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"5001667-02.2023.4.03.6307" - Resultados da Busca – Página 1 de 83

Processo nº 5001667-02.2023.4.03.6307

ID: 325575013

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-02.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEANDRO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-02.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MARCELO LEANDRO DE LIMA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-02.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MARCELO LEANDRO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO COLENCI - SP150163 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A A parte autora opôs embargos de declaração alegando que a sentença foi omissa ao não demonstrar os fundamentos constitucionais e legais sobre o tema. Considerando o disposto no artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o artigo 1.º da Lei n.º 10.259/2001, recebo os embargos, pois tempestivos e formalmente em ordem. A sentença foi expressa em seus fundamentos ao julgar improcedente o pedido, inclusive com invocação do julgamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n.º 5.090 ao determinar a “impossibilidade de recomposição de supostas perdas passadas”. Essa decisão definitiva de mérito tem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O trânsito em julgado ocorreu em 23/04/2025 após a rejeição, por unanimidade, de embargos de declaração, o que manteve o julgado embargado. A decisão segue os termos do acordo firmado entre a União e centrais sindicais do País que será aplicada a partir da data de publicação da ata de julgamento. Diante dos efeitos prospectivos da decisão, a contar da publicação da ata de julgamento ocorrida em 09/10/2024, a pretensão anterior a essa data não comporta acolhimento. A recomposição dos valores a partir da data de publicação da ata de julgamento depende de normatização do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e, assim que efetuada, será aplicada a todas as contas existentes na data, em cumprimento ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, que tem eficácia contra todos. Não há necessidade de novo provimento judicial que contenha a mesma determinação e qualquer tentativa do Poder Judiciário de detalhar antecipadamente sua atuação extrapolaria a função jurisdicional. Por conseguinte, não há interesse processual em relação às pretensões de correção posteriores ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. É o entendimento adotado pela Turma Recursal desta Região: "FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR CRITÉRIOS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA E INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5090. PEDIDO PREJUDICADO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DESSA ATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO" [processo n.º 0009047-79.2019.4.03.6315; 2.ª Turma Recursal de São Paulo; rel. Juiz Federal Alexandre Cassettari; 25/04/2025 (data do julgamento)]. Embargos de declaração não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) e apenas a contradição da sentença com seus próprios termos (error in procedendo) justifica sua oposição, não admitida quando eventual contradição se der entre o que consta do julgado e legislação, jurisprudência, doutrina ou alguma prova produzida. A modificação da decisão embargada (art. 1.023, § 2.º, Código de Processo Civil) só é possível se do saneamento de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobrevier incompatibilidade lógica com o pronunciamento judicial anterior, o que não é o caso, eis que tais vícios não ocorreram. Rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 5003801-02.2023.4.03.6307

ID: 256700794

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003801-02.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECI FLORENCIO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON BOCARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003801-02.2023.4.03.6307 RELATOR: 25º Juiz Feder…

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Marlene Zanoni x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309017541

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-14.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE ZANONI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001667-14.2025.4.04.7015 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA na data de 25/06/2025.

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Daiza Fuckner x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322195308

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-93.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIZA FUCKNER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VALMIR ERTHAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001667-93.2025.4.04.7215 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE na data de 09/07/2025.

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Paulo Roberto Leao Minho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309021551

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-41.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LEAO MINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5001667-41.2025.4.04.7103 distribuido para 1ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 25/06/2025.

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Kaoane Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326098670

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-26.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAOANE ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUSTAVO POLDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001667-26.2025.4.04.7011 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranavaí na data de 14/07/2025.

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Reinaldo Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 258397857

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-96.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE MATIEVICZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001667-96.2025.4.04.7117 distribuido para 2ª Vara Federal de Erechim na data de 16/04/2025.

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Cristian Felipe Muller x Ministério Público Federal

ID: 328310831

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5001667-08.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN FELIPE MULLER

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

JULIA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001667-08.2025.4.04.7017 distribuido para 1ª Vara Federal de Guaíra na data de 16/07/2025.

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Nelson Rogerio Geiss x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276894199

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-93.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON ROGERIO GEISS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PATRICIA PADUA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001667-93.2025.4.04.7118 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 21/05/2025.

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Neiva Maria Engelmann x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276890218

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-05.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIVA MARIA ENGELMANN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALBERTO HEINEN OST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOSE OST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001667-05.2025.4.04.7115 distribuido para 1ª Vara Federal de Santa Rosa na data de 21/05/2025.

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