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"5001366-02.2025.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 1 de 97

Processo nº 5001366-02.2025.4.03.6302

ID: 283254351

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001366-02.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDER LUIZ CEZAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001366-02.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDER LUIZ CEZAR Advogados do(a) AUTOR: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP14901…

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Processo nº 5001366-02.2025.4.03.6302

ID: 320979354

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001366-02.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDER LUIZ CEZAR

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001366-02.2025.4.03.6302 RELATOR: 10º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001366-02.2025.4.03.6302 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: EDER LUIZ CEZAR Advogados do(a) RECORRENTE: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS - SP149014-N, EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL - SP357953-N, HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL - SP243929-N, MONICA CRISTINA GUIRAL PEREIRA - SP318058-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5001366-91.2024.8.21.0129

ID: 294916981

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001366-91.2024.8.21.0129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAIR CASADO LONDERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA VEIGA LONDERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001366-91.2024.8.21.0129/RS AUTOR : LAIR CASADO LONDERO ADVOGADO(A) : LUIZA VEIGA LONDERO (OAB RS134592) DESPACHO/DECISÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS EVENTOS 69, 70, 88 e… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001366-91.2024.8.21.0129/RS AUTOR : LAIR CASADO LONDERO ADVOGADO(A) : LUIZA VEIGA LONDERO (OAB RS134592) DESPACHO/DECISÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS EVENTOS 69, 70, 88 e 91: Trata-se de prestação de contas apresentada pela autora ( processo 5001366-91.2024.8.21.0129/RS, evento 69, PET1 e processo 5001366-91.2024.8.21.0129/RS, evento 70, PET1 ), em cumprimento à decisão proferida no processo 5001366-91.2024.8.21.0129/RS, evento 57, DESPADEC1 , relativa aos valores bloqueados para custeio de tratamento de saúde da parte autora por um mês. Após, a autarquia efetuou o depósito de R$ 182.562,00 (cento e oitenta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais), conforme noticiado pela autora no processo 5001366-91.2024.8.21.0129/RS, evento 77, PET1 . Sobreveio nova decisão autorizando a expedição de alvará pelo período de três meses no processo 5001366-91.2024.8.21.0129/RS, evento 79, DESPADEC1 . No processo 5001366-91.2024.8.21.0129/RS, evento 83, PET1 , a parte demandada trouxe sua objeção quanto à prestação de contas do processo 5001366-91.2024.8.21.0129/RS, evento 69, PET1 , alegando a necessidade da juntada de prontuários, laudos e fichas de presença dos serviços prestados, com indicação de data, hora da realização do serviço, resumo das atividades realizadas, assinatura do profissional e assinatura diária do responsável pela parte autora para confirmar a participação e realização dos atendimentos . Requereu, com base nisso, a não liberação de novos valores até a regularização das contas. Na sequência, a parte autora apresenta a prestação de contas detalhada referente ao mês de janeiro a fevereiro e fevereiro a março, com histórico completo do tratamento fornecido à requerente ( processo 5001366-91.2024.8.21.0129/RS, evento 88, PET1 ), oportunidade na qual postulou a homologação da prestação de contas e a expedição de alvará para mais três meses de tratamento. No processo 5001366-91.2024.8.21.0129/RS, evento 91, PET1 , a parte apresenta a nota fiscal "REFERENTE: FEVEREIRO/2025, MARÇO/2025 E ABRIL/2025 PERÍODO ENTRE 22/02/2025 A 21/05/2025". No processo 5001366-91.2024.8.21.0129/RS, evento 95, IMPUGNAÇÃO1 , a parte demandada novamente impugna a prestação de contas dos Eventos 69, 70, 88 e 91, sob as mesmas alegações. A parte autora, então, junta no processo 5001366-91.2024.8.21.0129/RS, evento 99, PET1 , comprovantes e declaração, e ainda, a prestação de contas referente ao período de abril a maio/2025. Pois bem. Primeiramente, analisando os autos, verifico que a documentação juntada no processo 5001366-91.2024.8.21.0129/RS, evento 70, COMP3 , e complementada no processo 5001366-91.2024.8.21.0129/RS, evento 88, PET1 e processo 5001366-91.2024.8.21.0129/RS, evento 91, PET1 contempla recibos, notas fiscais e declarações de atendimento, os quais estão, em tese, comprovam o emprego da verba pública sequestrada nos serviços de saúde disponibilizados à parte, não sendo razoável exigir, neste momento, documentos que não foram determinados judicialmente, como prontuários, laudos ou fichas de presença com assinatura diária, ainda que esses documentos possam ser úteis para controle administrativo do ente público. Ademais, a impugnação apresentada não evidencia desvio de finalidade ou irregularidade na aplicação dos valores, tampouco contradições materiais nos documentos já apresentados. Por fim, a autora, tão logo impugnada a primeira prestação de contas, peticiona nos autos complementando a documentação, demonstrando boa-fé e disposição colaborativa. Não obstante, não localizei a prestação de contas refente ao período de 22/03/2025 à 21/04/2025, o que deverá ser providenciado pela parte demandante no prazo de 10 dias. Todavia, considerando que já foram prestadas as contas referente ao período de abril/maio de 2025 no processo 5001366-91.2024.8.21.0129/RS, evento 99, PET1 , embora ainda sem oportunizar o contraditório ao réu, para evitar a interrupção da prestação de serviços, determino a expedição de alvará para um mês de tratamento, no valor de R$ 30.427,00 (trinta mil quatrocentos e vinte e sete reais), observados os dados bancários indicados no processo 5001366-91.2024.8.21.0129/RS, evento 55, PET1 . Com a complementação da prestação de contas, retornem conclusos para apreciação com urgência. No mais, para otimizar a tramitação processual, bem como dar maior efetividade ao cumprimento da decisão liminar, havendo necessidade de novo pedido de bloqueio de valores, determino que o autor proceda à distribuição do pedido em autuação apartada (procedimento de "cumprimento provisório de decisão"), vinculada aos presentes autos, devidamente relacionado e por dependência, instruído dos documentos necessários, nos termos dos artigos 297, parágrafo único, 520, caput e § 5º e 522, todos do Código de Processo Civil, e Ofício Circular n.º 77/2019 - CGJ/TJRS. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5000105-02.2025.4.03.6302

ID: 261287132

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000105-02.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALTER JOAO CHESSA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000105-02.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WALTER JOAO CHESSA REU…

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Processo nº 5003500-02.2025.4.03.6302

ID: 283455412

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003500-02.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LARA SANDIELLY DE ALMEIDA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUSEBIO JOSE FRANCISCO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003500-02.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LARA SANDIELLY DE ALME…

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Processo nº 5003209-02.2025.4.03.6302

ID: 309995092

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003209-02.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE DE GODOI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003209-02.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO HENRIQUE DE GODOI…

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Processo nº 5002530-02.2025.4.03.6302

ID: 259069635

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002530-02.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002530-02.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA A…

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Processo nº 5001463-02.2025.4.03.6302

ID: 309842169

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001463-02.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS TADEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001463-02.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RUBENS TADEU DOS SANTO…

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Processo nº 5001948-02.2025.4.03.6302

ID: 295700244

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001948-02.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LOREDANA ALVES DESIDERIO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001948-02.2025.4.03.6302

ID: 317622918

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001948-02.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LOREDANA ALVES DESIDERIO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001948-02.2025.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WALDEMIR CARDOSO Advog…

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