Resultados para "5001769-92.2025.4.03.6100" – Página 1 de 97

Processo nº 5001769-92.2025.4.03.6100

ID: 320792928

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001769-92.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DILSON PONDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELAINE MACEDO SHIOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001769-92.2025.4.03.6100 PARTE AUTORA: DILSON PONDE DOS SANTOS Advogado do(a) PARTE AUTORA: ELAINE MACEDO SHIOYA - SP298766 PARTE RE: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015045-93.2025.4.03.6100

ID: 325792673

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015045-93.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLUSH AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015045-93.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FLUSH AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER WELLINGTON R… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015045-93.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FLUSH AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por em face da FLUSH AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) com pedido liminar, para que seja assegurado ao impetrante a manutenção de alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos da Lei nº 14.148/2021, com o afastamento da Lei nº 14.859/2024, quanto à restrição da utilização do benefício, mantendo-o na fruição até o término do prazo original (fevereiro de 2027), tudo conforme fatos e argumentos exposto na exordial. No mérito, pretende a confirmação da liminar em sentença, bem como o reconhecimento do direito à repetição do indébito. A inicial veio acompanhada de documentos. Intimada, a parte impetrante emendou a inicial e manifestou-se acerca do processo nº 5010693-92.2025.4.03.6100, apontado na certidão de prevenção. É o breve relatório. Decido. Em que pesem as alegações da parte impetrante, observo que há prevenção da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, em face dos autos nº 5010693-92.2025.4.03.6100, que tem por objeto o reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade do ADE RFB 02/2025, ato este que foi editado a partir da inclusão do art. 4ª-A, na Lei 14.148/2021, pela Lei nº 14.489/2024, o qual prevê o limite do benefício fiscal do PERSE. Naqueles autos foi apreciado e indeferido o pedido liminar e, atualmente, estão conclusos para sentença. Na presente demanda, por sua vez, a parte impetrante insurge-se quanto à restrição atualmente imposta pelo art. 4º-A, da Lei nº 14.148/2021, para o fim de permanecer com o benefício da alíquota zero dos tributos até a data final originalmente prevista. De se ver, a nítida conexão entre as demandas. Naquela demanda inicialmente impetrada insurge-se quanto ao Ato Declaratório emitido pela Receita Federal e nesta, quanto à alteração legislativa que fixou o limite de gasto fiscal com o PERSE, alteração essa que deu origem ao ADE 02/2025. A pretensão final é idêntica, qual seja, a manutenção do benefício da alíquota zero dentro do PERSE. Por fim, é certo que a presente ação foi ajuizada em 02.06.2025 e a ação do processo nº 5010693-92.2025.4.03.6100, em 23.04.2025. Na hipótese dos autos, a remessa dos presentes autos à 12ª Vara Cível é medida que se impõe e tem por base o previsto no §3º do art. 55 do CPC, in verbis: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Diante do exposto, nos termos do art. 55 e seu §3º do CPC, RECONHEÇO A PREVENÇÃO para o processamento e julgamento da presente demanda e, por conseguinte, determino a remessa dos autos para o MM. Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, por dependência ao processo nº 5010693-92.2025.4.03.6100. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018550-92.2025.4.03.6100

ID: 331117483

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018550-92.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VILSON ROBERTO PASSARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ ANTIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018550-92.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: VILSON ROBERTO PASSARELLI Advogado do(a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013118-92.2025.4.03.6100

ID: 298098736

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013118-92.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR NUNES CAXIADO

Despacho

12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5013118-92.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GNC INDUSTRIA DE SUCATAS LTDA, GILMAR NUN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013118-92.2025.4.03.6100

ID: 298098757

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013118-92.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GNC INDUSTRIA DE SUCATAS LTDA

Despacho

12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5013118-92.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GNC INDUSTRIA DE SUCATAS LTDA, GILMAR NUN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009820-92.2025.4.03.6100

ID: 315430474

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009820-92.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GILBERTO GUEICHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009820-92.2025.4.03.6100 AUTOR: JOAO GILBERTO GUEICHA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002351-92.2025.4.03.6100

ID: 292854076

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002351-92.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA APPARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENISE CORTONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002351-92.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: ANNA APPARECIDA DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: DENISE CORTONA - SP92343 EMBARGADO: U…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002739-92.2025.4.03.6100

ID: 316372638

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002739-92.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARAKEN RIBEIRO DIAS TRINDADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURICIO BARBANTI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BOVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002739-92.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: A. R. D. T. Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCIO BOVE - SP140249, MAURICIO BARBANTI MELLO - SP100202 IMPETRADO: DELEGADO DA DEL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000702-92.2025.4.03.6100

ID: 276514639

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000702-92.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ALVES ANGELO

Despacho

12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000702-92.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: LUCAS ALVES ANGELO D E S P A C H O ID 361169192 – Defiro o …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000411-92.2025.4.03.6100

ID: 298090558

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000411-92.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO AUGUSTO GUIMARAES SILVA

Despacho

12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000411-92.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 963 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes