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Processo nº 5001451-85.2025.8.13.0672

ID: 275915912

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001451-85.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5001451-85.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANDREA APARECIDA DE CARVALHO CPF: 791.876.336-04 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 DECISÃO Vistos, etc Segundo o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no caso concreto depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A Constituição Federal, por sua vez, em seu artigo 5º, LXXVI, prevê que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida aqueles comprovadamente necessitados. Verifica-se, pois, que a Carta Magna condicionou a concessão do benefício à prova da condição de carecedor, sendo, portanto, indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos. Logo, é relativa a presunção de veracidade da declaração do postulante de que não possui condições de solver as custas judiciais, sendo certo que assim como a parte adversa pode impugná-la por ausência de hipossuficiência financeira, ao juiz é conferido exigir comprovação da incapacidade financeira ou indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a necessidade do postulante. No presente caso, a parte autora não acostou aos autos documentos capazes de comprovar sua alegação de insuficiência financeira. Ora, embora intimada, a parte autora não aportou aos autos a sua última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, mesmo tendo, nos últimos anos, declarado à Receita Federal seus rendimentos e bens. Com efeito, mediante consulta por meio do link informado no despacho anterior, é possível observar que a parte autora declara imposto de renda. Ressalte-se que o despacho inicial determinou, de forma expressa e clara, a juntada da última declaração de imposto de renda, no entanto, a parte autora optou por não exibi-la. Referida omissão conduz ao entendimento de que ela, certamente, possui outros rendimentos e bens de elevado valor, capazes obstar de pronto o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. Tais fatos, aliados à falta de provas de gastos extraordinários capazes de conduzir ao entendimento de que, no momento, o recolhimento imediato e integral das custas e despesas processuais pode comprometer a sua subsistência digna ou dos demais integrantes da família, impede a concessão do benefício. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Em consequência, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5011733-85.2025.8.13.0672

ID: 305845889

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011733-85.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P.H.D. FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR HENRIQUE DOS SANTOS BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5010278-85.2025.8.13.0672

ID: 313515082

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5010278-85.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALERIA CHRISTINIE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5007756-85.2025.8.13.0672

ID: 323204162

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5007756-85.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5014352-85.2025.8.13.0672

ID: 301038570

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5014352-85.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELCY MOREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5007562-85.2025.8.13.0672

ID: 298231320

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007562-85.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA RODRIGUES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MONTEIRO DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GOMES BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5007562-85.2025.8.13.0672

ID: 298231339

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007562-85.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MONTEIRO DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GOMES BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5000481-85.2025.8.13.0672

ID: 295620299

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000481-85.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISIENE APARECIDA DA SILVA RIGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5003100-85.2025.8.13.0672

ID: 260427276

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003100-85.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MIRELLA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SANTOS MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5007465-85.2025.8.13.0672

ID: 333061026

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5007465-85.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE DAS GRACAS VALERIANO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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