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SAN FRANCISCO ADVOGADO(A) : EVERALDO LARSSEN (OAB PR051852) ADVOGADO(A) : EDSON STORMOSKI …

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Processo nº 5018085-71.2022.4.04.7002

ID: 281051903

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018085-71.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE PEREIRA LUAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE IRAPUAN ABREU DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5018085-71.2022.4.04.7002/PR RELATOR : EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : IVONETE PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : J…

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Processo nº 5001207-71.2022.4.04.7002

ID: 329902857

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001207-71.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE PAULA BUENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA VIRGINIA DE LIMA COSTA

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LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA

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ANDERSON RENY HECK

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Apelação Cível Nº 5001207-71.2022.4.04.7002/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : KLEBER DE PAULA BUENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) ADV… Apelação Cível Nº 5001207-71.2022.4.04.7002/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : KLEBER DE PAULA BUENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA (OAB PR055848) ADVOGADO(A) : FLAVIA VIRGINIA DE LIMA COSTA (OAB PR072109) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. ATO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares, formulado por servidor público federal, indeferido em razão de o mesmo responder a processo administrativo disciplinar e ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de licença para tratar de interesses particulares, motivado pela existência de processo administrativo disciplinar e ação penal contra o servidor, configura ilegalidade ou abuso de poder. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão de licença para tratar de interesses particulares é ato discricionário da Administração Pública, conforme o art. 91 da Lei nº 8.112/90, estando sujeita a critérios de conveniência e oportunidade. 2. O controle judicial sobre atos discricionários restringe-se a casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. 3. O indeferimento da licença foi devidamente motivado, não havendo ilegalidade no fato de a Lei nº 8.112/90 não prever expressamente como condicionante para a concessão da licença o servidor não estar respondendo a processo administrativo disciplinar. 4. A Administração Pública tem a prerrogativa de analisar a conveniência de deferir ou não a licença, considerando o contexto fático existente, não cabendo ao Poder Judiciário reavaliar o mérito administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de licença para tratar de interesses particulares, motivado pela existência de processo administrativo disciplinar e ação penal contra o servidor, insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração Pública, não configurando ilegalidade ou abuso de poder, desde que devidamente motivado. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/90, art. 91; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5003155-68.2024.4.04.7102, Rel. MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, j. 19.02.2025; STJ, RMS 40.769/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, j. 17/12/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Jair Da Silva Correia x Ivonir Fernandes Da Silva e outros

ID: 306599900

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001207-18.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

IVONIR FERNANDES DA SILVA MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO DO SUL

Outros

Advogados:

ALAIN DOUGLAS AGOSTINI ANTONIO

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AUGUSTO PASQUALINI

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MATHEUS DE SOUZA VALIM

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EDUARDO CORREA

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Processo 5001207-18.2025.8.24.0910 distribuido para 2ª Turma Recursal na data de 23/06/2025.

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Jurandir Alves Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307683036

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-18.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GISLAINE MARIA BIONDO

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Processo 5001207-18.2025.4.04.7212 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA na data de 24/06/2025.

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Nilda Ferreira De Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306597223

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-76.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILDA FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FÁBIO PUPO DE MORAES

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LUCIANA PASQUETTO BURANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001207-76.2025.4.04.7031 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS na data de 23/06/2025.

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Margarete Santos De Moraes Paganin x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276890780

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-45.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE SANTOS DE MORAES PAGANIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ZELI TEREZINHA DARIVA

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ISABELA SCALSAVARA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001207-45.2025.4.04.7203 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA na data de 21/05/2025.

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Luiz Oliveira Goncalves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277959507

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-39.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS PEDRAZZOLI

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Processo 5001207-39.2025.4.04.7011 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranavaí na data de 22/05/2025.

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Isvamir Paulo Dos Santos Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272361706

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-36.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISVAMIR PAULO DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VINICIUS TRENNEPOHL

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TRENNEPOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS (TRENNEPOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS)

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VICTOR HUGO TRENNEPOHL

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Processo 5001207-36.2025.4.04.7012 distribuido para 3ª Vara Federal de Cascavel na data de 29/04/2025.

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