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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Zilda Teixeira Leal

ID: 299720924

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002014-52.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ZILDA TEIXEIRA LEAL

Outros

Advogados:

VITORIO ALTAIR LAZZARIS

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DEBORAH GUMZ LAZZARIS PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002014-52.2022.4.04.7209 distribuido para SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - 9ª Turma na data de 13/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Zilda Teixeira Leal

ID: 304855485

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002014-52.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ZILDA TEIXEIRA LEAL

80

Advogados:

VITORIO ALTAIR LAZZARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORAH GUMZ LAZZARIS PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 02 de julho de 202…

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Processo nº 5002014-52.2022.4.04.7209

ID: 323751341

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002014-52.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA TEIXEIRA LEAL

Acórdão

Advogados:

VITORIO ALTAIR LAZZARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORAH GUMZ LAZZARIS PINTO

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Apelação Cível Nº 5002014-52.2022.4.04.7209/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002014-52.2022.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : ZILDA TEIXEIRA LEAL (AUTOR) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5002014-52.2022.4.04.7209/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002014-52.2022.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : ZILDA TEIXEIRA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITORIO ALTAIR LAZZARIS (OAB SC002563) ADVOGADO(A) : DEBORAH GUMZ LAZZARIS PINTO (OAB SC019685) EMENTA Direito previdenciário. Apelação em ação ordinária previdenciária. Averbação de tempo de contribuição. EXISTÊNCIA DE início de prova material. PRECLUSÃO EM FACE DE JULGAMENTO ANTERIOR DESTE COLEGIADO. CORROBORAÇÃO POR PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária previdenciária para averbar período de 01/09/1993 a 30/07/1996 como atividade comum, reafirmar a DER para 13/07/2019, implantar aposentadoria por tempo de contribuição na forma mais vantajosa e condenar o INSS ao pagamento dos valores atrasados, com aplicação da prescrição quinquenal e fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para reconhecimento do vínculo empregatício da autora como auxiliar de produção na empresa Ragz Confecções Indústria e Comércio Ltda. no período de 01/09/1993 a 30/07/1996, para fins de averbação do tempo de contribuição e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, diante da ausência de registro na CTPS e do fato de as notas de pagamento não indicarem o empregador, considerando a validade da prova testemunhal produzida em juízo e o início de prova material apresentado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Em julgamento anterior, a sentença foi anulada parcialmente para reabertura da instrução e produção de prova testemunhal, diante da necessidade de corroboração do início de prova material representado pelas notas de pagamento apresentadas pela autora, que, embora não indiquem o empregador, configuram indício suficiente para a continuidade da instrução, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. A prova oral colhida em audiência confirmou o vínculo empregatício alegado, com testemunhas que reconheceram a atividade da autora como auxiliar de produção na empresa Ragz no período indicado. 4. O INSS alegou que a sentença ora recorrida se baseou exclusivamente em prova testemunhal, sem início de prova material suficiente. A controvérsia sobre a ausência de início de prova material foi objeto de decisão colegiada anterior, que tornou definitiva a necessidade de produção da prova testemunhal para comprovação do vínculo. 5. Diante da prova oral produzida e da manutenção do entendimento sobre o início de prova material, a apelação do INSS foi parcialmente conhecida e improvida, mantendo-se o reconhecimento do vínculo e a averbação do período para fins de aposentadoria, com reafirmação da DER para 13/11/2019, observando-se as regras do tema 995 do STJ quanto à atualização da data de início do benefício, juros e correção monetária, e fixação de honorários advocatícios majorados em 10% pela sucumbência recursal do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Conheço em parte da apelação e, na porção conhecida, nego-lhe provimento, mantendo a sentença que reconheceu o vínculo empregatício e determinou a averbação do período de 01/09/1993 a 30/07/1996, reafirmou a DER para 13/11/2019 e condenou o INSS à implantação do benefício e pagamento dos valores atrasados, via CEAB. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do vínculo empregatício para fins previdenciários pode ser fundamentado em início de prova material consistente em documentos que, embora não indiquem o empregador, demonstrem a existência da atividade, desde que corroborados por prova testemunhal produzida em juízo, nos termos do contraditório e ampla defesa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, na porção conhecida, negar-lhe provimento e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 260610283

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005118-52.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

MARCIO FERNANDO GRAEF

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SIDINEI REGINALDO

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1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessã…

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Processo nº 5002790-52.2022.4.04.7209

ID: 291734665

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002790-52.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE KROETZ

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MONITÓRIA Nº 5002790-52.2022.4.04.7209/SC AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul defere o pedido de dilação de prazo, formulado pela …

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Processo nº 5000974-47.2025.4.03.6113

ID: 283620822

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000974-47.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000974-47.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: PAULO CEZAR PINTO Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACION…

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Marcos Pereira Campos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272373902

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-44.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCELO BOSS FABRIS

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Processo 5002014-44.2025.4.04.7016 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO na data de 15/05/2025.

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Antonio Dos Reis x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 299723168

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-29.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABRICIO RIGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002014-29.2025.4.04.7118 distribuido para 1ª Vara Federal de Carazinho na data de 13/06/2025.

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Rumo Malha Sul S.A x Gregório Fridri

ID: 257261007

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002014-74.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

GREGÓRIO FRIDRI

Outros

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5002014-74.2025.4.04.7006 distribuido para 1ª Vara Federal de Guarapuava na data de 14/04/2025.

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Ana Olmelzuk Paulo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330502262

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-47.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA OLMELZUK PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SANDRO BERNARDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002014-47.2025.4.04.7015 distribuido para 1ª Vara Federal de Apucarana na data de 18/07/2025.

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