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Processo nº 5001919-74.2024.4.03.6111

ID: 263081485

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001919-74.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A. H. T. T.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO IDALINO RIBEIRO

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1 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001919-74.2024.4.03.611…

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Processo nº 5001143-74.2024.4.03.6111

ID: 283339228

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001143-74.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTOPPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMATIZADORES LTDA

Despacho

Advogados:

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001143-74.2024.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOTOPP…

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Processo nº 5000852-74.2024.4.03.6111

ID: 328755821

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000852-74.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA AFFONSO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA ARIANE CARNAUBA PEREIRA

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FILIPE SIMAO CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000852-74.2024.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília AUTOR: BARBARA AFFONSO XAVIER Advogados do(a) AUTOR: FILIPE SIMAO CARDOSO - SP441534, JULIA ARIANE CARNAUBA PERE…

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Processo nº 5001337-74.2024.4.03.6111

ID: 276626088

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-74.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001337-74.2024.4.03.6111 AUTOR: CAROLINA DE ANDRADE ALCALDE Advogado do(a) AUTOR: BIANCA FOSSA RODRIGUES - SP438292 REU: UNIÃO FEDERAL,… 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001337-74.2024.4.03.6111 AUTOR: CAROLINA DE ANDRADE ALCALDE Advogado do(a) AUTOR: BIANCA FOSSA RODRIGUES - SP438292 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por CAROLINA DE ANDRADE ALCALDE em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL, por meio da qual requer o reconhecimento do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, trabalhado entre 03/2020 a 04/2022 como médica atuante no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia Covid-19. Requer, ainda, o recálculo do saldo devedor com aplicação do referido abatimento. Atendendo determinação judicial, a autora emendou a inicial. Em decisão proferida aos 08/10/2024, foi indeferido o pedido de tutela. As contestações foram apresentadas nos ids 345265028, 346485569 e 347730158. A requerente, por sua vez, apresentou réplica (id 353408148). Instados para especificar e justificar as provas que pretendiam produzir, a União e o FNDE informaram não ter outras provas para produzir e o Banco do Brasil quedou-se inerte. Após vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, afasto as alegações de ilegitimidade passiva dos réus. A responsabilidade pela concessão do percentual de abatimento, ainda que a despeito da ausência de regulamentação, é do Ministério, órgão da Administração Pública Direta, o que envolve a legitimidade da União. Do mesmo modo, são legítimos o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, incumbido da função da administração dos passivos e dos ativos e a instituição financeira, Banco do Brasil, responsável pelo contrato, a quem cabe a cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil. Do que se conclui que a pretensão autoral veiculada nos autos carece da atuação interligada de todos os réus, evidenciando a legitimidade passiva de todos eles. Também rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Há evidente interesse processual da autora em buscar a via judicial para atender a um pedido feito no âmbito administrativo sem resposta. Registre-se que o pedido foi feito, e embora possa não ter sido realizado pelos meios adequados, foi encaminhado ao Ministério da Saúde, como demonstra o documento de id. 33812143. Ademais, eventual equívoco no endereçamento do pedido não obsta o suprimento judicial, especialmente quando evidente a resistência à concessão do postulado, como demonstrado pelas contestações apresentadas. Tampouco impede a discussão judicial a ausência de prévio indeferimento administrativo, assim como a falta de regulamentação específica por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a introdução da benesse na lei, não pode ser empecilho à efetivação de um direito legalmente previsto. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada pelo FNDE, cabe mencionar que a autora não postulou a gratuidade judiciária e recolheu as custas inicias devidas, como demonstra o documento de id. 340837171. Logo, nada a decidir nesse ponto. De igual sorte, não prospera a pretensão de suspensão do processo com base no IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, porquanto determinada a suspensão dos processos pendentes da 1ª Região. Não é o caso, também, de acolher a impugnação do valor atribuído à causa, que corresponde ao percentual aproximado de abatimento que a autora pretende seja aplicado sobre o saldo devedor de seu contrato FIES, conforme se extrai do documento de id 346486311 (fl. 09). Assim, mantenho o valor dado à causa. Considerando que tanto a autora quanto os réus não requereram a produção de prova, dou por encerrada a fase de instrução, determinando que os autos sejam conclusos para sentença. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARÍLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

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Processo nº 5001919-74.2024.4.03.6111

ID: 320705035

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001919-74.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. H. T. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO IDALINO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001919-74.2024.4.03.6111 …

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Processo nº 5001337-07.2024.8.13.0568

ID: 312389979

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Sabinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-07.2024.8.13.0568

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabinópolis / Juizado Especial da Comarca de Sabinópolis Rua Alencar José Pimenta, 82, Fórum Doutor Azer de Pinho, …

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Ayrton Aparecido Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319889272

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-66.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

IAGO GONCALVES BATISTA

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Processo 5001337-66.2025.4.04.7031 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS na data de 07/07/2025.

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Mariano Eduardo Alonso x Presidente Da 1ª Composição Adjunta Da 7ª Junta De Recursos - União - Advocacia Geral Da União - Belo Horizonte e outros

ID: 307685890

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001337-93.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANO EDUARDO ALONSO

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 7ª JUNTA DE RECURSOS - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BELO HORIZONTE

Outros

Advogados:

ANDREI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE AMARANTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO ALVES MADEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAROLINA BUENO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001337-93.2025.4.04.7216 distribuido para 1ª Vara Federal de Laguna na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5001337-35.2025.4.04.7203

ID: 290679512

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001337-35.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ISAIAS ROSA BILHALVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001337-35.2025.4.04.7203 distribuido para 4ª Vara Federal de Joinville na data de 04/06/2025.

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Jorge Armando Gregorio x Chefe Da Agência Da Previdência Social - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Apucarana e outros

ID: 277961016

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001337-17.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ARMANDO GREGORIO

Polo Passivo:

CHEFE DA AGêNCIA DA PREVIDêNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - APUCARANA

Outros

Advogados:

MARCIO GENOVESI MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001337-17.2025.4.04.7015 distribuido para 1ª Vara Federal de Apucarana na data de 22/05/2025.

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