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Processo nº 5002034-12.2021.4.03.6302

ID: 283738601

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002034-12.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA INNARELLI GRAVINEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002034-12.2021.… 1 2 PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002034-12.2021.4.03.6302 AUTOR: SILVANIA INNARELLI GRAVINEZ ADVOGADO do(a) AUTOR: IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA - SP245833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento de tempo especial laborado em regime próprio de previdência. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R 73/23 e art. 2º do Provimento CJF3R 82/23), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. A alegação de falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento de revisão deve ser acolhida. Extrai-se dos autos que a parte autora é beneficiária, desde 04/02/2010, de aposentadoria por tempo de contribuição NB 149.613.122-0 (ID 272474775). Após a concessão, ingressou com reclamatória trabalhista, autos nº 0011107-69.2015.5.15.0035, no ano de 2015, constando decisão favorável (ID 187081815). A matéria versada nestes autos envolve fatos e documentos não submetidos previamente à análise administrativa, carecendo, portanto, de prova de resistência à pretensão. Relevante anotar que as instruções normativas do INSS trazem expressamente disposição sobre verbas de diferenças salariais decorrentes de reclamatória trabalhista. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0023121-12.2021.4.03.6302

ID: 294636758

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023121-12.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA BEATRIZ SERAFIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOICE ILEUZA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023121-12.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: LARISS…

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Processo nº 5000482-12.2021.4.03.6302

ID: 318918135

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000482-12.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELY APARECIDA BAPTISTA BOLZAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEITON GERALDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000482-12.2021.4.03.6302 RELATOR: 31º Juiz Feder…

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Sidney Maciel De Siqueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305081219

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5002034-44.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY MACIEL DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5002034-44.2025.4.04.7013 distribuido para 1ª Vara Federal de Jacarezinho na data de 20/06/2025.

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Neiva Lopes Fernandes De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273292849

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002034-35.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIVA LOPES FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LETICIA BARBOSA MALIZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SOARES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA DA SILVA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002034-35.2025.4.04.7016 distribuido para 1ª Vara Federal de Toledo na data de 16/05/2025.

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Deoclecio Antonio Fiuza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272370160

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002034-62.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIO ANTONIO FIUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GABRIELA GOTTARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA GOTTARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002034-62.2025.4.04.7007 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO na data de 12/05/2025.

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Eleandro Fagundes x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 320570657

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002034-40.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO FAGUNDES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Outros

Advogados:

BRUNA CRISTINA SOUZA TABALIPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA LEINE GIRARDI RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002034-40.2025.8.24.0001 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 07/07/2025.

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Elidiane De Morais Lang x Banco Do Brasil S.A.

ID: 326388790

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002034-08.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIANE DE MORAIS LANG

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Outros

Advogados:

MARLON CRISTHIAN CHIQUITI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELA ALMEIDA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002034-08.2025.8.24.0141 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 14/07/2025.

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Eliete Aparecida Alves Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333004014

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002034-38.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANTONIO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002034-38.2025.4.04.7015 distribuido para 1ª Vara Federal de Apucarana na data de 22/07/2025.

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Luciane Bianchi Zeni x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334122828

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002034-35.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE BIANCHI ZENI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAIANE GARZLAFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA REGINA ROCKEMBACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONICA LOCATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEISE CRISTIANI GREGORY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002034-35.2025.4.04.7210 distribuido para 1ª Vara Federal de Laguna na data de 23/07/2025.

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