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Gilmar Farias Borges x Disal Admnistradora De Consorcios Ltda

ID: 261036792

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-07.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR FARIAS BORGES

Polo Passivo:

DISAL ADMNISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5001572-07.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: GILMAR FARIAS BORGES CPF: 101.366.236-97 RÉU: DISAL ADMNISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 59.395.061/0001-48 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de sentença que extinguiu o feito pela incompetência com base no valor da causa. Decido. Cumpre apontar que, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam estes, pois, para rediscutir o mérito das questões já decididas. Noutros termos, "os embargos de declaração não se prestam à correção de julgado se a premissa suscitada foi objeto de apreciação pelo órgão julgador." (STF, RE 269159 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rela. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. em 17.09.2009). Por conseguinte, cabe mencionar que o simples fato de a decisão não estar em conformidade com a pretensão da parte, ora embargante, não legitima o manejo dos embargos de declaração. Como mencionado na decisão objurgada ao analisar o art. 292, II, do CPC, consignei que: “que a pretensão autoral não se limite à devolução das parcelas pagas no contrato, em verdade, persiste seu interesse na declaração de invalidade/ilegalidade de cláusulas contratuais, o que impede que o valor da causa seja exclusivamente o proveito econômico pretendido com a indenização de cunho material”. Nesse sentido, se a parte embargante busca questionar eventuais cláusulas contratuais tidas como nulas, não se pode dizer que pode ser o proveito econômico o norte para o valor da causa. Sendo assim, estes juizados especiais não possuem competência para análise da controvérsia, eis que o montante em discussão excede o teto dos juizados especiais (Lei n. 9.099/95, art. 3º, I). Na espécie, conforme se observa das razões e fundamentos lançados no bojo dos aclaratórios, busca a parte embargante, em verdade, a alteração do julgado, ou seja, a rediscussão do mérito do decisum, prática esta inviável para esta modalidade recursal. À vista do exposto, REJEITO os embargos de declaração para manter incólume a sentença combatida. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5002542-07.2025.8.13.0481

ID: 281950701

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002542-07.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HEBERTON PEREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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Processo nº 5000214-07.2025.8.13.0481

ID: 255708618

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000214-07.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5004773-07.2025.8.13.0481

ID: 276667545

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5004773-07.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5000505-07.2025.8.13.0481

ID: 255714335

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000505-07.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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Processo nº 5000796-07.2025.8.13.0481

ID: 306092478

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000796-07.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIENE APARECIDA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE LETICIA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5006422-07.2025.8.13.0481

ID: 308572131

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5006422-07.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR AFONSO DA SILVA HELIO AFONSO DA SILVA HONESIO AFONSO DA SILVA IRANI AFONSO GAZIERI OSMAR AFONSO DA SILVA ZULMA AFONSO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA KAROLINE MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5005064-07.2025.8.13.0481

ID: 277275619

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005064-07.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BORGES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr…

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Processo nº 5004773-07.2025.8.13.0481

ID: 320584365

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5004773-07.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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Processo nº 5000796-07.2025.8.13.0481

ID: 255951151

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000796-07.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIENE APARECIDA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE LETICIA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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