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Processo nº 5001715-86.2022.4.03.6309

ID: 319572749

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001715-86.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DZIABAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001715-86.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ROSANGELA BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE DE MATTOS CARREI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001715-86.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ROSANGELA BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA - SP247622-E, DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238, DEBORA DZIABAS PEREIRA - SP404728, FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974, JANAINA DA CUNHA CARRERA CAMPOS SANTOS - SP379148, JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO - SP415305, RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA - SP378286, RODRIGO GOMES DE CARVALHO - SP281158, RUDNEI FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - SP345885, SARA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES - SP284318, SUELI ABE - SP280637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. Preliminarmente, indefiro a diligência requerida pelo INSS em sua petição do Id. 324523328, na medida em que a condição de saúde da autora foi satisfatoriamente analisada pelo perito judicial. Além disso, o exame pericial realizado está em consonância com o regramento legal previsto no Código de Processo Civil, assim como a Autarquia Previdenciária não apresentou nenhum fato que justifique e imponha a complementação da prova. A respeito das diligências realizadas em Juízo, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Em complemento, a doutrina nos ensina que o “[...] direito à prova, entretanto, apesar de alçado ao patamar constitucional, naturalmente não é absoluto, aliás, como qualquer outro direito, encontrando limitações tanto no plano constitucional como no infraconstitucional” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 650). Passo ao exame do mérito. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a incapacidade laboral. A distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, bem assim na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. Portanto, o auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar incapacitado definitivamente de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. Há de se ter em mente que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem para sua concessão o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a incapacidade, temporária ou permanente, o cumprimento da carência (exceto nos casos do artigo 26, inciso II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Diz o aludido artigo 42: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (destaquei) § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Já o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício de auxílio-doença, dispõe que a incapacidade há de ser temporária para as atividades habituais do segurado, conforme se observa: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei) Ao compulsar os autos, verifico que a autora foi titular dos seguintes benefícios por incapacidade: Constato, ainda, que, após o ajuizamento da demanda em 13/07/2022, foi-lhe deferido na seara administrativa o benefício de amparo social ao deficiente n°. 714.550.338-8, com DIB em 21/02/2024, que permanece ativo. No âmbito processual, submetida à perícia médica (Id. 323237389), concluiu o perito nomeado que a autora está total e permanentemente incapacitada para o trabalho desde 20/07/2018. Além disso, informou o expert que a demandante carece do auxílio permanente de terceiros desde a data acima indicada. Assim, entendo preenchido, no caso concreto, o primeiro requisito necessário para a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Quanto aos demais requisitos necessários para a concessão do benefício mencionado, depreende-se dos documentos acostados aos autos que, na DII indicada, a autora possuía qualidade de segurada e havia cumprido a carência exigida. Desta forma, considerando o pedido formulado na peça de ingresso, restam preenchidos os requisitos legais que autorizam a concessão de aposentadoria por invalidez acrescida de 25% com DIB em 11/02/2022, dia seguinte à cessação do NB 31/636.784.271-7, descontados os valores provenientes do benefício assistencial n°. 714.550.338-8. No tocante à liquidez do provimento, a existência na sentença de todos os parâmetros necessários para as fases de liquidação e cumprimento é por si suficiente para afastar a vedação legal de prolação de sentença ilíquida prevista no artigo 38, parágrafo único da Lei n°. 9.099/95, e atende ao princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais Federais. Não obstante a natureza alimentar do benefício ora concedido, deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela em virtude de haver sido deferido à parte autora, na seara administrativa, o benefício assistencial n°. 714.550.338-8, que se encontra ativo. Posto isso, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados em face do INSS para o fim de conceder à demandante o benefício de aposentadoria por invalidez acrescido de 25% com DIB em 11/02/2022, dia seguinte à cessação do NB 31/636.784.271-7. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos atrasados, a serem calculados pela Contadoria Judicial, devendo ser excluído da apuração os valores provenientes do benefício assistencial n°. 714.550.338-8, bem como quaisquer outros períodos concomitantes em que tenha havido recebimento de benefício/valor inacumulável, nos termos da lei. Com a implantação do beneplácito ora concedido, o benefício assistencial n°. 714.550.338-8 deverá ser cessado. A renda mensal inicial do benefício será calculada pela Autarquia Ré, sem prejuízo de posterior verificação e retificação pela Contadoria Judicial. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 5001715-86.2022.4.03.6309 AUTORA: ROSANGELA BARBOSA DA SILVA - CPF: 098.624.888-67 ASSUNTO: Auxílio-Doença Previdenciário (6101) DATA DO AJUIZAMENTO: 13/07/2022 DATA DA CITAÇÃO: 14/07/2022 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ADICIONAL DE 25% RMI: a ser calculada pelo INSS e revista pela contadoria judicial RMA: DIB: 11/02/2022 DIB DO ADICIONAL DE 25%: 11/02/2022 DIP: ATRASADOS: a serem calculados pela Contadoria Judicial ******************************************************************

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Processo nº 5002782-86.2022.4.03.6309

ID: 294291610

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002782-86.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS

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NATAL ROCHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002782-86.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: LOURDES MARIA DE JESU…

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Processo nº 5001036-86.2022.4.03.6309

ID: 294288536

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-86.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALTAIR MAGALHAES MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-86.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CLAUDIA APARECIDA DOS…

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Processo nº 5001618-86.2022.4.03.6309

ID: 327648993

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001618-86.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU…

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Processo nº 5001618-86.2022.4.03.6309

ID: 306023907

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001618-86.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU…

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Processo nº 5001715-94.2024.8.21.0129

ID: 331788151

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001715-94.2024.8.21.0129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001715-94.2024.8.21.0129/RS EXEQUENTE : SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) DESPACHO/DECISÃO 1.- Cite-se a parte …

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Processo nº 5001715-04.2023.4.03.6325

ID: 316087190

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001715-04.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINO CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO SERGIO VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Carmen Celestina Pujol Jardim x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313024757

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - URUGUAIANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001715-97.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN CELESTINA PUJOL JARDIM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VINÍCIUS BARBAT PETZOLD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001715-97.2025.4.04.7103 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - URUGUAIANA na data de 30/06/2025.

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Antonio Donizete Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276890311

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001715-46.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FRANCINE DE BEM COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001715-46.2025.4.04.7217 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ na data de 21/05/2025.

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Processo nº 5001715-67.2025.4.04.7016

ID: 261608455

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001715-67.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

ANUNCIATA GRASIELA GOETTEMS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001715-67.2025.4.04.7016 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO na data de 25/04/2025.

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