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Jarbas Correa Filho & Cia Ltda. e outros x Valdirene Donizetti Barrera

ID: 308417667

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Passos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001432-07.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JARBAS CORREA FILHO & CIA LTDA. LUCIANO RIBEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VALDIRENE DONIZETTI BARRERA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº: 5001432-07.2024.8.13.0287 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: Luciano Ribeiro N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº: 5001432-07.2024.8.13.0287 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: Luciano Ribeiro Nascimento CPF: não informado RECORRENTE: JARBAS CORREA FILHO & CIA LTDA. CPF: 21.911.839/0001-51 RECORRIDO(A): VALDIRENE DONIZETTI BARRERA CPF: 000.212.816-02 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5001432-07.2024.8.13.0287 EMENTA SÚMULA: SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. DANOS MORAIS IDENTIFICADOS. PROVAS SUFICIENTES. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos , na conformidade da ata de julgamento, Negaram seguimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do Juiz relator, vencido o Juiz 1º vogal. Passos , 24 de Junho de 2025 RELATÓRIO Recurso Cível – Guaxupé/MG VOTOS O EXMO. JUIZ LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO (RELATOR): Trata-se de recurso inominado (ID 508702150), acompanhado de suas razões, interposto contra sentença (ID 508702144) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Contrarrazões foram apresentadas (ID 508702153). VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº 5001432-07.2024.8.13.0287 VOTO RELATADOS. DECIDO: O recurso é próprio e tempestivo. O recorrente pleiteou o benefício da gratuidade da justiça. Entendo que estes fazem jus ao benefício, assim, concedo. Desta forma, conheço do recurso. Em suas razões recursais, alega o recorrente que há ausência de comprovação do abalo moral intenso sofrido pela autora, visto que, o simples ocorrido não caracteriza dano moral indenizável. Salienta que, é inexistente qualquer falha na prestação de serviços que justifique o dever de indenizar, pois não há demonstração que tenha causado danos à recorrida, o que afasta a responsabilidade do devido incidente. Requer que seja reformada a r. sentença a fim de ser julgado improcedentes os pedidos iniciais. Compulsando os autos, vejo que, foi prestado depoimento (ID 508702144) de duas testemunhas que estavam no local no momento do ocorrido, a qual confirmaram, que de fato, Luciano Ribeiro Nascimento, se dirigiu a autora com a seguinte frase, “não me mate, pois tenho três filhos e um neto”. Ambas as testemunhas relatam que a recorrida ficou extremamente abalada logo após o incidente, Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTA INADEQUADA PERPETRADA PELA PREPOSTA DA RÉ - ILÍCITO DEMONSTRADO - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" - PROPORCIONAL - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO. 1. Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. 2. Comprovada a situação vexatória causada pela preposta da ré aos autores resta caracterizada a ofensa à honra, ao que deve ser fixada reparação correspondente. 3. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima. 4. Levando-se em consideração a situação dos autos, a condição socioeconômica das partes e o dano suportado pelos ofendidos, o "quantum" indenizatório arbitrado é condizente com a extensão do dano e apta a servir de punição para a parte ré. 5. O termo inicial dos juros de mora dos danos morais deve incidir a partir do evento danoso, consoante preconiza a Súmula 54 do STJ. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.124728-3/002, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024) (g.n) Ademais, é notório que, se a recorrida não tivesse sua honra ofendida com a respectiva fala, a mesma não teria procurado meios judiciais para que a situação a qual lhe foi imposta seja resolvida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor corrigido da condenação, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. É como voto. Passos, na data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº 5001432-07.2024.8.13.0287 VOTO De acordo com o Relator. Passos, na data da assinatura eletrônica. RICARDO BASTOS MACHADO Juiz de Direito Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº 5001432-07.2024.8.13.0287 VOTO Com relação ao voto do competente e estudioso colega Relator, ainda que muito bem lançado, entendo que devo divergir. Explico! A controvérsia decorre da alegação de que o entregador, ao atender a autora, teria dito: “não me mate, pois tenho três filhos e um neto”, o que, segundo ela, lhe causou constrangimento em razão de condenação criminal pretérita. Embora a fala seja de evidente mau gosto, a responsabilização civil por dano moral exige demonstração de sofrimento psíquico relevante, o que não se verifica no caso. Não há prova concreta ou técnica de abalo psicológico grave, tampouco elementos que indiquem repercussão significativa no cotidiano da autora. Os depoimentos colhidos partem de informantes com vínculo próximo à parte, o que fragiliza sua força probatória. Assim, ainda que a conduta do requerido seja reprovável, ela não se revela suficiente para configurar violação à dignidade da autora em grau a justificar reparação civil. Ausente prova de impacto efetivo à esfera íntima, não há o que se falar em dano moral indenizável. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido inicial. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Passos, na data da assinatura eletrônica. MATEUS QUEIROZ DE OLIVEIRA Juiz de Direito Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 DECISÃO Negaram seguimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do Juiz relator, vencido o Juiz 1º vogal.

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Processo nº 5001141-07.2024.8.13.0287

ID: 281608579

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001141-07.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TERCIO APARECIDO CLAUDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUG GABRIEL PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Processo nº 5005215-07.2024.8.13.0287

ID: 321958804

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005215-07.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HEBER PASQUA VASCONCELOS ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBER PASQUA VASCONCELOS ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Processo nº 5002790-07.2024.8.13.0287

ID: 327309486

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002790-07.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CMN ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA CRISTINA DIAS GALLATE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Processo nº 5001529-07.2024.8.13.0287

ID: 337267753

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001529-07.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D L AUTO PECAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA BARONE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Processo nº 5003275-07.2024.8.13.0287

ID: 294603111

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003275-07.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val…

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Processo nº 5003275-07.2024.8.13.0287

ID: 294603126

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003275-07.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENESIO BONIFRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MARTINS PITON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val…

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Processo nº 5004633-07.2024.8.13.0287

ID: 293505051

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004633-07.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAO BENTO ATACADAO DO FERRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA BARONE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Processo nº 5000462-07.2024.8.13.0287

ID: 260561728

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000462-07.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO COVAS PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONIZE FLAVIANA DINIZ TELES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, …

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Processo nº 5003275-07.2024.8.13.0287

ID: 300863383

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003275-07.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val…

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