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Processo nº 5001367-08.2021.4.03.6114

ID: 323954431

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001367-08.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001367-08.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(…

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Processo nº 5003598-08.2021.4.03.6114

ID: 334057387

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003598-08.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR PRADO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ELIANE MARTINS PASALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003598-08.2021.4.03.6114 EXEQUENTE: VALMIR PRADO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE MARTINS PASALO - SP210473 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL …

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Processo nº 5001173-08.2021.4.03.6114

ID: 299293945

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001173-08.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIENNE COLOMBO MARTINI

Despacho

Advogados:

BRUNA SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MEDINA PELLIZZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5001173-08.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO …

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Processo nº 5005926-08.2021.4.03.6114

ID: 317843477

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005926-08.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005926-08.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005926-08.2021.4.03.6114 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE TADEU ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - SP505978-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente pedido de atualização do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS pelo INPC ou, alternativamente, pelo IPCA, ou, ainda, por outro índice a ser fixado pelo Juízo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005926-08.2021.4.03.6114 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE TADEU ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - SP505978-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O STF, em sua composição plena, julgou a ADI 5090 nos seguintes termos: Os Embargos opostos foram rejeitados, de modo que a decisão supra referida transitou em julgado em 15.04.2025. Considerando os efeitos vinculantes das decisões do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade, aplica-se ao presente caso, a decisão proferida na ADI 5090 e, tendo em conta o efeito “ex nunc” da decisão, não há diferenças a serem pagas relativas ao passado. A decisão proferida produz efeitos a partir de sua publicação da ata do julgamento, independentemente do seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência consolidada do STF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/90. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013 , 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos da Lei. É o voto. EMENTA: ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS PELO INPC OU IPCA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADI 5090. EFEITO “EX NUNC” DA DECISÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Processo nº 5005926-08.2021.4.03.6114

ID: 317843486

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005926-08.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005926-08.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005926-08.2021.4.03.6114 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE TADEU ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - SP505978-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente pedido de atualização do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS pelo INPC ou, alternativamente, pelo IPCA, ou, ainda, por outro índice a ser fixado pelo Juízo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005926-08.2021.4.03.6114 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOSE TADEU ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - SP505978-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O STF, em sua composição plena, julgou a ADI 5090 nos seguintes termos: Os Embargos opostos foram rejeitados, de modo que a decisão supra referida transitou em julgado em 15.04.2025. Considerando os efeitos vinculantes das decisões do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade, aplica-se ao presente caso, a decisão proferida na ADI 5090 e, tendo em conta o efeito “ex nunc” da decisão, não há diferenças a serem pagas relativas ao passado. A decisão proferida produz efeitos a partir de sua publicação da ata do julgamento, independentemente do seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência consolidada do STF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/90. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013 , 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos da Lei. É o voto. EMENTA: ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS PELO INPC OU IPCA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADI 5090. EFEITO “EX NUNC” DA DECISÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Instituto De Previdência Do Estado De Santa Catarina - Iprev x Juízo Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Da Comarca De Florianópolis (Capital) - Norte Da Ilha e outros

ID: 320433433

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001367-43.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Polo Passivo:

JUíZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS (CAPITAL) - NORTE DA ILHA

Outros

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARCON KUERTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANIO MARCELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA GANZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001367-43.2025.8.24.0910 distribuido para 3ª Turma Recursal na data de 04/07/2025.

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Simone Heilmann Herzer x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306594281

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MAFRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-37.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE HEILMANN HERZER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001367-37.2025.4.04.7214 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MAFRA na data de 23/06/2025.

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Ingomar Klemz Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311412758

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-31.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INGOMAR KLEMZ JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VINICIUS DUARTE DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001367-31.2025.4.04.7216 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5001367-58.2025.4.04.7013

ID: 272362510

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-58.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

ROBERTA ZANONI CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001367-58.2025.4.04.7013 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO na data de 30/04/2025.

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Viviane Aparecida Marcelino De Brito x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323407268

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-04.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA MARCELINO DE BRITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE DIAS PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME COSTA TERCEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001367-04.2025.4.04.7031 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS na data de 10/07/2025.

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