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Processo nº 5000018-13.2025.8.13.0392

ID: 261737009

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000018-13.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS EDUARDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS EDUARDO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CE…

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Processo nº 5000988-13.2025.8.13.0392

ID: 311821940

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000988-13.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUTON GOMES PEGO

Intimação

Advogados:

CLEUTON GOMES PEGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396…

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Processo nº 5000406-13.2025.8.13.0392

ID: 275994510

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000406-13.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396…

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Processo nº 5000988-13.2025.8.13.0392

ID: 282890257

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000988-13.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUTON GOMES PEGO

Intimação

Advogados:

CLEUTON GOMES PEGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396…

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Processo nº 5000212-13.2025.8.13.0392

ID: 257880607

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000212-13.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON WILSON DA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALISSON WILSON DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CE…

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Processo nº 5001570-97.2023.8.13.0710

ID: 329991037

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-97.2023.8.13.0710

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DANIELLE FIALHO MALHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MENDES MACHADO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Juizado Especial da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazan…

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Processo nº 5001570-13.2025.8.13.0392

ID: 299151197

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5001570-13.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LIMA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA LIMA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5001570-13.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: JOSE CARLOS DE MACEDO CPF: 976.014.706-87 RÉU: SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de requerimento de nomeação de advogado dativo formulado por JOSE CARLOS DE MACEDO. É o relatório. Decido. A assistência judiciária encontra-se prevista no artigo 5°, LXXIV, da Constituição da República de 1988, in verbis: LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Ademais, o direito de petição e ingresso com ação são assegurados constitucionalmente: Art. 5º (…). XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Por sua vez, a Lei Estadual nº 13.166/1999 e Decreto nº 45.898/2012, respectivamente, estabelece e regulamenta o pagamento de honorários a advogado não pertencente à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais nomeado para defender a parte beneficiária da assistência judiciária. Com efeito, os artigos 4º e 3º dos diplomas supramencionados, estabelecem que, nas Comarcas onde houver Defensoria Pública instalada, a nomeação do advogado dativo apenas poderá ocorrer em causas justificáveis, a critério do juízo competente, e após prévia manifestação da Defensor Pública. Veja-se o seguinte julgado do e TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - PRERROGATIVA DO JUÍZO COMPETENTE. A Lei Estadual nº 13.166/99, em seu art. 4º, estabelece a possibilidade de nomeação do defensor dativo, desde que em causas justificáveis, a critério do Juiz competente, nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública. (TJMG – Processo Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.556037-8/001, Relator(a) Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento 21/01/2021, Data da publicação da súmula 21/01/2021). Nesse passo, na ausência ou insuficiência da Defensoria Pública criou-se a figura do defensor dativo, cabendo ao Estado, como garantidor da prestação de assistência judiciária, o dever de remunerá-lo. Vê-se, portanto, que a nomeação do defensor dativo a parte necessitada deve ser feita em casos de inexistência de Defensoria Pública na Comarca, ou ainda quando a estrutura existente é insuficiente. Como sabido, inexiste Defensoria Pública na presente Comarca, motivo pelo qual entendo que uma vez comprovada a hipossuficiência a indicação de advogado para patrocinar causa de juridicamente necessitado se mostra adequada. Com efeito, o simples requerimento, por si só, não conduz ao deferimento da questão posta, de modo que os pressupostos para a nomeação de defensor dativo, dentre os quais se inclui a situação de pobreza da parte, devem estar presentes no caso concreto. In casu, verifico que a parte requerente acostou documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência econômica, razão pela qual, não detém condiçõese contratar procurador particular. Assim, considerando que na comarca inexiste Defensoria Pública implantada, entendo que a nomeação de defensor dativo para atuar em favor da requerente é medida justa e adequada. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado, para conceder a(o) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita e, consequentemente, nomeio como defensor(a) dativo ao(a) requerente(s), o(a) Dr(a). ROBERTA LIMA FIGUEIREDO, OAB/MG 126.230, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e proceder conforme entender de direito, observadas as finalidades do requerimento de nomeação. Aceita, determino o arquivamento da presente. Caso o(a) primeiro(a) nomeado(a) não aceite o encargo, deverá proceder às nomeações sucessivas, seguindo a lista de dativos, até que um profissional aceite o múnus. A parte interessada tem o prazo de 5 dias úteis para procurar o profissional ora nomeado. Caso contrário, fica, desde logo, indeferida a nomeação. Os honorários ficarão a cargo do Estado de Minas Gerais e serão fixados ao final da ação. Sem custas. Ante a ausência de interesse recursal, desde já, homologo a desistência do prazo recursal, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, de modo a declarar de imediato transitada em julgado a presente decisão. Diligências legais. Cumpra-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Malacacheta

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Bruno Cesar Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298629147

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-14.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BEATRIZ SILVA FERREIRA BRANDELERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CARPES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-14.2025.4.04.7015 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA na data de 12/06/2025.

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Elionaldo Oliveira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311413780

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-93.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNO ANDRES BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-93.2025.4.04.7215 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5001570-20.2025.4.04.7013

ID: 274820706

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-20.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-20.2025.4.04.7013 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO na data de 19/05/2025.

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