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Processo nº 5001467-61.2022.4.04.7031

ID: 300771394

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-61.2022.4.04.7031

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS PEREZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO LOPES PEDROSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001467-61.2022.4.04.7031/PR AUTOR : RUBENS PEREZ ADVOGADO(A) : FERNANDO LOPES PEDROSO (OAB PR049382) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de m… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001467-61.2022.4.04.7031/PR AUTOR : RUBENS PEREZ ADVOGADO(A) : FERNANDO LOPES PEDROSO (OAB PR049382) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de retificação do CNIS. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para reconhecer a atividade tempo de carência e contribuição do período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade entre 30/03/2005 a 10/12/2021. CONDENO o INSS, ainda, a: I) CONCEDER o benefício previdenciário nos seguintes termos: II) pagar as verbas vencidas com juros e correção monetária nos termos consignados no capítulo de Liquidação da Sentença. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, ante a ausência de qualquer requisito de urgência como a incapacidade laborativa ou desemprego, por exemplo. Condeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios devidos à parte adversa. Tratando-se de sentença ilíquida, fixo o percentual dos honorários advocatícios, desde já, no mínimo de 10%, ou 8%, ou 5%, ou 3% ou 1%, sobre o valor da condenação, a ser definida na fase de liquidação do julgado, consoante o art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II e 5º, do CPC, excluídas as parcelas que se vencerem após a publicação desta sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). O INSS está isento de custas quando demandado na Justiça Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). A parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita. O destaque dos honorários contratuais fica de pronto deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e sob a condição de que venha acompanhado do contrato de honorários que confira suporte à pretensão satisfativa. O deferimento de pedido de expedição do requisitório a sociedade de advogados que não conste do contrato de honorários fica condicionado à apresentação do instrumento de cessão (Resolução CJF 822/2023). Em caso de interposição de recurso por parte do INSS, versando apenas sobre juros e correção monetária, requisite-se à AADJ o imediato cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/2001, e do art. 535, §4º, do Código de Processo Civil, uma vez que as demais questões decididas nos autos restarão incontroversas, reputando-se definitiva a execução a elas relativa (confira-se: AG 5002810-49.2016.404.00001, data da decisão 27/04/2016, TRF4R). Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o seu proveito econômico não ultrapassa o limite estampado no art. 486, §3º, I, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências (Provimento TRF4 nº 90/2020): a) requisite-se a CEABDJ ao cumprimento da decisão no prazo de 20 (vinte) dias; b) após a presentação dos cálculos, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a implantação e cálculos, no prazo concorrente de 10 (dez) dias. Se houver discordância, deverão ser apresentados os cálculos que entendem corretos, bem como apontados os erros aritméticos e/ou jurídicos cometidos, sob pena de desconsideração de plano da impugnação e homologação do valor inicialmente apurado. c) havendo anuência tácita ou expressa das partes, expeça-se RPV/Precatório. Registro e publicação realizados eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5001079-61.2022.4.04.7031

ID: 330555014

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001079-61.2022.4.04.7031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BADRYED DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001079-61.2022.4.04.7031/PR RELATOR : BRUNO HENRIQUE SILVA SANTOS AUTOR : DANIEL VITOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) ATO ORDINATÓRIO Intimação realiz…

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Processo nº 5001397-18.2024.4.04.7114

ID: 309669799

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001397-18.2024.4.04.7114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALMIRIA DE CHRISTO RAUBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANETE TERESINHA SULZBACH HENZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001397-18.2024.4.04.7114/RS AUTOR : VALMIRIA DE CHRISTO RAUBER ADVOGADO(A) : JANETE TERESINHA SULZBACH HENZ (OAB RS115339) DESPACHO/DECISÃO Analisando os a…

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Raquel Lara De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306596060

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-25.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LARA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDRÉ ANGELO MASSON

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Processo 5001467-25.2025.4.04.7203 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA na data de 23/06/2025.

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Antonia Correa Bueno x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318175982

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MAFRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-89.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CORREA BUENO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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Processo 5001467-89.2025.4.04.7214 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MAFRA na data de 04/07/2025.

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Jeferson Pereira Domingos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322192853

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-83.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON PEREIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

HELTON LUIZ SPRICIGO

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EMERSON BAGGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001467-83.2025.4.04.7216 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA na data de 09/07/2025.

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Processo nº 5001467-98.2025.4.04.7017

ID: 307688754

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001467-98.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

VICTOR UMBERTO SANTOS SERUTTI

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Processo 5001467-98.2025.4.04.7017 distribuido para 1ª Vara Federal de Umuarama na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5001467-34.2025.4.04.7103

ID: 290680131

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001467-34.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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Processo 5001467-34.2025.4.04.7103 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 04/06/2025.

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Janaina Pires Openkoski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275818786

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BENTO GONÇALVES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-04.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA PIRES OPENKOSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JAIME VALDUGA GABBARDO

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Processo 5001467-04.2025.4.04.7113 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BENTO GONÇALVES na data de 20/05/2025.

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Jose Celso Pena Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272369329

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-13.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CELSO PENA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA

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Processo 5001467-13.2025.4.04.7013 distribuido para 1ª Vara Federal de Jacarezinho na data de 09/05/2025.

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