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Processo nº 5001669-48.2024.4.03.6335

ID: 332076712

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-48.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIA LACATIVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAQUEL SAUD CAVENAGUE CAPUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 5001669-48.2024.4.03.6335

ID: 309209918

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-48.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIA LACATIVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAQUEL SAUD CAVENAGUE CAPUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-48.2024.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: ANDREA BRITO ADVOGADO do(a) …

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Processo nº 5000214-48.2024.4.03.6335

ID: 259753788

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000214-48.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON RODRIGO SCHETINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-48.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-48.2024.4.03.6335 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: EWERTON RODRIGO SCHETINI Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-48.2024.4.03.6335 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: EWERTON RODRIGO SCHETINI Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-48.2024.4.03.6335 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: EWERTON RODRIGO SCHETINI Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que lhe julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-acidente. Contesta a conclusão do laudo, alega que as sequelas de fratura no fêmur comprometem a atividade de carregador de armazém, e postula a reforma da sentença insistindo fazer jus ao benefício por incapacidade. O INSS não apresentou contrarrazões. O INSS lhe concedeu benefício por incapacidade temporária de de 12/08/2019 a 31/12/20 (Id. 315636945). O laudo médico judicial apontou que o autor sofreu acidente de moto em 2019, fraturando o fêmur esquerdo e ficando incapacitado por 6 meses. Porém, o perito foi taxativo ao concluir que não foi constatada incapacidade laborativa atual, inclusive para a atividade habitual, que, na perícia, foi relatada ser a de padeiro (quesitos 2 e 9, Id. 315636967). Não tendo sido constatada incapacidade ou diminuição de capacidade, conclui-se que, no momento, a parte autora não preenche os requisitos para o benefício pretendido. Discordâncias quanto às conclusões periciais revelam-se naturais diante da dialética processual, em que o segurado afirma estar incapaz (apoiado em documentos médicos que lhe confirmam a tese) enquanto o INSS defende a ausência de incapacidade (também apoiado na presunção de legitimidade dos atos administrativos inerente ao ato de indeferimento do benefício, caracterizando sua antítese). A insurgência recursal, assim, revela mais o descontentamento com os dados e conclusões inseridos no laudo do que propriamente o apontamento de um vício ou lacuna a merecer a designação de nova perícia médica ou esclarecimentos. Da mesma forma, não é direito subjetivo da parte ser examinada judicialmente por médico perito que seja especialista nas patologias de que se queixa. Exigir-se médico especialista para realização da perícia judicial seria o mesmo que exigir que advogado que representa os interesses do autor fosse especialista em direito previdenciário e, também, que o juiz que julga a causa da mesma forma o seja. Assim como qualquer advogado regularmente inscrito na OAB pode patrocinar interesses jurídicos de cidadãos em qualquer seara do Direito, o médico inscrito no CRM está legalmente habilitado para realizar a perícia médica judicial, até com uma visão mais holística do contexto geral de saúde do periciando do que um especialista. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos pelos demais expostos no presente voto. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sendo a autora beneficiária da Justiça Gratuita o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-48.2024.4.03.6335 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: EWERTON RODRIGO SCHETINI Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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Processo nº 5000214-48.2024.4.03.6335

ID: 291720203

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000214-48.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 5002639-48.2024.4.03.6335

ID: 299932753

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002639-48.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BERNARDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 5000020-48.2024.4.03.6335

ID: 262816778

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000020-48.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIO HENRIQUE BARCO PINTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 5001766-48.2024.4.03.6335

ID: 309210031

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001766-48.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CONRADO FAVERO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001766-48.2024.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: MATEUS GARCIA ADVOGADO do(a)…

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Processo nº 5002057-48.2024.4.03.6335

ID: 283027218

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002057-48.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROSA DE ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALIA REGINA DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 5001281-48.2024.4.03.6335

ID: 334948037

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001281-48.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DENIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DA SILVA ELEOTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CRISTINA PONCIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001281-48.2024.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: DENIO RIBEIRO ADVOGADO do(a)…

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Ademir Da Silva Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309017916

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-81.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CARLOS ITACIR MARCHIORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001669-81.2025.4.04.7015 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA na data de 25/06/2025.

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