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Processo nº 5001473-54.2024.8.13.0325

ID: 316215276

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itamarandiba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001473-54.2024.8.13.0325

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IELLY CRISTINA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Juizado Especial da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Cent…

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Processo nº 5001279-54.2024.8.13.0325

ID: 274987624

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001279-54.2024.8.13.0325

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAOLA CARVALHO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Juizado Especial da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Cent…

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Processo nº 5001473-54.2024.8.13.0325

ID: 299345834

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itamarandiba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001473-54.2024.8.13.0325

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SOCOR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IELLY CRISTINA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Juizado Especial da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Cent…

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Processo nº 5001085-54.2024.8.13.0325

ID: 294357305

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001085-54.2024.8.13.0325

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALVES

Polo Passivo:

Intimação de Ofício de RPV

Advogados:

WILLIAN COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, It…

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Terezinha Do Carmo Rocha x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio Itamarandiba Mg

ID: 319222690

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-54.2024.8.13.0325

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DO CARMO ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO ITAMARANDIBA MG

Intimação

Advogados:

ADONIS ALVES DE ALMEIDA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FANNIUS VINICIUS DA COSTA SALOMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO NICOLI SOUSA AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CRISTINA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO COELHO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5001570-54.2024.8.13.0325 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5001570-54.2024.8.13.0325 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Piso Salarial] RECORRENTE: TEREZINHA DO CARMO ROCHA CPF: 826.296.686-49 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE ITAMARANDIBA CPF: 16.886.871/0001-94 RECORRIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO ITAMARANDIBA MG CPF: 04.830.099/0001-00 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Terezinha do Carmo Rocha em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, culminando na determinação de comprovação do preparo recursal sob pena de deserção (ID 511281521 e 511390522). Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissão relevante na decisão impugnada, sustentando que houve desconsideração de documentos já constantes dos autos, os quais comprovam sua hipossuficiência financeira. Aponta como prova de sua condição econômica as folhas de pagamento constantes no ID. 507765421, que demonstram a percepção de proventos mensais de aproximadamente R$ 2.318,73, bem como a declaração de hipossuficiência firmada nos autos sob o ID 507755767. A embargante sustenta, ainda, que sua condição de aposentada, somada à natureza da demanda — revisão dos proventos de aposentadoria à luz da paridade com o piso salarial da enfermagem —, demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Alega, também, que, ainda que os documentos complementares tenham sido apresentados após o prazo determinado em despacho anterior, tal circunstância não afasta a comprovação efetiva da hipossuficiência, devendo-se privilegiar o acesso à justiça. Com efeito, a leitura atenta da decisão embargada revela a omissão quanto à análise dos documentos referidos pela embargante, que já constavam dos autos desde a petição inicial, e que evidenciam a insuficiência de recursos da parte para suportar as despesas do processo. A jurisprudência pacificada das Turmas Recursais reconhece que a declaração de pobreza, corroborada por elementos objetivos constantes dos autos, especialmente rendimentos modestos como os verificados no caso em exame, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, ainda que a documentação complementar tenha sido apresentada após o prazo originalmente concedido, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Acerca da omissão, os embargos de declaração são cabíveis para suprir ponto controvertido sobre o qual deveria o juízo manifestar-se (obrigatoriamente), nos termos do entendimento consolidado doutrinariamente. Presentes, pois, os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. A decisão embargada, ao não considerar a documentação acostada e ao indeferir o pedido de justiça gratuita com base exclusiva na ausência de resposta à intimação para complementação de documentos, incorreu em omissão relevante. Assim, diante da comprovação suficiente da hipossuficiência econômica da embargante e, especialmente, diante do dever de garantir o pleno acesso ao Judiciário, impõe-se o exercício do juízo de retratação para fins de acolhimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, acolho-os para reconhecer a omissão apontada e, em juízo de retratação, deferir o pedido de gratuidade da justiça formulado por Terezinha do Carmo Rocha, com base na documentação constante dos autos. Sem custas, diante da natureza do recurso. Intime-se. Curvelo, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juíza Relatora Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000

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Processo nº 5001085-54.2024.8.13.0325

ID: 316381232

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001085-54.2024.8.13.0325

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALVES

Polo Passivo:

Intimação de Ofício de RPV

Advogados:

CESAR AUGUSTO MEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, It…

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Processo nº 5001570-97.2023.8.13.0710

ID: 329991037

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-97.2023.8.13.0710

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DANIELLE FIALHO MALHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MENDES MACHADO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Juizado Especial da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazan…

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Bruno Cesar Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298629147

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-14.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BEATRIZ SILVA FERREIRA BRANDELERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CARPES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-14.2025.4.04.7015 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA na data de 12/06/2025.

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Elionaldo Oliveira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311413780

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-93.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNO ANDRES BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-93.2025.4.04.7215 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5001570-20.2025.4.04.7013

ID: 274820706

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-20.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001570-20.2025.4.04.7013 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO na data de 19/05/2025.

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