Resultados para "5001467-48.2025.4.03.6202" – Página 1 de 102

Processo nº 5001467-48.2025.4.03.6202

ID: 257864437

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-48.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

L. O. S. D. C. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA HORACIO NUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-48.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-48.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: L. O. S. D. C. F. REPRESENTANTE: ELIAMARA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA HORACIO NUNES - MS24683, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Primeiramente, informamos que o JEF de Dourados adota o Juízo 100% digital, que consiste em uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade até o final da demanda, incluindo a eventual tramitação no Tribunal. Por conseguinte, todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, vale registrar que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. Desde já, o JEF de Dourados coloca-se à disposição para auxiliá-los através dos seguintes canais: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: dourad-sejf-jef@trf3.jus.br, Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. Em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso da tutela antecipada de urgência) e 311 do Código de Processo Civil, cuja racionalidade é privilegiar a tutela judicial da matéria incontroversa e/ou que possa ser demonstrada de plano (no caso da tutela antecipada de evidência). No presente caso, faz-se necessária a dilação probatória, com a realização de perícia judicial. Ausente a verossimilhança. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior apreciação quando da prolação da sentença. Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Após a emenda, oportunamente, designe-se perícia. Intimem-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-48.2025.4.03.6202

ID: 277751975

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-48.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. O. S. D. C. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA HORACIO NUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-48.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: L. O. S. D. C. F. REPRESENTA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-48.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: L. O. S. D. C. F. REPRESENTANTE: ELIAMARA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA HORACIO NUNES - MS24683, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E S P A C H O Afirma o autor na inicial: "No momento da realização da perícia médica administrativa, ficou comprovada as seguintes informações: DEFICIÊNCIA COMPROVADA". Contudo, está consignado no processo administrativo (evento 360222761, fls. 32 e 35): "Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". (Grifou-se) Em suas futuras manifestações perante o Judiciário, atente-se o autor aos termos dos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, a fim de cumprir devidamente seus deveres de boa-fé e de lealdade processual. Designo perícia médica a ser realizada neste Juizado (Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, Dourados/MS), com o perito e na data abaixo indicados: 10/06/2025, às 10h00min - ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO - Psiquiatra. Importante destacar que o perito nomeado apresentou, via sistema Assistência Judiciária Gratuita - AJG, certificado de conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Psiquiatria. A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia: a) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário marcado; d) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica (inclusive as imagens, filmes, “chapas”, em casos de fratura ou afins) e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários médicos em R$ 400,00 (quatrocentos reais). O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto à(s) parte(s) a apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles da Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos desses do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas padronizadas/unificadas deste Juízo, bem como aos quesitos da(s) parte(s) que sejam diferentes dos do Juízo e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Aguarde-se o resultado da perícia médica para eventual agendamento de investigação social. Intime(m)-se. Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000012-48.2025.4.03.6202

ID: 295212090

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000012-48.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADEVAN CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FERNANDO VILLELA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULA MARCIA DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000012-48.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ADEVAN CUNHA DA SILVA Advoga…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001176-48.2025.4.03.6202

ID: 257922254

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001176-48.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL CABRAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDMILSON DIAS DE MORAIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMANUELY VASCONCELOS MORAIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001176-48.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: IZABEL CABRAL DE SOUZA Advog…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000012-48.2025.4.03.6202

ID: 305578892

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000012-48.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEVAN CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FERNANDO VILLELA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULA MARCIA DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000012-48.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ADEVAN CUNHA DA SILVA Advoga…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000400-48.2025.4.03.6202

ID: 306390365

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000400-48.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ILCA DE LANA LIMA HILDEBRAND

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO VINICIUS PINHEIRO PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000400-48.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002049-48.2025.4.03.6202

ID: 312733707

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002049-48.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDALIO SILVESTRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002049-48.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000982-48.2025.4.03.6202

ID: 261904178

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000982-48.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLY KAROLINE DE ALENCAR PEREIRA MARRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARRA DE ALENCAR LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000982-48.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: LUIS FELIPE RIBEIRO DE CARVA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000303-48.2025.4.03.6202

ID: 260811510

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000303-48.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO DUCCI NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THAIS ANDRADE MARTINEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000303-48.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001079-48.2025.4.03.6202

ID: 335506535

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001079-48.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAICON BUENO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ETNARA ROMERO FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA NANTES NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001079-48.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1015 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes