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Processo nº 5002006-13.2024.4.04.7207

ID: 314012749

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002006-13.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBERTINA VARGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUIS VALGAS DE BEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002006-13.2024.4.04.7207/SC AUTOR : MARIA ALBERTINA VARGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO LUIS VALGAS DE BEM (OAB SC052330) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002006-13.2024.4.04.7207/SC AUTOR : MARIA ALBERTINA VARGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO LUIS VALGAS DE BEM (OAB SC052330) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo-o com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar como tempo de serviço rural exercido pela parte autora o período de 1/1/1990 a 28/10/2009, determinando ao INSS a sua averbação; b) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, a contar do requerimento administrativo (NB 41/148.815.196-0, DER 3/11/2009); c) condenar o INSS a pagar à parte autora em Juízo os valores correspondentes às parcelas vencidas, corrigidos monetariamente pelo IGP-DI de 05/1996 a 08/2006 e pelo INPC a contar de 09/2006 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, acumulados de forma simples, desde a citação até 30/06/2009, a partir de quando incide a taxa de juros aplicável às cadernetas de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009 c/c artigo 12 da Lei n. 8.177/91, conforme a Lei n. 12.703/2012) e SELIC sem incidência de juros a partir de 12/2021, conforme EC n. 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal e descontado o valor do auxílio por incapacidade temporário recebido pela autora com DIB em 26/2/2024 (NB 648.115.950-8). Condeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas que se vencerem a partir de hoje. Deverá o INSS informar, no prazo de intimação para o cumprimento acima, a existência de outros valores não cumuláveis, na forma do Tema 195 da TNU, com a comprovação dos respectivos valores pagos, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação. Decorrido o prazo sem que sejam prestadas as informações, operar-se-á a preclusão, restando, desde já, indeferidos descontos de valores informados posteriormente, cabendo ao INSS/União se valer dos meios ordinários de cobrança (administrativo ou judicial). Sem a incidência de honorários de sucumbência, nem de custas judiciais (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, com posterior remessa à Turma Recursal.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Ademir Machado Da Silva

ID: 327268368

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002297-13.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ADEMIR MACHADO DA SILVA

Outros

Advogados:

ROGER LUIZ ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGER LUIZ ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002297-13.2024.4.04.7207 distribuido para SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - 9ª Turma na data de 15/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jair Francisco Mendes

ID: 257258997

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004237-13.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JAIR FRANCISCO MENDES

Outros

Advogados:

SANDRA FIRMINA SANT ANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004237-13.2024.4.04.7207 distribuido para SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - 9ª Turma na data de 14/04/2025.

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Processo nº 5002006-13.2024.4.04.7207

ID: 330297362

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002006-13.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBERTINA VARGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUIS VALGAS DE BEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002006-13.2024.4.04.7207/SC AUTOR : MARIA ALBERTINA VARGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO LUIS VALGAS DE BEM (OAB SC052330) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002006-13.2024.4.04.7207/SC AUTOR : MARIA ALBERTINA VARGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO LUIS VALGAS DE BEM (OAB SC052330) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a contradição da sentença do evento 45, nos termos acima, e adequar o respectivo dispositivo, o qual passa a consolidar o presente resultado em que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo-o com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar como tempo de serviço rural exercido pela parte autora o período de 1/1/1990 a 28/10/2009, determinando ao INSS a sua averbação; b) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, a contar do requerimento administrativo (NB 41/148.815.196-0, DER 3/11/2009); c) condenar o INSS a pagar à parte autora em Juízo os valores correspondentes às parcelas vencidas, corrigidos monetariamente pelo IGP-DI de 05/1996 a 08/2006 e pelo INPC a contar de 09/2006 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, acumulados de forma simples, desde a citação até 30/06/2009, a partir de quando incide a taxa de juros aplicável às cadernetas de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009 c/c artigo 12 da Lei n. 8.177/91, conforme a Lei n. 12.703/2012) e SELIC sem incidência de juros a partir de 12/2021, conforme EC n. 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal e descontado o valor do auxílio por incapacidade temporário recebido pela autora com DIB em 26/2/2024 (NB 648.115.950-8). Condeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas que se vencerem a partir de hoje. Deverá o INSS informar, no prazo de intimação para o cumprimento acima, a existência de outros valores não cumuláveis, na forma do Tema 195 da TNU, com a comprovação dos respectivos valores pagos, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação. Decorrido o prazo sem que sejam prestadas as informações, operar-se-á a preclusão, restando, desde já, indeferidos descontos de valores informados posteriormente, cabendo ao INSS/União se valer dos meios ordinários de cobrança (administrativo ou judicial). Demanda isenta de custas judiciais (artigo 4º, I e II, da Lei nº. 9.289/96). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sem reexame necessário, visto que não há condenação em valor superior ao montante previsto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Reabra-se integralmente o prazo para recursos (CPC, artigo 1.026, caput).

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Processo nº 5007438-13.2024.4.04.7207

ID: 299975733

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007438-13.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007438-13.2024.4.04.7207/SC AUTOR : FABRICIO DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RAPHAEL VIEIRA VOLPATO (OAB SC024739) SENTENÇA Hom…

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Processo nº 5008408-13.2024.4.04.7207

ID: 311828200

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008408-13.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FERMINO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENO ANGIOLETTI LICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ELISABETH LOCKS GHISI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008408-13.2024.4.04.7207/SC AUTOR : EVANDRO FERMINO MARQUES ADVOGADO(A) : Breno Angioletti Licio (OAB SC029673) ADVOGADO(A) : CRISTINE ELISABETH LOCKS GHIS…

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Processo nº 5006468-13.2024.4.04.7207

ID: 295683311

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006468-13.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON ELIAS SABINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISLEINE MARIA DE FARIAS ANTONIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAMON ANTONIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006468-13.2024.4.04.7207/SC AUTOR : JACKSON ELIAS SABINO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : CRISLEINE MARIA DE FARIAS ANTONIO (OAB SC037898…

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Processo nº 5003752-13.2024.4.04.7207

ID: 275487984

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003752-13.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDA LEANDRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO CECY NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003752-13.2024.4.04.7207/SC RECORRIDO : ALDA LEANDRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FREDERICO CECY NUNES (OAB SC003282) DESPACHO/DECISÃO Dessa forma, determino o sobrestamento do presente f…

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Processo nº 5008893-13.2024.4.04.7207

ID: 316763414

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008893-13.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE FAUST

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE CANDIDO MACHADO DE BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIANA DA SILVA BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAYO DO AMARANTE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008893-13.2024.4.04.7207/SC AUTOR : MARGARETE FAUST ADVOGADO(A) : KAYO DO AMARANTE FREITAS (OAB SC052459) ADVOGADO(A) : TAIANA DA SILVA BITENCOURT (OAB SC0…

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Processo nº 5003946-13.2024.4.04.7207

ID: 274290644

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003946-13.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003946-13.2024.4.04.7207/SC RECORRENTE : ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) DESPACHO/DECI…

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