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Processo nº 5000011-17.2023.4.03.6143

ID: 336035435

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000011-17.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SERGIO BRESSAN

Ato ordinatório

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000011-17.2023.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO EXECUTADO: JOSE SERGIO BRESSAN A T O O R D I N …

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Processo nº 5001369-17.2023.4.03.6143

ID: 257556363

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-17.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLONY ALBERTO PEREIRA ROBERTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TANIA MARGARETH BRAZ

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THIAGO FUSTER NOGUEIRA

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LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR

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DANIELE OLIMPIO DIAS

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LUIS ROBERTO OLIMPIO

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MARIA SALETE BEZERRA BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-17.2023.4.03.6143 AUTOR: CLONY ALBERTO PEREIRA ROBERTO Advogados do(a) AUTOR: DANIELE OLIMPIO - SP362778, LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-17.2023.4.03.6143 AUTOR: CLONY ALBERTO PEREIRA ROBERTO Advogados do(a) AUTOR: DANIELE OLIMPIO - SP362778, LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997, LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR - SP392063, MARIA SALETE BEZERRA BRAZ - SP139403, TANIA MARGARETH BRAZ - SP298456, THIAGO FUSTER NOGUEIRA - SP334027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (1) Réplica Manifeste-se a parte autora, exclusivamente, acerca de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo trazido com a contestação, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias. (2) Especificação e justificação de provas Para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que a parte autora exerceu, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados ou outros igualmente nocivos. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, ao contrário, exige-se a comprovação efetiva da exposição da parte autora aos agentes nocivos por meio de laudo técnico – LTCAT. Ademais, a prova poderá também ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu (e.g. perfil profissiográfico previdenciário - PPP). Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Diante disso, sempre no mesmo prazo comum de 15 dias, manifestem-se as partes para que especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir. A propósito, o pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito, sob pena de preclusão do direito à prova essencial. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente aquele genérico ou aquele sobre fato incontroverso ou irrelevante – será indeferido nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Portanto, o mero "protesto por todos os meios de prova em Direito admitidas" ensejará a preclusão ao direito à prova. Eventual requerimento de requisição pelo Juízo às empresas ou de perícia ambiental, deverá vir justificado nos termos dos itens abaixo, sob pena de preclusão. (3) Requisição de LTCAT e/ou PPP às empresas Nos termos do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Isto é, cabe à parte autora trazer diretamente as provas aos autos ou ao menos demonstrar documentalmente que adotou, em tempo adequado, as providências formais tendentes a obtê-las diretamente às empregadoras. Anteriormente a essa mínima atuação ativa da parte interessada, dirigidas à obtenção direta de documento que ampara sua pretensão, não há proporcionalidade em se deferir a custosa e morosa realização da prova pericial neste feito. Se há outros meios menos onerosos à obtenção da prova, cabe à parte processual interessada comprovar que diligenciou ativamente (que de fato adotou tais meios menos onerosos) ao fim de obtê-la. Admitir o contrário é autorizar que a parte interessada e seu representante processual desde logo confortavelmente transfiram seus ônus probatórios ao Juízo, tisnando sua imparcialidade, com o que não se pode convir. Pelas mesmas razões, não pode a parte autora querer transferir seus ônus probatórios ao Juízo, postulando-lhe a este que oficie diretamente às ex-empregadoras na requisição de documentos (LTCAT, PPP, ficha de empregado, registro de ponto etc.) de interesse probatório dessa parte processual. Antes, deverá a própria parte autora adotar as providências que entender adequadas para que obtenha diretamente tais documentos juntos às ex-empregadoras. Assim, sempre no mesmo prazo de 15 dias, deverá a autora comprovar que diligenciou por si, formal e imediatamente, a obtenção dos documentos que lhe interessem junto às empregadoras. Fica autorizada a se valer de cópia desta decisão para instruir pedido formal a ser por ela direta e imediatamente veiculado às ex-empregadoras. Estas têm o dever jurídico (art. 380, II, CPC) de lhe fornecer os documentos pertinentes a seu caso e a si relacionados. (4) Outras providências Decorrido o prazo comum de 15 dias concedido às partes, abra-se a conclusão: se houver pedido probatório, para a prolação de decisão; se nada for requerido, para a prolação de sentença. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Município De Araranguá x Peres & Peres Advogados Associados

ID: 320461976

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001369-13.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ

Polo Passivo:

PERES & PERES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Outros

Advogados:

DANIEL MENEZES DE CARVALHO RODRIGUES

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ANDRÉ TEOBALDO BORBA ALVES

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LUIZ CARLOS PERES

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JULIANO PERES DESTRO

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Processo 5001369-13.2025.8.24.0910 distribuido para 2ª Turma Recursal na data de 06/07/2025.

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Emanuel Da Fonseca Cavalcanti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311411414

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-98.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DA FONSECA CAVALCANTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DANIELA COSTA DA ROSA

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Processo 5001369-98.2025.4.04.7216 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5001369-34.2025.4.04.7011

ID: 292019970

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-34.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO SARETA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001369-34.2025.4.04.7011 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ na data de 05/06/2025.

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Pedro Marcos Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272362398

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-28.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARCOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001369-28.2025.4.04.7013 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO na data de 30/04/2025.

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Luiz Flavio Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260883086

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-95.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLAVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIEGO NICHE CALDAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001369-95.2025.4.04.7217 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ na data de 24/04/2025.

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Antônio Kraieski e outros x União - Advocacia Geral Da União

ID: 307683269

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-07.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO KRAIESKI MARGARIDA KRAIESKI MARIA KRAIESKI MARQUES ONOFRE KRAIESKI PAULO KRAIESKI TAIS APARECIDA KRAIESKI TEODORO KRAIESKI

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

CHARLES ROBERTO DE POL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001369-07.2025.4.04.7214 distribuido para 1ª Vara Federal de Mafra na data de 24/06/2025.

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Ministério Público Federal x Diego Felipe Carrenho Mezaros

ID: 299831710

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5001369-16.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

DIEGO FELIPE CARRENHO MEZAROS

Outros

Advogados:

LUCAS BERTINATO MARON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001369-16.2025.4.04.7017 distribuido para 1ª Vara Federal de Guaíra na data de 13/06/2025.

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Antonio Rossa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277958743

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-19.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROSSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FERDINANDO ZAT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARCANTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001369-19.2025.4.04.7210 distribuido para 2ª Vara Federal de Tubarão na data de 22/05/2025.

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