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Processo nº 5002022-25.2022.4.03.6120

ID: 278270951

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002022-25.2022.4.03.6120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGUIMAR ANGELO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002022-25.2022.4.03.6120 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: AGUIMAR ANGELO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039-A APE…

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Processo nº 5000567-25.2022.4.03.6120

ID: 262162291

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-25.2022.4.03.6120

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETI QUINHONE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA REGINA YONEZAWA SHIMADA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-25.2022.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: APARECIDO DONIZETI QUINHONE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA REGINA YONEZAWA SHIMADA - SP432332 REU: INS…

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Processo nº 5002022-25.2022.4.03.6120

ID: 260447213

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002022-25.2022.4.03.6120

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGUIMAR ANGELO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002022-25.2022.4.03.6120 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: AGUIMAR ANGELO MARTINS DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002022-25.2022.4.03.6120 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: AGUIMAR ANGELO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002022-25.2022.4.03.6120 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: AGUIMAR ANGELO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra v. Acórdão que conheceu em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deu provimento. Transcrevo a ementa do acórdão impugnado (ID 308451745): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. 1. Na petição inicial, a parte autora não formulou pedido de reconhecimento de atividade especial a partir de 01/07/2002 até a competência 11/2018. O pedido configura inovação recursal. Não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. 2. Ainda que não seja possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício e a data da prolação da r. sentença, mesmo que a RMI (renda mensal inicial do benefício) seja fixada no teto da Previdência Social, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, não sendo cabível, portanto, o reexame necessário à luz do inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. 3. Em relação ao tempo especial, a controvérsia nos presentes autos corresponde ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 03/06/1991 a 30/06/2002. 4. Para comprovar a exposição aos agentes nocivos, a parte autora juntou o PPP de ID 281134277. 5. De03/06/1991 a 30/06/2002 (Escandinávia Veículos LTDA), a parte trabalhou no cargo de “Mecânico A”, exposta a ruído de 76,8 dB(A), inferior aos limites estabelecidos pela legislação vigente. O PPP registra também que a parte autora trabalhou exposta a agentes químicos óleo e graxa. A atividade especial, no presente caso, possui enquadramento legal nos códigos enquadrados nos códigos 1.2.11, Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. 6. Desse modo, computando-se o período de atividade especial reconhecido nos autos, somados aos períodos reconhecidos administrativamente, até a data do requerimento administrativo (30/07/2021– fl. 1, ID 281134271), verifica-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha em anexo. 7. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. 8. Diante da sucumbência mínima da parte autora, mantenho a condenação do INSS em honorários. 7. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, provida.” O INSS opôs embargos de declaração (ID 313778637) no qual aponta omissão: seria incabível o reconhecimento de atividade especial por agentes químicos, bem como pelo exercício da atividade de mecânico. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002022-25.2022.4.03.6120 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: AGUIMAR ANGELO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (relator): Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição. A Constituição Federal de 1988, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso X), não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). Aliás, quanto aos Embargos de Declaração, a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: “(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Osargumentosde que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado aexaminartodas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que ojuizou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias parafundamentarsua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demaisargumentostrazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que osargumentossuscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se atodososargumentostrazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...)” (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN). No caso concreto, o v. Acórdão verificou o preenchimento dos requisitos à concessão do benefício, com o reconhecimento da especialidade em decorrência dos agentes nocivos químicos e pelo exercício da atividade de mecânico. O v. Acórdão embargado destacou expressamente (ID 312758955): “(...) A exposição a agentes químicos, previstos no anexo 13, será considerada insalubre, se não estiverem previstos no anexo 11. Nesse caso, previstos no anexo 13, a exposição será considerada insalubre. A avaliação também será qualitativa. Vale dizer que a exposição aos agentes cancerígenos previstos no Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho, vez que a substância integra o rol de agentes cancerígenos, cujo risco potencial de agressão à saúde, impõe o reconhecimento da insalubridade (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). Esta 7ª Turma tem considerado especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, especificamente quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, mediante análise meramente qualitativa, prescindindo, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor, com base no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Da mesma forma tem-se considerado qualitativa a análise quanto a Poeiras minerais (item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99), Fumos metálicos (item 1.2.9 do Decreto 53.831/64), óleos minerais, óleo solúvel, fluido de corte, querosene, óleo sintético, desengraxante e óleo lubrificante, o que permitiria o enquadramento especial do período nos itens 1.2.10, anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 13, anexo II, do Decreto nº 2.172 e XIII, anexo II, do Decreto nº 3.048/99, por exemplo. Não obstante o entendimento pessoal deste relator a respeito da questão sobre hidrocarbonetos, óleos e graxas coadunar-se com a tese firmada no Tema 298 da TNU e com o enunciado 23 da I Jornada de Direito da Seguridade Social, promovida pelo Conselho da Justiça Federal Centro de Estudos Judiciários em 2023, no sentido de não se admitir que apenas menções genéricas no PPP, no LTCAT ou mesmo pela FISPQ (Ficha de Informação de Segurança do Produto Químico), seja a “hidrocarbonetos”, seja a “óleos” e “graxas”, enseja a caracterização da atividade como especial, a fim de contemplar o princípio da colegialidade passo a analisar o período em discussão apenas de forma qualitativa, reconhecendo a especialidade do labor nos termos da jurisprudência desta 7ª Turma do TRF da 3ª Região. Neste sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002268-09.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000919-44.2021.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024. Analisadas as questões de direito, passa-se ao exame do caso concreto. DO CASO CONCRETO. Em relação ao tempo especial, a controvérsia nos presentes autos corresponde ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 03/06/1991 a 30/06/2002. Para comprovar a exposição aos agentes nocivos, a parte autora juntou o PPP de ID 281134277. Cabe analisar o período pretendido. - De03/06/1991 a 30/06/2002 (Escandinávia Veículos LTDA), a parte trabalhou no cargo de “Mecânico A”, exposta a ruído de 76,8 dB(A), inferior aos limites estabelecidos pela legislação vigente. Os PPPs registram também que a parte autora trabalhou exposta a agentes químicos óleo e graxa. A atividade especial, no presente caso, possui enquadramento legal nos códigos enquadrados nos códigos 1.2.11, Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, portanto, o período de 03/06/1991 a 30/06/2002 é especial. Analisados o período acima, passa-se à análise do pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. (...)” Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão embargado. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados.” (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, DJ 09/06/2003, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5002022-25.2022.4.03.6120 Requerente: AGUIMAR ANGELO MARTINS DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MECÂNICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que conheceu em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deu provimento, reconhecendo a especialidade do labor exercido pelo segurado entre 03/06/1991 e 30/06/2002, devido à exposição a agentes químicos (óleos e graxas) e ao exercício da atividade de mecânico. O INSS sustenta a existência de omissão no julgado quanto ao reconhecimento da especialidade em tais condições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da especialidade do período laborado pelo segurado em decorrência da exposição a agentes químicos e do exercício da função de mecânico. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para reanálise do mérito da decisão embargada. O acórdão embargado fundamenta expressamente o reconhecimento da atividade especial, indicando que a exposição a agentes químicos, nos termos dos decretos regulamentadores, prescinde de análise quantitativa quando os produtos estão listados no rol de substâncias nocivas. A jurisprudência do TRF da 3ª Região reconhece a especialidade da atividade em análise com base em avaliação qualitativa da exposição a agentes químicos, o que foi devidamente observado na decisão embargada. O pedido do INSS caracteriza tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito da decisão embargada. A exposição a agentes químicos previstos na legislação previdenciária pode ser reconhecida como atividade especial sem necessidade de aferição quantitativa, desde que comprovada sua nocividade. O exercício da atividade de mecânico pode ensejar o reconhecimento de tempo especial, conforme os parâmetros normativos e jurisprudenciais aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, X; Decreto nº 53.831/64, Anexo; Decreto nº 83.080/79, Anexo I; Decreto nº 2.172/97, Anexo IV; Decreto nº 3.048/99, Anexo IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. Herman Benjamin; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002268-09.2021.4.03.6103, Rel. Des. Federal Marcelo Vieira de Campos, julgado em 26/09/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000919-44.2021.4.03.6111, Rel. Des. Federal Marcelo Vieira de Campos, julgado em 24/04/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5001634-25.2022.4.03.6120

ID: 299365926

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001634-25.2022.4.03.6120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TRANSMIG TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLI FERNANDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001634-25.2022.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTO…

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Ademir Alves De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273293921

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-21.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NATALIA MENDES LUCIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002022-21.2025.4.04.7016 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO na data de 16/05/2025.

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Roseli Da Fonseca x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261358089

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAJEADO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-18.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA FONSECA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RICARDO NICARETTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIANE CRISTINA CAPOANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002022-18.2025.4.04.7114 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAJEADO na data de 24/04/2025.

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Marildi Mendes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330751722

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-24.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILDI MENDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VENJONG WU MENDES SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEUCE DA SILVA CHAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002022-24.2025.4.04.7015 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA na data de 20/07/2025.

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Antonio Soveral Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304723490

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-70.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOVERAL DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SABRINA TEIXEIRA DE MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002022-70.2025.4.04.7129 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 19/06/2025.

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Cristiane Raquel De Lima Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304722358

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-30.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RAQUEL DE LIMA GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MELISE DE JESUS DA SILVA ROMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002022-30.2025.4.04.7013 distribuido para 1ª Vara Federal de Jacarezinho na data de 19/06/2025.

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Osvaldo Moacir Soares x União - Advocacia Geral Da União

ID: 257260972

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5002022-51.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MOACIR SOARES

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Processo 5002022-51.2025.4.04.7006 distribuido para 1ª Vara Federal de Guarapuava na data de 14/04/2025.

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