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Processo nº 5001799-37.2024.8.13.0382

ID: 278259334

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001799-37.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA ANDRADE DO CARMO

Intimação

Advogados:

MATHEUS CORTEZ PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras RECURSO Nº: 5001799-37.2024.8.13.0382 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: EBAZAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras RECURSO Nº: 5001799-37.2024.8.13.0382 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 RECORRIDO(A): PATRICIA ANDRADE DO CARMO CPF: 093.857.876-67 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5001799-37.2024.8.13.0382 EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO REALIZADA EM PLATAFORMA ONLINE DO MERCADO LIVRE. GOLPE DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA DO MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FALHA NA SEGURANÇA DA OPERAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Lavras , 22 de Maio de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5001799-37.2024.8.13.0382 VOTO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por EBAZAR.COM.BR. LTDA (ID nº 484433628), inconformado com a r. sentença (ID nº 484433624) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Lavras, Drª. Patricia Narciso Alvarenga, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial da ação ordinária proposta por PATRÍCIA ANDRADE DO CARMO, ora recorrida. As contrarrazões vieram a tempo e modo e se encontram no ID nº 484436295, em evidente contrariedade. Recurso próprio, tempestivo e regularmente preparado, dele conheço. Tenho que a r. sentença recorrida deu adequada solução ao caso e, portanto, merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº. 9.099/1995, o qual prevê que “o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Com efeito, o golpe em questão narrado nestes autos não é novo. O esquema fraudulento consiste em criminosos que anunciam produtos na plataforma do Mercado Livre e, após receberem o pagamento, executam o estorno sob pretexto de cancelamento da compra. Eles então direcionam o consumidor para a realização de transações, consumando assim a fraude. É evidente que o crime é perpetrado por fraudadores através de anúncios hospedados na plataforma do Mercado Livre, demonstrando clara negligência da empresa quanto aos procedimentos de verificação de seus anunciantes. No presente caso, ficou demonstrado que o Mercado Livre funcionou como meio para a prática de golpes, sendo deficiente ao permitir que fraudadores criassem anúncios falsos em seu ambiente virtual, causando prejuízos a usuários legítimos da plataforma. Nesse passo, não há que se falar em exclusão da responsabilidade do réu/recorrente, nem em sua ilegitimidade ad causam, notadamente porque o fato se liga ao risco de sua atividade. Ademais, o requerido/recorrente responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes na prestação de serviços, em face do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, sendo inadmissível, portanto, imputar os pesados ônus da fraude perpetrada por terceiros à consumidora, parte mais fraca da relação jurídica narrada. De todo o exposto, nego provimento ao recurso e confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, pois bem apreciou a matéria e solucionou adequadamente a lide. Condeno o recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. Nos termos da Lei Estadual n° 13.166/1999, bem como no que restou decidido pelo eg. TJMG no IRDR-CV nº 1.0000.16.032808-4/002, arbitro honorários advocatícios em favor do advogado nomeado à requerente/recorrida em R$633,88 (seiscentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), a serem suportados pelo Estado. Expeça-se certidão. É o voto. Lavras, na data da assinatura eletrônica. MÁRIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5001799-37.2024.8.13.0382 VOTO Vistos etc. Acompanho o(a) Juiz(íza) Relator(a). FERNANDO DE MORAES MOURÃO Juiz de Direito Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5001799-37.2024.8.13.0382 VOTO Acompanho o Relator. É como voto. Lavras, na data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juiz de Direito Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000 DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000

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Patricia Andrade Do Carmo x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 321680481

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001799-37.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ANDRADE DO CARMO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CORTEZ PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Lavras Rua Raul Soares, 87, Centro, Lavras - MG - CEP: 37200-1…

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Processo nº 5006067-37.2024.8.13.0382

ID: 298060787

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5006067-37.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - …

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Processo nº 5012372-37.2024.8.13.0382

ID: 312458811

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Lavras Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012372-37.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA BOTEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SILVA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS MACEDO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROCHA SARUBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Lavras Rua Raul Soares, 87, Centro, Lavras - MG - CEP: 37200-1…

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Processo nº 5012760-37.2024.8.13.0382

ID: 325192937

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Lavras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012760-37.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L N C DE SOUZA AGRO COMERCIAL - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Lavras Rua Raul Soares, 87, Centro, Lavras - MG - CEP: 37200-1…

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Processo nº 5010529-37.2024.8.13.0382

ID: 300914400

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010529-37.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VALERIANO DE MACEDO OSVALDO VALERIANO DE MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ORTIZ PINTO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Lavras Rua Raul Soares, 87, Centro, Lavras - MG - CEP: 37200-1…

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Processo nº 5005970-37.2024.8.13.0382

ID: 320001427

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Lavras Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005970-37.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA CRISTINA MAGALHAES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN HENRIQUE MARQUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Lavras Rua Raul Soares, 87, Centro, Lavras - MG - CEP: 37200-1…

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Processo nº 0000382-37.2024.8.13.0382

ID: 333456850

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Lavras - INATIVA RES.1.102/2025 Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000382-37.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Lavras - INATIVA RES.1.…

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Processo nº 5009850-37.2024.8.13.0382

ID: 259701651

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Lavras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009850-37.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A & Z CURSOS E TREINAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ERBST DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Lavras Rua Raul Soares, 87, Centro, Lavras - MG - CEP: 37200-1…

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Processo nº 5005388-37.2024.8.13.0382

ID: 283382420

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005388-37.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Lavras Rua Raul Soares, 87, Centro, Lavras - MG - CEP: 37200-1…

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