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Processo nº 5002024-80.2025.8.13.0363

ID: 307959449

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-80.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIM GONCALVES PEREIRA JUNIOR

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BARBARA LIMA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5002024-80.2025.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: LUIS FERNANDO DE MEDEIROS CPF: 127.984.216-40 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos. Em análise dos autos, verifico que a procuração juntada na peça de ID n.° 10439208897, se encontra assinada digitalmente (zapsign), não possuindo nenhum fator de autenticação apto a comprovar sua legitimidade. Dito isso, para fins judiciais e para a validade da assinatura, exige-se que a assinatura eletrônica seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, ou que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o Código de Processo Civil (CPC/15), no art. 105 e seu § 1º, estabelece, para sua validade, a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não se reconhece a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração outorgada. Feitas tais considerações, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada). No mesmo prazo, para melhor apurar acerca da alegada hipossuficiência, a parte requerente deverá comprovar seus rendimentos através das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, ou prova que não possui renda suficiente para declarar através de documento da receita federal, os últimos 3 (três) contracheques, DECORE e/ou recibo de pagamento autônomo, devendo justificar concretamente a necessidade do benefício, ou, ainda, recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Após, venham os autos concluso. Intime-se. Cumpra-se. João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5001442-80.2025.8.13.0363

ID: 321458916

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001442-80.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIZE LUZIA DE SOUZA

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Processo nº 5001442-80.2025.8.13.0363

ID: 294001934

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001442-80.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIZE LUZIA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne…

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Processo nº 5001733-80.2025.8.13.0363

ID: 337772581

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001733-80.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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Processo nº 5000472-80.2025.8.13.0363

ID: 306129486

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-80.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS REIS SILVA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEI ELIAS TEIXEIRA

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Processo nº 5000472-80.2025.8.13.0363

ID: 306129490

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-80.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ANTONIO DE MAGALHAES

Intimação

Advogados:

GILSON RABELO FRADE

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Processo nº 5002994-80.2025.8.13.0363

ID: 326141011

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5002994-80.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA VAZ SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS MATEUS EVANGELISTA DORNELAS

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ROBERTA JACQUELINE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 79…

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Processo nº 5001830-80.2025.8.13.0363

ID: 326825789

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001830-80.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MARQUES ZEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRIS ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa …

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Processo nº 5000472-80.2025.8.13.0363

ID: 329175183

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-80.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ANTONIO DE MAGALHAES

Intimação

Advogados:

GILSON RABELO FRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa …

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Processo nº 5002315-80.2025.8.13.0363

ID: 308793493

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002315-80.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO LUCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NUBIA GRASIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 79…

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