Resultados para "5001330-98.2023.4.03.6117" – Página 1 de 103

Processo nº 5001330-98.2023.4.03.6117

ID: 307833541

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-98.2023.4.03.6117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA CORREIA DO NASCIMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEI APARECIDO CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO OLIVEIRA CANOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-98.2023.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: K. A. C. D. N. D. L. Advogados do(a) AUTOR: HUGO OLIVEIRA C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000570-18.2024.4.03.6117

ID: 314820251

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000570-18.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ZERBINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CAMPOS GRANADO ZERBINATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CORTEZ LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000570-18.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú REQUERENTE: JOSE ANTONIO ZERBINATTI Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA CORTEZ LOPES - PR108793, PA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000570-18.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú REQUERENTE: JOSE ANTONIO ZERBINATTI Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA CORTEZ LOPES - PR108793, PAULO CAMPOS GRANADO ZERBINATTI - PR75602 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Considerando o novo relato do exequente de que sua reserva do medicamento está em vias de acabar e não há disponibilidade na unidade de saúde (Num. 373052492) e diante da urgência, a medida judicial mais efetiva no cumprimento dessa obrigação continua sendo o bloqueio de ativos financeiros em conta do Estado de São Paulo. Isto posto, DETERMINO, em continuidade, nova constrição de ativos financeiros em desfavor do Estado de São Paulo, no valor de R$ 290.403,60 (duzentos e noventa mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), equivalente a três caixas do medicamento Vyndaqel, via SISBAJUD, em conta única do Tesouro do Estado de São Paulo, indicada nos autos n. 5001330-98.2023.4.03.6117, registrada sob o CNPJ n. 46.379.400/0001-50 (Num. 323119508). Resultando positivo o bloqueio, proceda a transferência do numerário bloqueado para CEF, agência 2742, em conta vinculada a este feito. DETERMINO à PFIZER BRASIL LTDA., CNPJ 1.072.393/0001-33, que proceda à venda do medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA - VYNDAQEL 20 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS TRANS X 120, por meio da distribuidora credenciada ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA., CNPJ 04.307.650/0001-35, informada na petição de id. 358292058, para JOSÉ ANTÔNIO ZERBINATTI, CPF 107.631.718-91. Oficie-se à CEF para que, no prazo de até 01 (um) dia a contar da intimação por e-mail, proceda à transferência de R$290.403,60, da conta vinculada ao processo para a conta bancária de titularidade da distribuidora credenciada, informada pela PFizer Brasil na petição de id. 358292058: Banco do Brasil (001), Agência 1912-7, Conta Corrente n. 105069-9, de titularidade de Oncoprod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda., CNPJ 04.307.650/0001-35. Serve a presente decisão como ofício. O montante de R$ 290.403,60 é destinado à compra intermediada, pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com incidência da alíquota de ICMS aplicável (18%), de 3 (três) caixas do medicamento Vyndaqel (Tafamidis Meglumina), com valor unitário de R$ 96.801,20, conforme disposto na decisão ID nº 360788099. Tendo em vista que o prazo de entrega informado é de até 48 (quarenta e oito) horas (id. 358292058), DETERMINO à PFIZER BRASIL, por intermédio da distribuidora credenciada ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA., que entregue o medicamento na Central de Medicamentos da Prefeitura Municipal de Bariri, localizada na Rua Camilo Resegue, n. 689, Centro, Bariri/SP, telefone para contato (14) 3662-8442, e-mail farmacia01@bariri.sp.gov.br, sob a responsabilidade dos farmacêuticos Francislaine Jacó Moretto e Gabriel Muzardo (id. 357356766), no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da intimação desta decisão. Advirto, desde logo, que o descumprimento desta decisão judicial poderá implicar a imposição de severas medidas coercitivas às pessoas jurídicas e às pessoas físicas responsáveis por cumprir a determinação judicial. Efetivada a transferência bancária, intimem-se a PFizer Brasil e sua distribuidora credenciada Oncoprod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos para prestar contas da venda e da entrega do medicamento, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação deverá ser encaminhado para os endereços eletrônicos fornecidos na petição id. 358292058 . Intimem-se as partes desta decisão, bem como do bloqueio de valores a ser efetivado nos autos. SERVE COMO OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Jaú, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000570-18.2024.4.03.6117

ID: 317716788

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000570-18.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ZERBINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CAMPOS GRANADO ZERBINATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CORTEZ LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000570-18.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú REQUERENTE: JOSE ANTONIO ZERBINATTI Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA CORTEZ LOPES - PR108793, PA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000570-18.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú REQUERENTE: JOSE ANTONIO ZERBINATTI Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA CORTEZ LOPES - PR108793, PAULO CAMPOS GRANADO ZERBINATTI - PR75602 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Considerando-se a resposta via email apresentada pela ONCOPROD (ID nº 374733265), DETERMINO as seguintes providencias: 1 – O imediato fornecimento de 02 (duas) caixas do medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA - VYNDAQEL 20 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS TRANS X 120, para continuidade do tratamento de saúde do autor, servindo cópia desta decisão de mandado de intimação a ser encaminhado para o e-mail - francielma.bezerra@sar.com.br. Fixo prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 2 - Com foco na praticidade e facilitação do cumprimento das decisões judiciais, AUTORIZO a ONCOPROD a manter, em sua conta bancária, o saldo residual de R$ 92.458,54 (noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), uma vez que, a tempo e modo, efetuaremos a transferência do montante complementar de R$ 6.513,99 (seis mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), necessário a perfazer o valor unitário de R$ 98.972,53 (noventa e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos) por caixa do medicamento. Para tanto, DEFIRO a constrição de ativos financeiros em desfavor do Estado de São Paulo, no valor de R$ 6.513,99 (seis mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), via SISBAJUD, em conta única do Tesouro do Estado de São Paulo, indicada nos autos n. 5001330-98.2023.4.03.6117, registrada sob o CNPJ n. 46.379.400/0001-50 (id. 323119508). 3. Após o bloqueio positivo, proceda-se à transferência do numerário bloqueado para CEF, agência 2742, em conta vinculada a este feito. A seguir, oficie-se à CEF para que, no prazo de até 01 (um) dia a contar da intimação pessoal ou por e-mail, proceda à transferência de 6.513,99 (seis mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), da conta vinculada ao processo para a conta bancária de titularidade da distribuidora credenciada, informada pela PFizer Brasil na petição de id. 358292058: Banco do Brasil (001), Agência 1912-7, Conta Corrente n. 105069-9, de titularidade de Oncoprod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda., CNPJ 04.307.650/0001-35. Serve a presente decisão como ofício. 4. Comprovada a transferência da CEF para a distribuidora, intime-se Oncoprod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda, por e-mail, para que, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do recebimento da comunicação eletrônica, efetue a entrega da terceira caixa do medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA - VYNDAQEL 20 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS TRANS X 120 junto à Central de Medicamentos da Prefeitura Municipal de Bariri, localizada na Rua Camilo Resegue, n. 689, Centro, Bariri/SP, telefone para contato (14) 3662-8442, e-mail farmacia01@bariri.sp.gov.br, sob a responsabilidade dos farmacêuticos Francislaine Jacó Moretto e Gabriel Muzardo (id. 357356769). Advirto, desde logo, que o descumprimento desta decisão judicial poderá implicar a imposição de severas medidas coercitivas às pessoas jurídicas e às pessoas físicas responsáveis por cumprir a determinação judicial. Intimem-se a PFizer Brasil e sua distribuidora credenciada Oncoprod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos para prestar contas da venda e da entrega do medicamento, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação deverá ser encaminhado para os endereços eletrônicos fornecidos na petição id. 358292058 . Intimem-se as partes desta decisão, bem como do bloqueio de valores a ser efetivado nos autos. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Jahu, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedreira Hersa Comercio E Industria Ltda - Epp x Municipio De Matipo

ID: 338466808

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-66.2021.8.13.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDREIRA HERSA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MATIPO

Intimação

Advogados:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDINEI LOPES DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALCIMAR AFONSO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ICARO RIBEIRO MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriane Marconatto Ziegler e outros x Eliana Flores Ziegler

ID: 315649774

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5001330-54.2021.8.21.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARCONATTO ZIEGLER TONY FLORES ZIEGLER

Polo Passivo:

ELIANA FLORES ZIEGLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON STEIN FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIANDRA SANTOS DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARGARETE VELHO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAUE SANTOS DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5001330-54.2021.8.21.0129/RS AUTOR : TONY FLORES ZIEGLER ADVOGADO(A) : DILSON STEIN FLORES (OAB RS029233) AUTOR : ADRIANE MARCONATTO ZIEGLER ADVOGADO(A) : DILSON STEIN FLORES…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Schmoegel x Estado De Santa Catarina

ID: 320253073

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001330-16.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SCHMOEGEL

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001330-16.2025.8.24.0910 distribuido para 2ª Turma Recursal na data de 02/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thielly Maira Zinn x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 320905996

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-25.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIELLY MAIRA ZINN

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Outros

Advogados:

BRAZ ROYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA FIGUEIREDO ANDRADE DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5001330-25.2025.8.24.0034 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 26/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Cristina Felisberto Marcilio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307685897

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-04.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA FELISBERTO MARCILIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOSE MARTINS DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONORA DOS REIS OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001330-04.2025.4.04.7216 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA na data de 24/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Soares Schmidt Karsburg x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277961823

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - URUGUAIANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-52.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOARES SCHMIDT KARSBURG

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CARLOS ALBERTO GOMES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001330-52.2025.4.04.7103 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - URUGUAIANA na data de 22/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dirceu Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277962081

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-25.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MATEUS APARECIDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001330-25.2025.4.04.7015 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA na data de 22/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1030 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes