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Processo nº 5000428-81.2024.4.03.6127

ID: 298062755

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000428-81.2024.4.03.6127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000428-81.2024.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMB…

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Processo nº 5002499-90.2023.4.03.6127

ID: 292655088

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002499-90.2023.4.03.6127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002499-90.2023.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECN…

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Processo nº 5002014-90.2023.4.03.6127

ID: 327089071

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002014-90.2023.4.03.6127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S.I.S. SOLUCOES INTELIGENTES DE SEGURANCA LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO PEREIRA FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002014-90.2023.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: S.I.S. SOLUCOES INTELI… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002014-90.2023.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: S.I.S. SOLUCOES INTELIGENTES DE SEGURANCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO PEREIRA FERNANDES DA SILVA - SP438418 S E N T E N Ç A Intimado para emendar a petição inicial, o exequente quedou-se inerte. A não comprovação da prévia e válida notificação do devedor do lançamento afasta a presunção de liquidez e certeza atribuída à CDA. Configura-se, dessa forma, situação de crédito irregularmente constituído e não aperfeiçoamento do lançamento, autorizando-se a extinção da execução fiscal. Neste sentido, é o posicionamento majoritário do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sua 1ª Seção, que julga matéria de Direito Público, composta pela 1ª e 2ª Turmas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 1. Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. 2. O título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para o recolhimento das anuidades. 3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, além de o acórdão a quo não contrariar a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, eventual entendimento pela regularidade na constituição do débito depende do reexame fático-probatório. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1691311/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 18/12/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1622237/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 18/12/2020) Inclusive, tal entendimento foi recentemente sumulado no enunciado de n. 673 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 673 – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. Desta forma, a extinção desta execução fiscal é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, indeferindo a petição inicial, na forma do art. 485, I, c/c art. 330, IV, ambos do CPC. Tendo em vista que houve necessidade de constituição de advogado pela executada, condeno o exequente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito em execução, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Considerando o desinteresse demonstrado pelo exequente sobre os valores bloqueados no SISBAJUD, permanecendo inerte por longo período, embora suscitado para manifestar nos autos, proceda-se ao seu desbloqueio (protocolo n. 20240015752718). Cumpra-se de imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5000974-47.2025.4.03.6113

ID: 283620822

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000974-47.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000974-47.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: PAULO CEZAR PINTO Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACION…

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Marcos Pereira Campos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272373902

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-44.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCELO BOSS FABRIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002014-44.2025.4.04.7016 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO na data de 15/05/2025.

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Antonio Dos Reis x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 299723168

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-29.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABRICIO RIGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002014-29.2025.4.04.7118 distribuido para 1ª Vara Federal de Carazinho na data de 13/06/2025.

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Rumo Malha Sul S.A x Gregório Fridri

ID: 257261007

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002014-74.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

GREGÓRIO FRIDRI

Outros

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5002014-74.2025.4.04.7006 distribuido para 1ª Vara Federal de Guarapuava na data de 14/04/2025.

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Ana Olmelzuk Paulo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330502262

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-47.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA OLMELZUK PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SANDRO BERNARDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002014-47.2025.4.04.7015 distribuido para 1ª Vara Federal de Apucarana na data de 18/07/2025.

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Processo nº 5002014-44.2025.4.04.7210

ID: 331899752

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-44.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002014-44.2025.4.04.7210 distribuido para 1ª Vara Federal de Mafra na data de 21/07/2025.

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Joao Vitor Righes Steinstrasser x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336478467

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-74.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR RIGHES STEINSTRASSER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

ELIANE ARRUDA PALMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PINTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002014-74.2025.4.04.7103 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 26/07/2025.

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