Resultados para "5002024-24.2024.8.13.0684" – Página 1 de 87

Marcos Antonio Gomes Da Cruz x Rateio Digital Participacoes Ltda.

ID: 277311914

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001345-24.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

RATEIO DIGITAL PARTICIPACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSE PINHEIRO JUNIOR

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DELIZETE DE SOUZA CHAVES

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NILIANE GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO…

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Processo nº 5002024-24.2024.8.13.0684

ID: 259767582

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002024-24.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AMERICO PORTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DUTRA FIALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5002024-24.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: JOSE AMERICO PORTILHO CPF: 037.613.006-70 RÉU: SEBASTIANA DA PENHA ARAUJO PORTILHO CPF: 037.503.786-14 SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSE AMERICO PORTILHO ajuizou ação denominada “ação de curatela” em face de SEBASTIANA DA PENHA ARAUJO PORTILHO. Sustentou, em apertada síntese, que a interditanda não possui necessário discernimento para prática dos atos da vida civil e se encontra dependente de cuidados de terceiros. Ao final, requereu a procedência da ação de interdição e a nomeação do curador (ID 10287738630). Laudo social, em ID 10308594323, opinando favoravelmente ao pedido. Concedida a antecipação de tutela concedendo a curatela provisória (ID 10341726325). O Ministério Público apresentou parecer favorável à procedência da ação (ID 10416430257). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico, inicialmente, acharem-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades que reclamem manifestação judicial, razão por que passo ao exame do mérito. Compulsando os autos verifico que a requerida é incapaz de gerir sua própria pessoa e bens, necessitando, portanto, de curatela para administrar-lhes a vida e receber os cuidados necessários ao seu desenvolvimento. De acordo com o laudo médico, verificou-se que a interditanda não possui condições de exercer os atos da vida civil e de administrar seus bens. Assim, patente é a sua incapacidade, de forma que lhe deve nomear curador para que, através dele, possa exercer os atos da vida civil. O parecer final do Ministério Público Estadual é pela procedência do pedido inicial para que se decrete a interdição. Conclui-se, portanto, que a interditanda deve se sujeitar à curatela, eis que sua enfermidade lhe impõe limitações, não gozando ela do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Não obstante, tendo em vista a entrada em vigor da Lei 13.146/15, alteraram-se os artigos 3º, 4º e 1.767, do CC. Assim, a hipótese de incapacidade absoluta, antes, dentre outras, fundada em doença mental ou deficiência cognitiva, somente agora é possível em relação aos menores de dezesseis anos. A hipótese dos autos, resume-se, portanto, em incapacidade relativa, vez que a parte interditanda não pode exprimir sua vontade por causa aparentemente permanente (art. 4º, III, CC). Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com a anuência do Ministério Público Estadual, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição de SEBASTIANA DA PENHA ARAUJO PORTILHO declarando-a relativamente incapaz, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar os seus bens e enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei 13.146/15). Nos termos do art. 1.775, do mencionado diploma legal, nomeio-lhe curador, o Sr. JOSE AMERICO PORTILHO, que deverá prestar contas na forma do art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15, cabendo-lhe representar a curatelada na prática de atos relacionados à administração de seu patrimônio, inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas, ficando dispensado(a) da prestação de caução pela inexistência, nos autos, de bens ou rendas significativas pertencentes a(o) interdito(a). Ademais, na hipótese de recebimento de valores referentes a eventuais benefícios previdenciários ou assistenciais, tais valores haverão de ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interditado, sujeitando-se ele à eventual prestação de contas. Nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro de Pessoas Naturais e publique-se por três vezes no órgão oficial, com intervalo de dez dias cada publicação, constando-se do edital o nome do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Lavre-se o termo de curatela definitivo, dele extraindo-se a respectiva certidão, constando-se as restrições acima mencionadas. Sem custas processuais, em razão da assistência judiciária. Providencie a serventia a remessa do Mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil competente, após o trânsito em julgado. Deverá o(a) autor(a) retirar a certidão de inscrição de interdição no Cartório de Registro Civil competente. Transitada esta em julgado, arquivar com baixa. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Adriano Batista De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304723060

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-97.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MURILO OLIVEIRA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002024-97.2025.4.04.7013 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO na data de 19/06/2025.

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Rosangela Ribeiro De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299723674

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-73.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002024-73.2025.4.04.7118 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO na data de 13/06/2025.

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Lucimara Andreia Godoy x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273293075

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-88.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA ANDREIA GODOY

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ELOISA ALINE PRIMON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA CLEIA RIEGER BIAZUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CATIA GRACIELE GONÇALVES FERRARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002024-88.2025.4.04.7016 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO na data de 16/05/2025.

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Ademir Vianna x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304723921

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-40.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR VIANNA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RUAN PACHECO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002024-40.2025.4.04.7129 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 19/06/2025.

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Processo nº 5002024-18.2025.4.04.7007

ID: 272369671

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-18.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

ANDREIA PAGNO GULARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002024-18.2025.4.04.7007 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO na data de 10/05/2025.

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Vilmo Da Silva Martins x Município De Bom Retiro Do Sul/Rs e outros

ID: 261363390

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-85.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VILMO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL/RS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

JUSSANA GABRIELI MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002024-85.2025.4.04.7114 distribuido para 1ª Vara Federal de Lajeado na data de 24/04/2025.

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Irineu Aparecido Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331899495

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-91.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FERNANDA CRISTINA CAVALARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002024-91.2025.4.04.7015 distribuido para 1ª Vara Federal de Apucarana na data de 21/07/2025.

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Marcelo De Jesus Dias De Oliveira x Fundação Universidade Federal Do Pampa - Unipampa

ID: 339032800

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-21.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA

Outros

Advogados:

JOSÉ LUIS WAGNER

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Processo 5002024-21.2025.4.04.7103 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 29/07/2025.

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