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Processo nº 5001985-72.2024.4.03.6105

ID: 335985553

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001985-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001985-72.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: ADIMILSON FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001985-72.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: ADIMILSON FERREIRA DE ALMEIDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A PARTE RE: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DE CAMPINAS/SP - GERENTE EXECUTIVO DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DO INSS LOTADO EM CAMPINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001985-72.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: ADIMILSON FERREIRA DE ALMEIDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A PARTE RE: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DE CAMPINAS/SP - GERENTE EXECUTIVO DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DO INSS LOTADO EM CAMPINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança impetrado por ADIMILSON FERREIRA DE ALMEIDA objetivando seja determinado ao CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DE CAMPINAS/SP, que implante o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 195.272.499-3, tendo em vista o decidido pela 26ª Junta de Recursos, acórdão 4585/2022, em 18/5/2022. Sustenta que o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição não havia sido implantado até a data da impetração do presente mandamus (6/3/2024). Requereu, ainda, sejam deferidos os pedidos de liminar e justiça gratuita. Atribuído pelo impetrante o valor da causa de R$ 1.500,00. (Id 315588592) Deferido o pedido de justiça gratuita e postergada a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações. (Id 315588745) A autoridade impetrada prestou informações. (Id 315588746) O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança. (Id 315588803) Regularmente processado o feito, o MM. Juiz de primeiro grau concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrada, observado o disposto nos artigos 4º e 14, § 4º, da Lei 9.289/1999. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/2009). (Id 315588806) Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Ciente da sentença o MPF e decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário pela autoridade impetrada, subiram os autos a esta Corte. Por sua vez, instado em segunda instância, o Parquet manifestou-se pelo desprovimento do reexame necessário. (Id 316681173) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001985-72.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: ADIMILSON FERREIRA DE ALMEIDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A PARTE RE: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DE CAMPINAS/SP - GERENTE EXECUTIVO DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DO INSS LOTADO EM CAMPINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na hipótese dos autos, o impetrante objetiva que o impetrado implante o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 195.272.499-3, tendo em vista o decidido pela 26ª Junta de Recursos, acórdão 4585/2022, em 18/5/2022. Sustenta que o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição não havia sido implantado até a data da impetração do presente mandamus (6/3/2024). Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. Na esteira desse entendimento transcrevo julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coato viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo do impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada e o INSS o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida. (RemNecCiv, Pje proc nº 5003291-80.2019.4.03.6128/SP; Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; j.: 19/03/2020; Intimação via sistema data: 20/03/2020). Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante objetiva que o impetrado implante o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 195.272.499-3, tendo em vista o decidido pela 26ª Junta de Recursos, acórdão 4585/2022, em 18/5/2022. Sustenta que o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição não havia sido implantado até a data da impetração do presente mandamus (6/3/2024). 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5001985-72.2024.4.03.6105

ID: 282486910

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001985-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de maio de 2025 Processo n° 5001985-72.2024.4.03.6105 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgament… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de maio de 2025 Processo n° 5001985-72.2024.4.03.6105 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 02-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ADIMILSON FERREIRA DE ALMEIDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 1000296-28.2025.8.26.0681

ID: 324187815

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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Processo 1000296-28.2025.8.26.0681 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5009842-72.2024.4.03.6105 - JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS –SP) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Fls. 23: Manifeste-se…

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Processo nº 5012364-72.2024.4.03.6105

ID: 338415445

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5012364-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON BATISTA DA SILVA

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5012364-72.2024.4.03.6105 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: JEFFERSON BATISTA DA SILVA Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS - SP309241 …

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Processo nº 5008387-72.2024.4.03.6105

ID: 276148773

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campinas Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5008387-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA PEREIRA DA SILVA ALCANTARA MELO

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA FRANCISCO DA SILVA

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1ª Vara Federal de Campinas ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5008387-72.2024.4.03.6105 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: CINTIA PEREIRA …

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Processo nº 5000724-72.2024.4.03.6105

ID: 259442140

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ZILDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAIR APARECIDA CHRISTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000724-72.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ZILDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NAIR APAR…

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000296-28.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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Processo 1000296-28.2025.8.26.0681 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5009842-72.2024.4.03.6105 - JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS –SP) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Cumpra-se, observadas…

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Processo nº 5004216-72.2024.4.03.6105

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Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004216-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ARNALDO CAPRINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLAUCIA FONSECHI

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VIVAS DAVID

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5006156-72.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: GUSTAVO VIVAS DAVID Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470…

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Processo nº 5005671-72.2024.4.03.6105

ID: 277566304

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005671-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GREGORIO HONORATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN COSTA REIS

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