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Processo nº 5001799-40.2024.4.03.6302

ID: 310474595

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001799-40.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. S. D. S. J.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001799-40.2024.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Feder…

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Processo nº 5001799-40.2024.4.03.6302

ID: 261055902

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001799-40.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

R. S. D. S. J.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001799-40.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001799-40.2024.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: R. S. D. S. J. Advogado do(a) RECORRENTE: ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA - SP250123-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001799-40.2024.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: R. S. D. S. J. Advogado do(a) RECORRENTE: ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA - SP250123-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial – LOAS ao deficiente. Proferida sentença que julgou improcedente o pedido inicial por não constatação da deficiência e/ou incapacidade laborativa da parte autora. A parte autora alega, em síntese, que preenche os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado. Requer provimento ao recurso para reformar a r. sentença, julgando totalmente procedentes os pedidos da exordial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001799-40.2024.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: R. S. D. S. J. Advogado do(a) RECORRENTE: ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA - SP250123-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Recurso foi ofertado tempestivamente. Entendo que não assiste razão à parte Recorrente. O artigo 46 cc § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado: EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. A r. sentença assim decidiu: “(...) No caso dos autos, a questão encontra-se elucidada no laudo médico, onde se observa a seguinte diagnose: epilepsia. Contudo, em sua conclusão, a perita atestou condições da criança para continuar a desempenhar as atividades inerentes a sua idade. É oportuna a transcrição: “O autor foi diagnosticado com epilepsia em 2022, quando iniciou acompanhamento médico e uso de medicamento para controle da doença e dos sintomas. Foi apresentado relatório médico de 2023 informando sobre o diagnóstico da doença, sem descrição de agudização do quadro. A mãe do autor que acompanhou o exame pericial negou alterações nos marcos de neurodesenvolvimento psicomotor e alterações de comportamento do autor. Não há necessidade de acompanhamento especial na creche e o autor consegue acompanhar normalmente as outras crianças da mesma idade. Referiu que o autor tem crises semanalmente, porém não há elementos comprobatórios relacionados ao descontrole da doença. O autor compareceu ao exame pericial sem alterações ao exame físico geral e sem hematomas ou lesões na pele que possam indicar quedas em decorrência de crises convulsivas. A epilepsia é uma doença crônica e é necessário manter o uso de medicamento para controle dos sintomas. Uma vez controlada, a doença não gera comprometimento para atividades diárias. Sendo assim, não foram constatados prejuízos que acarretam em impedimentos de longo prazo, sem enquadramento no conceito de deficiência. ” Nesse sentido, entendo não padecer a parte autora tanto do impedimento elencado no artigo 20, §2º, quanto daquela limitação expressa no artigo 4°, §2°, do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, não sendo atendido, portanto, o requisito necessário. Pois bem, é bem verdade que o Julgador não está adstrito aos termos do Laudo Pericial (art. 479, CPC) – e sob este fundamento legal já deixei, por vezes, de considerar a conclusão técnica-pericial. Entretanto, considerando-se a bem fundamentada conclusão do laudo, não vejo razões para não o acatar. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que me convençam de forma diversa. Em virtude do acima exposto, torna-se despicienda a análise do requisito econômico, impondo-se a improcedência do pedido. 2 - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e decreto a extinção do processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.”. De fato, submetida a parte autora, 4 anos de idade, à perícia médica, relatou o jurisperito que “O autor foi diagnosticado com epilepsia em 2022, quando iniciou acompanhamento médico e uso de medicamento para controle da doença e dos sintomas. Foi apresentado relatório médico de 2023 informando sobre o diagnóstico da doença, sem descrição de agudização do quadro. A mãe do autor que acompanhou o exame pericial negou alterações nos marcos de neurodesenvolvimento psicomotor e alterações de comportamento do autor. Não há necessidade de acompanhamento especial na creche e o autor consegue acompanhar normalmente as outras crianças da mesma idade. Referiu que o autor tem crises semanalmente porém não há elementos comprobatórios relacionados ao descontrole da doença. O autor compareceu ao exame pericial sem alterações ao exame físico geral e sem hematomas ou lesões na pele que possam indicar quedas em decorrência de crises convulsivas. A epilepsia é uma doença crônica e é necessário manter o uso de medicamento para controle dos sintomas. Uma vez controlada, a doença não gera comprometimento para atividades diárias. Sendo assim, não foram constatados prejuízos que acarretam em impedimentos de longo prazo, sem enquadramento no conceito de deficiência. Conclusão: Não há deficiência segundo o Índice de Funcionalidade Brasileiro e CIF, sem impedimentos de longo prazo.” Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito médico, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois este fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados nos laudos, bem como nos exames clínicos realizados. Também não verifico contradições entre as informações constantes dos laudos aptas a ensejar dúvida em relação aos mesmos, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações dos laudos elaborados pelos peritos do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Indefiro também, por entender desnecessários, eventuais pedidos de realização de nova perícia, elaboração de quesitos ou prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito e prova testemunhal, haja vista que, além do inconformismo demonstrado em relação ao exame pericial realizado, não apresenta a autora qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado e nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. Ressalta-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante a importância que possuem, não bastam, por si sós, para infirmar as conclusões da perícia, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Em outras palavras, a incapacidade atestada pelo médico de confiança da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. Nesses termos, entendo que, de fato, não restou preenchido no caso em tela o requisito “deficiência” necessário à obtenção do benefício pleiteado. Cabe consignar que a TNU já decidiu que “quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais”. Por seu turno, atestados posteriores à perícia, que demonstrem outras doenças não alegadas na inicial, ou eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo; os com data anterior deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, havendo preclusão. Portanto, uma vez que não restou preenchido o requisito “deficiência” necessário para a obtenção do benefício, desnecessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte autora por meio da realização de prova pericial social. Por fim, cumpre consignar que a alteração das condições presentes após a formulação do requerimento administrativo, enseja a formulação de novo pedido administrativo/ judicial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A LOAS DEFICIENTE – LAUDO PERICIAL NEGATIVO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5007217-40.2025.4.03.6102

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Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSON RIBEIRO EULEUTERIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5007217-40.2025.4.03.6102 AUTOR: CELSON RIBEIRO EULEUTERIO Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 REU: INSTITUTO N…

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Processo nº 5013827-40.2024.4.03.6302

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO BRAZAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA APARECIDA ARIOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013827-40.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RAFAEL RIBEIRO BRAZAO …

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALENCAR APARECIDO LUNARDELLO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA RE CARVALHO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005388-40.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALENCAR APARECIDO LUNA…

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Processo nº 5013633-40.2024.4.03.6302

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Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013633-40.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CESAR DE FAZZIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013633-40.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADRIANO CESAR DE FAZZI…

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Processo nº 5008880-40.2024.4.03.6302

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Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008880-40.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO XAVIER LACERDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE GERALDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008880-40.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ROBERTO XAVIER …

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Processo nº 5004806-40.2024.4.03.6302

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GONCALINA APARECIDA PERTEGATTO VITALINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA ESCOLANO CHAMUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004806-40.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GONCALINA APARECIDA PE…

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Processo nº 5000829-40.2024.4.03.6302

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Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JULIO GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LILIAN CRISTINA BONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000829-40.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FRANCISCO …

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Processo nº 5009171-40.2024.4.03.6302

ID: 274987446

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009171-40.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANE DA SILVA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009171-40.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCIA APARECIDA DE JE…

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