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Processo nº 5001569-93.2021.8.08.0008

ID: 338164023

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-93.2021.8.08.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LORENA FERNANDES VITAL

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WALAS FERNANDES VITAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 298…

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Processo nº 5003493-37.2024.8.08.0008

ID: 325430371

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Classe: EXCEçãO DE COISA JULGADA Nº Processo: 5003493-37.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ESTEVAM FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO PICOLI GAGNO

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ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCA

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LIDIANE LAHASS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003493-37.2024.8.08.0008 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA (322) EXCIPIENTE: GABRIEL ESTEVAM FERREIRA GOMES EXCEPTO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXCIPIENTE: ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCA - ES36296, LEONARDO PICOLI GAGNO - ES10805, LIDIANE LAHASS - ES36174 SENTENÇA Trata-se de exceção de coisa julgada oposta pelo acusado GABRIEL ESTEVAM FERREIRA GOMES, que requer o reconhecimento da coisa julgada material e, consequentemente, a extinção da ação penal nº0000595-73.2023.8.08.0008, sob o argumento de que os fatos descritos na denúncia já teriam sido objeto de julgamento em ação penal anterior, não cabendo nova persecução. A defesa sustenta que os fatos descritos na denúncia protocolizada no processo nº 0000595-73.2023.8.08.0008 são os mesmos já apreciados e decididos nos autos nº 0000734-93.2021.8.08.0008, em que houve condenação do acusado, razão pela qual há bis in idem e coisa julgada material. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento da exceção suscitada pela defesa e o prosseguimento regular da instrução (id 71137966). É o relatório. DECIDO. A exceção de coisa julgada consiste em objeção de natureza processual, cuja finalidade precípua é impedir a duplicidade de persecuções penais fundadas nos mesmos fatos históricos, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. Para que se reconheça a existência de coisa julgada material no âmbito penal, impõe-se a verificação da tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir (fundamento fático e jurídico) e mesmo pedido. No presente caso, restou cabalmente demonstrado que os fatos narrados na denúncia oferecida nos autos de nº 0000734-93.2021.8.08.0008 reportam-se a 50 apropriações indevidas e 6 condutas omissivas, enquanto a nova denúncia, protocolada nos autos de nº 0000595-73.2023.8.08.0008, descreve 231 novos fatos típicos de peculato e 144 novos episódios de prevaricação, os quais foram identificados em momento posterior, após diligências complementares realizadas pela Autoridade Policial. A planilha confeccionada pela Polícia Judiciária evidencia, de forma categórica, que os Boletins Unificados que embasaram a nova peça acusatória não coincidem com aqueles que instruíram a ação penal anteriormente ajuizada. Trata-se, portanto, de fatos distintos, ainda que semelhantes em sua tipificação penal. Ressalte-se que o desmembramento das denúncias operou-se por critério estritamente técnico e operacional, considerando o elevado volume probatório, sem que isso configure, por si só, bis in idem ou abuso do direito de acusar. Com efeito, não se verifica identidade fática entre as imputações, eis que os eventos criminosos descritos na nova denúncia dizem respeito a outros períodos, condutas e resultados. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado na jurisprudência da Suprema Corte, conforme julgado no HC 107.636/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em que se asseverou que, em hipóteses de crimes da mesma espécie praticados com lapso temporal superior a 30 dias entre si, a continuidade delitiva não se presume, devendo-se reconhecer a autonomia fática e jurídica de cada episódio, afastando-se, assim, a ideia de unicidade típica. Cumpre lembrar que, embora se possa cogitar, em tese, da existência de crime continuado (art. 71 do Código Penal), tal instituto possui repercussão exclusivamente na fase de dosimetria da pena, não interferindo na autonomia dos fatos para fins de imputação penal, tampouco impedindo nova ação penal fundada em eventos não anteriormente deduzidos em juízo. Além disso, a exceção de coisa julgada, na seara penal, exige a demonstração inequívoca de que os mesmos fatos, imputados ao mesmo acusado, já foram objeto de ação penal anterior que tenha sido definitivamente julgada, ou seja, com sentença transitada em julgado. A coisa julgada material, nesta hipótese, pressupõe não apenas a identidade fática entre as ações, mas, sobretudo, a preclusão máxima da decisão anterior, que a torne imutável e indiscutível. Embora o acusado tenha sido de fato condenado nos autos da Ação Penal nº 0000734-93.2021.8.08.0008, verifica-se que a sentença proferida naquele feito ainda não transitou em julgado, uma vez que foi regularmente interposto recurso pela defesa, sendo os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para julgamento em grau recursal (espelho processual em anexo). Portanto, ausente o trânsito em julgado da decisão anterior, não se pode falar em coisa julgada material, tampouco em bis in idem, pois a definitividade do julgado é condição essencial à sua eficácia impeditiva ou extintiva de nova ação penal. Dessa forma, não se verifica a presença dos requisitos legais para o acolhimento da exceção de coisa julgada, razão pela qual improcedente se revela a pretensão defensiva, cabendo o reconhecimento da legitimidade da nova persecução penal promovida nos autos de nº0000595-73.2023.8.08.0008, porquanto fundada em fatos autônomos, diversos dos anteriormente processados. Ante o exposto, rejeito a exceção de coisa julgada oposta pela defesa, e por aplicação analógica, conforme permissivo legal instituído pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 3.689/1941 (CPP), JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCEDIMENTO, haja vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV do CPC. Registro, que a existência formal de sentença no presente expediente é medida que se impõe para o efetivo controle de gestão da Meta 01 do CNJ, de maneira que o número de processos distribuídos seja apto a acarretar o mesmo número de sentença. O contrário (encerramento do processo sem sentença formal) redundaria em severa deturbação dos números já que a quantidade de ingressos sempre seria maior do que a de sentenças proferidas, estando em conformidade com o Ato Normativo Conjunto n° 005/2015. P. R.-se. Arquive-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001569-48.2023.8.13.0408

ID: 292953992

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-48.2023.8.13.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA FERENZINI GUTIERREZ SOBREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZI DE SOUZA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matias Barbosa / Vara Única da Comarca de Matias Barbosa Rua Doutor Álvaro Braga, 44, Centro, Matias Barbosa - MG -…

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Geovane Eufrasio x Juízo Da Vara Única Da Comarca De Abelardo Luz e outros

ID: 334124078

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001569-20.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE EUFRASIO

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ABELARDO LUZ

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PATRICIA ANTUNES BALARIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BATTISTI RELL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVI RODRIGUES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001569-20.2025.8.24.0910 distribuido para 1ª Turma Recursal na data de 23/07/2025.

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Eliane Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298628589

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-29.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALEXSANDRA DOMINGUES DE PAULA ASSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001569-29.2025.4.04.7015 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA na data de 12/06/2025.

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Mayara Lesnieski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311414094

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-11.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA LESNIESKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RUBEM TIAGO HACKBARTH LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001569-11.2025.4.04.7215 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE na data de 27/06/2025.

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Reinaldo Antonio Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257955759

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-26.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DANIELA TEIXEIRA SINHORINI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001569-26.2025.4.04.7016 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO na data de 15/04/2025.

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Gilmara Henrique Silveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331899252

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-08.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA HENRIQUE SILVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001569-08.2025.4.04.7216 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA na data de 21/07/2025.

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Jose Carlos Batista De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315718959

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-41.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANNA FERNANDA SCALLA MENOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULITA FERNANDES COSTA MAFRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKELINE NILCEARA DE OLIVEIRA ASSUNCAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001569-41.2025.4.04.7011 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranavaí na data de 02/07/2025.

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Processo nº 5001569-35.2025.4.04.7013

ID: 274820666

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-35.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001569-35.2025.4.04.7013 distribuido para 1ª Vara Federal de Jacarezinho na data de 19/05/2025.

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