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Processo nº 5001738-23.2024.4.02.5102

ID: 310121084

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-23.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JULIO CESAR LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001738-23.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : JOSE JULIO CESAR LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO (OAB PE033417) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001738-23.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : JOSE JULIO CESAR LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO (OAB PE033417) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 487, I, CPC, para: I) RECONHECER como especial os períodos de 16/04/1984 a 11/06/1984 e 14/07/2003 a 17/06/2015; II) RECONHECER como ano marítimo o período trabalhado em confinamento até 16/12/1998; III) DETERMINAR A REVISÃO do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (EC 20, art. 9º), ou benefício mais vantajoso, conforme apurado pela ré durante a implantação, com DIB na DER. IV) CONDENAR o INSS a pagar a parte autora as parcelas devidas (diferenças devidas), a contar da DIB, acrescidos de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, com incidência do INPC até a promulgação da EC n. 113/2021. A partir da promulgação da EC n. 113/2021, deve ser aplicada apenas a taxa Selic. Respeitada a prescrição quinquenal. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor da condenação (art. 85, §3º, CPC), observado o disposto no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, I, e §4º, II, do CPC, pois, apesar de ilíquido, o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, por se tratar de benefício previdenciário (cf. STJ, RESP 1735097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 11/10/2019). Publique-se. Intime-se. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5008819-23.2024.4.02.5102

ID: 296074187

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008819-23.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON MATTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA MATOS DE CASTRO GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008819-23.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : ROBSON MATTOS COSTA ADVOGADO(A) : PRISCILA MATOS DE CASTRO GOMES (OAB RJ224045) SENTENÇA DISPOSITIVO

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Processo nº 5001544-23.2024.4.02.5102

ID: 326840393

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001544-23.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIO JOSE PACHECO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001544-23.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : ROSEANE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : ELIO JOSE PACHECO (OAB RJ084190) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos…

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Processo nº 5005618-23.2024.4.02.5102

ID: 329391266

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005618-23.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAVARRA RJ SERVICOS ONCOLOGICOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005618-23.2024.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : NAVARRA RJ SERVICOS ONCOLOGICOS S.A. ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) SENTENÇA Ante o exposto, receb…

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Processo nº 5011729-23.2024.4.02.5102

ID: 311323208

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011729-23.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA RANGEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA DE ALMEIDA BRAGA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011729-23.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : RONALDO PEREIRA RANGEL ADVOGADO(A) : LORENA DE ALMEIDA BRAGA (OAB RJ227834) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO…

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Processo nº 5004163-23.2024.4.02.5102

ID: 311169258

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004163-23.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004163-23.2024.4.02.5102/RJ EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se cumprimento da diligência determinada ao Município de Maricá, ora em…

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Processo nº 5012311-23.2024.4.02.5102

ID: 316489376

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012311-23.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MARINS SCHUMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012311-23.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : RAQUEL PIRES ADVOGADO(A) : RAFAEL MARINS SCHUMANN (OAB RJ142906) ATO ORDINATÓRIO À parte autora para manifestação sobre…

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Processo nº 5008140-23.2024.4.02.5102

ID: 319288718

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5008140-23.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMERICA PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5008140-23.2024.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : MARIA AMERICA PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) SENTENÇA Ante todo o exposto, extin…

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Processo nº 5013378-23.2024.4.02.5102

ID: 338552722

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013378-23.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE NOVAES CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013378-23.2024.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : DAYANE NOVAES CORREIA ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, na form…

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Processo nº 5003290-23.2024.4.02.5102

ID: 298378340

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003290-23.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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MONITÓRIA Nº 5003290-23.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - À exequente para que forneça o demonstrativo do débito atualizado. II - Cumprido, expeça-se manda…

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