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Processo nº 5001410-92.2023.8.13.0283

ID: 278322718

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guaranésia Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5001410-92.2023.8.13.0283

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000 PROCESSO Nº: 5001410-92.2023.8.13.0283 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL CPF: 311.001.928-08 RÉU: CAMAQ CALDEIRARIA E MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 45.373.065/0001-10 DESPACHO Vistos,etc... 1-) Converto o julgamento do feito em diligência. 2-) O crédito originário de título judicial somente se materializa e se torna exigível com o aperfeiçoamento do trânsito em julgado da sentença que o constituíra. No presente caso, não há notícias de quando se operou o trânsito em julgado da sentença que constituiu os valores objeto dessa ação. Nesse sentido, a elucidação acerca do trânsito em julgado da sentença que constituiu o crédito, serve para a averiguação da natureza, qual seja, extraconcursal ou concursal. A propósito, o crédito proveniente de sentença transitada em julgado posteriormente à decisão homologatória possui natureza extraconcursal, razão pela qual não se submete aos atos executórios do juízo universal, tampouco tem seu cumprimento suspenso. A propósito: Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101 /2005" ( AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. Assim sendo, intime-se ao habilitante para que, comprove, nestes autos, quando se deu o trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários em seu favor. Guaranésia, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guaranésia

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Processo nº 5001216-92.2023.8.13.0283

ID: 299104268

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guaranésia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001216-92.2023.8.13.0283

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MONTEIRO FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICO QUEIROZ NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoc…

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Maria Aparecida Monteiro Fontes x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 326202951

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guaranésia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001216-92.2023.8.13.0283

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MONTEIRO FONTES

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ERICO QUEIROZ NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoc…

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Processo nº 5001410-73.2023.8.08.0011

ID: 323648047

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001410-73.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

48.356.718 MARLON BRUNO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

MARIAH SARTORIO JUSTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5001410-73.2023.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: 48.356.718 MARLON BRUNO DE OLIVEIRA REQUERIDO: B C FAGUNDES MODAS, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: MARIAH SARTORIO JUSTI - ES26136 Advogado do(a) REQUERIDO: MAICO LIMA MAIA - GO58775 DESPACHO / CARTA PRECATÓRIA 1. Tendo em vista a indicação de novo endereço devedor, expeça-se Carta Precatória para a penhora e avaliação dos bens do(a) devedor(a), na forma do art. 523, § 3º do CPC. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, em sendo o caso, proceder também o cumprimento da diligência prevista no art. 836, § 1º, do CPC. 2. Realizada a penhora, intime-se o(a) devedor(a) para, querendo, oferecer impugnação, em 15 dias, a contar de sua ciência da constrição, sob as penas da lei. 3. Intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, comprovar a distribuição do presente DESPACHO/CP, sob penas de extinção. Diligencie-se. JUÍZO DEPRECANTE: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. JUÍZO DEPRECADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Nome: 48.356.718 MARLON BRUNO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Nossa Senhora de Fátima, 229, Nossa Senhora de Fátima, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29308-650 Nome: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR Endereço: Rua A, 00799, QD 59-A LT 16, BL Riviera, Aptº 704, Setor Aeroporto, CEP 74075-075, Goiânia-GO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIAH SARTORIO JUSTI - ES26136 Advogado do(a) REQUERIDO: MAICO LIMA MAIA - GO58775 FINALIDADE: a) PENHORAR, AVALIAR E REMOVER bem(ns) do(a)(s) devedor(a)(e)(s) suficiente(s) para garantir o crédito autoral, no valor de R$ 2.819,75; b) NOMEAR o(a) credor(a) como depositário(a) do(s) bem(ns), em obediência ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC, salvo se ele(a) anuir que o(s) item(ns) fique(m) depositado(s) em poder do(a)(s) devedor(a)(e)(s). Cientifique-se, outrossim, o(a) credor(a) que ele(a) deverá acompanhar a diligência e disponibilizar os meios necessários para a efetivação da remoção do(s) bem(ns) que lhe(s) será(ão) entregue(s) na condição de depositário(a). c) Efetivada a penhora, INTIMAR o(a)(s) devedor(a)(e)(s) para, querendo, oferecer(em) impugnação, em 15 dias, a contar de sua ciência da constrição, sob as penas da lei. Exmo. Senhor Doutor Juiz, Depreco a Vossa Excelência proceder a PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REMOÇÃO, supra mencionada, e se Vossa Excelência assim fizer, exarando o seu r. "cumpra-se", estará fazendo justiça às partes e deste Juízo especial mercê. ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21688964 Petição Inicial Petição Inicial 23021414491830500000020834528 21688969 Doc. 01 - Documento de Identificação e Procuração Documento de Identificação 23021414491859100000020834533 21688973 Doc. 02 - Documentos Identificação Réus Documento de Identificação 23021414491881100000020834537 21688974 Doc. 03 -Declaração de Pobreza Documento de comprovação 23021414491901900000020834538 21688975 Doc. 04 - Loja Virtual YAH Calçados Documento de comprovação 23021414491926700000020834539 21688977 Doc. 05 - Orçamento Documento de comprovação 23021414491948700000020834541 21688978 Doc. 06 - Comprovantes de Pagamento Documento de comprovação 23021414491966400000020834542 21688980 Doc. 07 - Nota Fiscal H Confecções ME Documento de comprovação 23021414491982000000020834544 21688983 Doc. 08 - Conversas Flávia e vendedora - Bloco de Notas Documento de comprovação 23021414492002600000020834546 21688986 Doc. 09 - Conversas Marlon e Junior Documento de comprovação 23021414492044400000020834549 21688988 Doc. 10 - Conversas Flavia e Junior-Monica Documento de comprovação 23021414492079200000020834551 21688989 Doc. 11 - Notificação Extrajudicial Documento de comprovação 23021414492101500000020834552 21689870 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23021414555968800000020835442 21690518 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021414581336300000020836228 21699172 Petição (outras) Petição (outras) 23021416081872200000020843937 21699982 Certidão Certidão 23021416145292300000020845107 21700707 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23021416191586500000020845520 21700708 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23021416191615200000020845521 21699982 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021416145292300000020845107 21700710 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23021416191669800000020845522 21701186 Certidão Certidão 23021416272866900000020845894 21702004 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021416290572900000020846761 21759453 Petição (outras) Petição (outras) 23021516180113500000020901154 21760058 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23021516222131800000020902037 21785515 Petição (outras) Petição (outras) 23021611251512200000020926622 21959336 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23022317003703100000021092226 21959339 AVISO DE RECEBIMENTO - 48356781 MARLON BRUNO DE OLIVEIRA - PROC N°5001410-73.2023 Aviso de Recebimento (AR) 23022317003717800000021092229 22413499 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23030711431070100000021523203 22413501 AR DEVOLVIDO - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR - PJE 5001410-73.2023 Aviso de Recebimento (AR) 23030711431081700000021523205 22414187 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23030711512474200000021523739 22414143 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23030711582295600000021523985 22414146 AVISO DE RECEBIMENTO - BC FAGUNDES MODAS - PJE 5001410-73.2023 Aviso de Recebimento (AR) 23030711582313900000021523988 22525634 Petição (outras) Petição (outras) 23030910301601200000021629580 22641535 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23031311561715600000021739485 22641539 AR DEVOLVIDO - HYPER CONFECCOES LTDA- PJE 5001410-73.2023 Aviso de Recebimento (AR) 23031311561735900000021739489 22641913 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23031311585324200000021739863 23131237 Petição (outras) Petição (outras) 23032313505389600000022203994 24080156 Decisão Decisão 23041813112283000000023066771 24080156 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041813112283000000023066771 24079436 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 23041815094074400000023107552 24078940 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 23041815095044900000023107508 24091370 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041815255567800000023118882 25260474 Petição (outras) Petição (outras) 23051617485668400000024235552 25260477 Comprovante protocolo - CP Documento de comprovação 23051617485719600000024235555 25260478 Comprovante de protocolo - CP Documento de comprovação 23051617485735200000024236106 26396898 Certidão Certidão 23061214574638300000025317954 26771499 Certidão - Juntada CP Devolvida Certidão - Juntada CP Devolvida 23062014494901400000025674916 26771900 CP_compressed Carta Precatória 23062014494940300000025675315 27166156 Habilitações Habilitações 23062816193284300000026049990 27171267 Procuração Francisco Junior Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23062816193316800000026055224 27171271 Monica PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23062816193349900000026055228 27174211 Contrato Social da Empresa Documento de Identificação 23062816193380600000026058110 27173697 Carta de PREPOSIÇÃO Documento de Identificação 23062816193415000000026057498 27173692 ENDEREÇO Documento de Identificação 23062816193455800000026057493 27173663 Bruno RG Documento de Identificação 23062816193497100000026057465 27173657 JUNIOR RG Documento de Identificação 23062816193550600000026057459 27173150 CNH MONICA Documento de Identificação 23062816193586600000026057052 27910649 video1072650673_001 Outros documentos 23071313415408700000026762969 27911004 video1072650673_003 Outros documentos 23071313415537400000026762973 27911003 video1072650673_002 Outros documentos 23071313415663900000026762972 27910645 captura 16-15 Outros documentos 23071313415799000000026762965 27910623 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 23071313415874800000026762444 27946483 Certidão Certidão 23071314073253800000026797426 28190337 Manifestação Sobre envio das Mercadorias Petição (outras) 23071817211689000000027030453 31310938 Despacho Despacho 23092510135332200000029989962 31310938 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092510135332200000029989962 31387041 Petição (outras) Petição (outras) 23092611021232200000030061744 40746979 Sentença Sentença 24040314343761100000038874287 40747879 SENTENÇA Sentença - Mandado 24040314343799200000038875031 40746979 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040314343761100000038874287 40746979 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040314343761100000038874287 42275054 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24043008124610700000040300976 42692552 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24050715552147700000040692255 42693362 Correção Monetária Documento de comprovação 24050715552171000000040692913 42693367 BCB - Taxa Selic Documento de comprovação 24050715552183800000040692918 42999888 Despacho Despacho 24051314081029400000040981429 42999888 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051314081029400000040981429 45174146 Decurso de prazo Decurso de prazo 24062010134558100000043015921 45355156 Petição (outras) Petição (outras) 24062411554737700000043183446 45439319 Petição (outras) Petição (outras) 24062510441599600000043262749 50359476 5001410-73.2023.8.08.0011 Atualização de débito INPC 01 Documento de comprovação 24090917511394200000047838009 50359477 5001410-73.2023.8.08.0011 Atualização de débito INPC 02 Documento de comprovação 24090917511476200000047838010 50359479 5001410-73.2023.8.08.0011 SALDO Documento de comprovação 24090917511571100000047838012 50359478 5001410-73.2023.8.08.0011 Atualização de débito SELIC Documento de comprovação 24090917511653200000047838011 50452481 Certidão Certidão 24091017175078900000047924462 50654164 Decurso de prazo Decurso de prazo 24091309365417800000048110780 64149282 Despacho Despacho 25022716353457600000056990405 64149282 Despacho Despacho 25022716353457600000056990405 64139697 RENAJUD. BC FAGUNDES MODAS. Negativo. Processo 5001410-73.2023 Certidão - RENAJUD 25022716353643900000056991815 64139698 RENAJUD. FRANCISCO. Negativo. Processo 5001410-73.2023 Certidão - RENAJUD 25022716353682500000056991816 64139701 INFOJUD. B C FAGUNDES MODAS. Negativo. Processo 5001410-73.2023 Certidão - INFOJUD 25022716353736900000056991819 64140605 INFOJUD. FRANCISCO. Negativo. Processo 5001410-73.2023 Certidão - INFOJUD 25022716353765900000056991823 64154746 Carta Precatória Carta Precatória 25022717461462200000057004845 64154730 Carta Precatória Carta Precatória 25022717462845000000057004829 64166394 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022718011537500000057014750 64757705 Petição (outras) Petição (outras) 25031114334951800000057485196 64757708 Comprovante de protocolo - 0722140-93.2025.8.07.0016 Documento de comprovação 25031114334979700000057485199 64757711 Comprovante de protocolo - 5182421-14.2025.8.09.0051 Documento de comprovação 25031114334998000000057485202 65366506 Certidão - Juntada CP Devolvida Certidão - Juntada CP Devolvida 25031917403768000000058030761 65368073 0722140-93.2025.8.07.0016-1742415882573-1204039-processo Certidão - Oficial de Justiça 25031917403781300000058032222 65368082 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031917423523400000058032231 65721150 Petição (outras) Petição (outras) 25032513311795400000058347087

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Marcio Bayerl x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311411564

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MAFRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001410-71.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO BAYERL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001410-71.2025.4.04.7214 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MAFRA na data de 27/06/2025.

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Tania De Oliveira Patricio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315717711

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001410-65.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TANIA DE OLIVEIRA PATRICIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOSE MARTINS DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONORA DOS REIS OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001410-65.2025.4.04.7216 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA na data de 02/07/2025.

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Ana Paula Da Silva Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272365561

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001410-92.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001410-92.2025.4.04.7013 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO na data de 06/05/2025.

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Ministério Público Federal x Maria Das Gracas Costa

ID: 305081099

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001410-80.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS COSTA

Outros

Processo 5001410-80.2025.4.04.7017 distribuido para 1ª Vara Federal de Guaíra na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5001410-68.2025.4.04.7215

ID: 297460793

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001410-68.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BARBARA VOLTOLINI COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001410-68.2025.4.04.7215 distribuido para 1ª Vara Federal de Brusque na data de 11/06/2025.

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Miguel Francisco Dourado De Assuncao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297464704

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001410-98.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FRANCISCO DOURADO DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ZEILLE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001410-98.2025.4.04.7011 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranavaí na data de 11/06/2025.

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