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Processo nº 5001624-80.2023.4.03.6108

ID: 311261088

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001624-80.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON APARECIDO FERMINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO CASSIO NICOLELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bauru EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5001624-80.2023.4.03.6108 APELANTE: MILTON APARECIDO FERMINO Advogado do(a) APELANTE: PAULO CASSIO NICOLELLIS - SP106369 APELADO: UNIAO… Subseção Judiciária de Bauru EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5001624-80.2023.4.03.6108 APELANTE: MILTON APARECIDO FERMINO Advogado do(a) APELANTE: PAULO CASSIO NICOLELLIS - SP106369 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos de terceiro distribuído por dependência à cautelar fiscal nº 5001467-15.2020.4.03.6108, em consonância com a regra do art. 676, do CPC: “Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado”. Ocorre que houve recente alteração da competência e jurisdição de Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo, conforme prescreve o art. 1º, do PROVIMENTO CJF3R Nº 127, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024: 1.º Alterar a competência das seguintes varas federais da Seção Judiciária de São Paulo para excluir de seus processamento e julgamento as ações de execução fiscal, bem como seus respectivos embargos; as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei n.º 8.397/92; e as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo Cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. Nesse sentido, as execuções fiscais e ações correlatas foram redistribuídas aos juízos da 1.ª e 9.ª Varas Federais da 2.ª Subseção Judiciária - Ribeirão Preto, em observância ao art. 3º do citado provimento: Art. 3.º Ampliar a jurisdição da 1.ª e 9.ª Varas Federais da 2.ª Subseção Judiciária - Ribeirão Preto, especializadas em execução fiscal, nos termos do Anexo I, para abarcar municípios das seguintes Subseções Judiciárias: I - 8.ª Subseção Judiciária - Bauru; II – (...); Diante disso, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e, em consequência, determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária em Ribeirão Preto/SP, para redistribuição por dependência à cautelar fiscal nº 5001467-15.2020.4.03.6108, que tramita em segredo de justiça. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

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Processo nº 5002400-80.2023.4.03.6108

ID: 324139413

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002400-80.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE TAKASHI ONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002400-80.2023.4.03.6108 AUTOR: LUCIANA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE TAKASHI ONO - SP229744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO D…

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Processo nº 5003370-80.2023.4.03.6108

ID: 263122965

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003370-80.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CICERO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INARA CAPATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003…

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Processo nº 5000169-80.2023.4.03.6108

ID: 312545071

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000169-80.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

STALO-BAURU MOBILIARIO ESCOLAR LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GRAZIELA APARECIDA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000169-80.2023.4.03.6108 IMPETRANTE: STALO-BAURU MOBILIARIO ESCOLAR LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO MAIA DE …

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Processo nº 5000557-80.2023.4.03.6108

ID: 258568718

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000557-80.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Decisão

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000557-80.2023.4.03.6108 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogados do(a) EMBARGANTE: ALETHEA FRASS…

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Processo nº 5001624-59.2009.8.21.0022

ID: 326699485

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001624-59.2009.8.21.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO ELONI SIMOES LEAL

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001624-59.2009.8.21.0022/RS EXECUTADO: ADAO ELONI SIMOES LEAL SENTENÇA JULGO EXTINTA

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Eliane Boschetti Assonalio x Juízo Da 1ª Vara Da Comarca De Xaxim e outros

ID: 337665751

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001624-68.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BOSCHETTI ASSONALIO

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE XAXIM

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO GUSBERTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001624-68.2025.8.24.0910 distribuido para 2ª Turma Recursal na data de 28/07/2025.

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Ana Maria Amancio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276890697

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001624-83.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA AMANCIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BUENO RECHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001624-83.2025.4.04.7013 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO na data de 21/05/2025.

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Bruno Fernandes Joao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336340485

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001624-56.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDES JOAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FELIPPE SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001624-56.2025.4.04.7216 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA na data de 25/07/2025.

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Carlos Juvenil Brasil Dos Santos x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos e outros

ID: 305083968

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001624-07.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JUVENIL BRASIL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RAUL THEVENET PAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO MENA BARRETO PAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001624-07.2025.4.04.7103 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 20/06/2025.

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