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Processo nº 5001087-62.2024.8.13.0377

ID: 298824576

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lajinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001087-62.2024.8.13.0377

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JS TURISMO LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha CARTA DE CITAÇÃO GERAL PROCESSO: 5001087-62.2024.8.13.0377 HARLEY …

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Processo nº 5001475-62.2024.8.13.0377

ID: 312453092

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lajinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001475-62.2024.8.13.0377

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000…

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Processo nº 5001669-62.2024.8.13.0377

ID: 298465352

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lajinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-62.2024.8.13.0377

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HILDA CERQUEIRA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 369… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5001669-62.2024.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARIA EDUARDA DA SILVA CORDEIRO CPF: 044.773.346-05 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Considerando as novas diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.234 da repercussão geral (RE 1.366.243) e a Súmula Vinculante nº 60,, determino a intimação da parte autorA para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar orçamentos, se possível em número de 3 (três), a fim de estabelecer onde foi obtido o melhor custo para o fornecimento do medicamento postulado, na quantidade necessária para tratamento durante três meses, devendo constar todos os dados do estabelecimento e os dados bancários para eventual transferência do numerário. Esclareço que o coeficiente de adequação de preço é um desconto mínimo obrigatório, atualizado anualmente, a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos, constantes do rol da CMED, e nas compras de todos os medicamentos por força de decisão judicial, destinadas aos entes da administração pública direta e indireta da união, dos estados e dos municípios. Acentuo que a previsão de desconto obrigatório sobre as vendas realizadas por farmácias e drogarias está expressa na Resolução SE/CEMED nº 4/2006, e que o coeficiente de preço de adequação, na hipótese de venda realizada por força de decisão judicial, está prevista no art. 2º, inciso V. Destaco que as farmácias e drogarias, ao realizarem a venda de medicamentos em cumprimento de decisão judicial nas demandas de saúde, deverão respeitar o limite do preço-fabricante, sendo que sobre esse parâmetro ainda incide o desconto obrigatório CAP de 20,16 %, conforme orientação interpretativa CMED nº 2/2006 e comunicado CMED nº 2/2018, cujos documentos podem ser acessados nos seguintes links: (orientação interpretativa CMED nº 2/2006: < http://antigo.anvisa.gov.br/orientacao-interpretativa-n-02-de-13-de-novembro-de-2006>; comunicado CMED nº 2/2018: ). Caberá à parte apresentar cópia deste despacho às farmácias, que deverão orçar a venda considerando o preço-fabricante e sobre esse parâmetro o desconto obrigatório CAP de 20,16 %, sendo que, em caso de descumprimento dessa medida, tal fato deverá ser noticiado para fins de adoção de todas as medidas judiciais cabíveis para forçar o seu cumprimento (multa diária em patamar proporcional à gravidade do fato e/ou busca e apreensão do medicamento mediante transferência posterior ao estabelecimento conforme venda feita seguindo o preço-fabricante e desconto obrigatório CAP de 20,16 %), sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 10.742/2003. Juntado os orçamentos, autos conclusos para deliberação judicial sobre o pedido de penhora. Sem prejuízo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. Intime-se e cumpra-se, observando a urgência que o caso requer. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5000117-62.2024.8.13.0377

ID: 278395438

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lajinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000117-62.2024.8.13.0377

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO MENDES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLLA DE SOUSA DEBOSSAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 369…

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Processo nº 5001087-62.2024.8.13.0377

ID: 298827313

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lajinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001087-62.2024.8.13.0377

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HARLEY SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE HUBNER FRANCA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA QUESIA SANTOS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIO SILVA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 369…

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Ademir Da Silva Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309017916

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-81.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CARLOS ITACIR MARCHIORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001669-81.2025.4.04.7015 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA na data de 25/06/2025.

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Claudio Verussa Ricato x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260189465

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-78.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VERUSSA RICATO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DELLA COLLETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CONCOLATO RICATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO JUNIOR CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001669-78.2025.4.04.7016 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO na data de 23/04/2025.

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Processo nº 5001669-20.2022.4.02.5115

ID: 317425029

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-20.2022.4.02.5115

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001669-20.2022.4.02.5115/RJ AUTOR : ADRIANA LOPES ADVOGADO(A) : FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA (OAB RJ142017) ATO ORDINATÓRIO 1 Vara Federal de Teresópolis JFRJ convida você…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Andressa Teixeira Martins

ID: 276894546

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001669-63.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ANDRESSA TEIXEIRA MARTINS

Outros

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001669-63.2025.4.04.7118 distribuido para 1ª Vara Federal de Carazinho na data de 21/05/2025.

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Antonio Da Silva Mauricio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 274822272

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-57.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA MAURICIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

CARLOS EDUARDO BEVILAQUA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001669-57.2025.4.04.7217 distribuido para 3ª Vara Federal de Criciúma na data de 19/05/2025.

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