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"5001330-55.2025.4.03.6335" - Resultados da Busca – Página 1 de 107

Processo nº 5001330-55.2025.4.03.6335

ID: 319563591

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-55.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA RODRIGUES PEDROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-55.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: MARINALVA RODRIGUES PEDROSO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-55.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: MARINALVA RODRIGUES PEDROSO Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário. Veicula pedido de tutela antecipada. FUNDAMENTO. DECIDO. A tutela antecipada poderá ser concedida se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil, notadamente as duas primeiras, isto é, se caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou se as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver julgado em demanda repetitiva ou súmula vinculante sobre a matéria. No caso vertente, em sede de cognição sumária, não vislumbro a concreta existência dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, visto que a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora demanda dilação probatória. A concessão da tutela provisória em favor da parte autora esgotaria parte do objeto da demanda, o que é vedado para os casos em que se demanda contra a Fazenda Pública (Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º). Além disso, a medida gera risco de dano irreparável à Fazenda Pública, em razão da impossibilidade patrimonial do requerente de devolver o montante recebido, caso se revogue a tutela provisória. Por conseguinte, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ressalvada a possibilidade de reapreciação do pleito por ocasião da prolação da sentença. DAS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS PROVIDENCIE a parte autora a juntada de cópia integral e legível do(s) seguinte(s) documento(s): a) procuração atualizada, datada de até 01 (um) ano da data da distribuição da ação; b) declaração de hipossuficiência atualizada (datado de até 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação), sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita; c) cópia legível de comprovante de residência atualizado (conta de consumo - água, energia, internet, telefone), datado até 6 meses da data do ajuizamento da ação, em seu nome, de seu representante legal, ou de seu cônjuge ou companheiro, provada essa condição. A parte autora poderá também apresentar declaração pessoal de endereço, sob as penas da lei, acompanhada do respectivo comprovante de residência; d) esclareça a diferença entre o nome da parte autora mencionado na petição inicial e nos documentos apresentados, e o que está registrado no sistema PJE. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. No silêncio ou cumprida parcialmente esta decisão, venham-me os autos conclusos para extinção. Cumprida a decisão, cite-se o INSS. Intime-se a parte autora. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000651-55.2025.4.03.6335

ID: 329307854

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000651-55.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JARILDO SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO DASCANIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 5000845-55.2025.4.03.6335

ID: 309257476

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000845-55.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE RODRIGUES QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5000748-55.2025.4.03.6335

ID: 310649091

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000748-55.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA

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Processo nº 5000069-55.2025.4.03.6335

ID: 310649094

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-55.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE CAROLINA DE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5000360-55.2025.4.03.6335

ID: 309339286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000360-55.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR CAMILO ARRUDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS GAROFALO FERNANDO

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DANIELA VIRGINIA ROCHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 5000360-55.2025.4.03.6335

ID: 259431703

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000360-55.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR CAMILO ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS GAROFALO FERNANDO

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DANIELA VIRGINIA ROCHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 5001524-55.2025.4.03.6335

ID: 333566746

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001524-55.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RIVAEL PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUIZA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001524-55.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: RIVAEL PEREIRA DIAS Advogado…

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Pedreira Hersa Comercio E Industria Ltda - Epp x Municipio De Matipo

ID: 338466808

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-66.2021.8.13.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDREIRA HERSA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MATIPO

Intimação

Advogados:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDINEI LOPES DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALCIMAR AFONSO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ICARO RIBEIRO MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31,…

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Processo nº 5000845-55.2025.4.03.6335

ID: 305818334

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000845-55.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

MICHELE RODRIGUES QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000845-55.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: RAFAEL ALVES DE ARAUJO Advog…

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