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Processo nº 5002050-56.2023.4.03.6120

ID: 261474408

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002050-56.2023.4.03.6120

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DELOMODARME SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002050-56.2023.4.03.6120 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002050-56.2023.4.03.6120 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: BRUNO DELOMODARME SILVA - SP342949-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002050-56.2023.4.03.6120 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: BRUNO DELOMODARME SILVA - SP342949-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade conforme dispositivo que ora transcrevo: " JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício de auxílio-doença (NB/634.670.379-3) em 30/08/21. Em consequência, condeno o INSS a pagar-lhe as parcelas vencidas desde a cessação, com juros a partir da citação e correção monetária desde o vencimento da obrigação, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal vigente na época da liquidação e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC), com incidência da Súmula 111, do STJ (Tema n. 1.105). Considerando a sucumbência mínima do autor (já que somente os danos morais não foram concedidos) o INSS deve responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (art. 86, parágrafo único, CPC. Ocorre que, ainda que não seja líquida a sentença, com base na simulação feita para retificação do valor da causa (258122821), é notório que o valor das diferenças, mesmo com juros e atualização, não superará 200 salários mínimos. Custas pelo INSS que é isento, mas deve ressarcir o valor da perícia (art. 32, Res. 305/2014, CJF). Por fim, ante o caráter alimentar do benefício, concedo tutela específica (art. 497, c/c 537, do CPC) à parte autora para determinar que se intime o réu para que cumpra a obrigação de fazer consistente em implantar o benefício de aposentadoria por invalidez com DIP a partir desta sentença, no prazo de 45 dias, observada a Recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal n. 20, de 21 de junho de 2024, quanto à tolerância de, no mínimo 10 dias úteis da abertura de nova intimação, após o decurso de prazo concedido ao INSS para cumprimento da decisão judicial. Quanto aos honorários do perita, entendo razoável arbitrá-los no valor máximo da tabela do CJF (art. 28, § 1º, Resolução 305/2014). Solicite-se o pagamento. Desnecessário o reexame (art. 496, § 3º, I, CPC). Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. ". Apela o INSS requerendo a reforma da sentença sob o argumento de que não restou comprovada da existência de incapacidade total para o trabalho. Subsidiariamente, pede a modificação dos consectários legais. Bem como, a necessidade de apresentação de autodeclaração estabelecida na Portaria INSS 450/03.04.2020, art. 62. Ao final, prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002050-56.2023.4.03.6120 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: BRUNO DELOMODARME SILVA - SP342949-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Considerando que a sentença se enquadra entre as hipóteses de exceção de submissão ao reexame necessário previstas nos § 3º e 4º do artigo 496 do CPC/2015, restrinjo o julgamento apenas à insurgência recursal. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Acresça-se que de acordo o entendimento jurisprudencial firmado pelas Cortes Superiores e por este Tribunal, excepcionalmente, comprovada a existência de incapacidade laboral parcial e definitiva incompatível com o desenvolvimento da atividade habitual do(a) requerente e/ou que traga severa restrição para a recolocação no mercado de trabalho, é possível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (AgRg no REsp n. 1.220.061/SP, STJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 14/3/2011; AgRg no AREsp 36.281/MS, STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5004754-79.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares, julgado em 28/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5058712-77.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Therezinha Astolphi Cazerta, julgado em 30/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0002696-95.2015.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 24/11/2022, DJEN Data: 30/11/2022). A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. No mérito do caso concreto, a controvérsia cinge-se ao requisito de incapacidade e indenização por dano moral. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido com base nos elementos contidos no laudo médico pericial, produzido por perito do Juízo, tendo se convencido restar configurada a condição necessária para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Concessão mantida. O laudo médico pericial (18.02.2022) informa que o autor, com 58 anos de idade, pedreiro, na data da perícia, é portador de gonartrose CID M179; transtorno do menisco CID M 232. o que gera uma incapacidade parcial e temporária para o labor. Em realidade, o segurado não desfruta de saúde; nem se vislumbra a possibilidade exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, considerados os males de que padece; a idade e a falta de instrução, pelo que a inserção no mercado de trabalho é de todo improvável. Diante do conjunto probatório é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade total e permanente do segurado. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos, pelo que de rigor a manutenção da sentença no que concerne à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, por seus próprios fundamentos. Compensando-se os valores pagos a título de tutela antecipada. Por fim, quanto à alegação de necessidade de a parte autora apresentar autodeclaração, entendo tratar-se de procedimento a ser efetuado na esfera administrativa, em que se dispensa a determinação judicial. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e parágrafo único do artigo 86 do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. A autarquia previdenciária está isenta das taxas e custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido nenhuma infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Por esses fundamentos, dou parcial provimento à apelação do INSS, quanto a compensação dos valores já pagos administrativamente e a título de tutela antecipada, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO MANTIDA. DESCONTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTODECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Trata-se de pedido de recebimento o de benefício por incapacidade. - Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos, pelo que de rigor a manutenção da sentença no que concerne à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria, por seus próprios fundamentos. Compensando-se os valores já pagos administrativamente e a título de tutela antecipada. - Quanto à alegação de necessidade de a parte autora apresentar autodeclaração, entendo tratar-se de procedimento a ser efetuado na esfera administrativa, em que se dispensa a determinação judicial. - No que tange ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido nenhuma infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - A autarquia previdenciária está isenta das taxas e custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e parágrafo único do artigo 86 do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerado o provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Raleigh Machado Dias x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 276620227

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5002050-87.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RALEIGH MACHADO DIAS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

PETERSON VIEIRA GURGEL JUNIOR

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*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Processo nº 5002050-80.2025.4.04.7115

ID: 305403213

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002050-80.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VANIR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANUSA GERVASIO DA SILVA

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CLAUDIA FERNANDA VEIGA DE MENDONCA

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FABIO GUSTAVO KENSY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002050-80.2025.4.04.7115/RS AUTOR : ANTONIO VANIR DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO GUSTAVO KENSY (OAB RS066913) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA VEIGA DE MENDONCA (OAB RS103915) ADV…

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Bbc Sport Center Ltda x Roberta Ramos Antunes Machado

ID: 276896119

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002050-05.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BBC SPORT CENTER LTDA

Polo Passivo:

ROBERTA RAMOS ANTUNES MACHADO

Outros

Advogados:

LEANDRO SILVA CORREIA

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Processo 5002050-05.2025.8.24.0062 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 21/05/2025.

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Sulma Barcellos Da Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298626963

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002050-65.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SULMA BARCELLOS DA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ISRAEL PEREIRA CASAGRANDE

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Processo 5002050-65.2025.4.04.7217 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ na data de 12/06/2025.

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Cleonice Alves Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274823624

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002050-86.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ALVES LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NAYARA CADAMURO WEBER

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Processo 5002050-86.2025.4.04.7016 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO na data de 19/05/2025.

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Iraci Ferreira Vaz Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323409820

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002050-98.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRACI FERREIRA VAZ FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADILSON ESCARMOCIN

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CAMILA BORGES

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Processo 5002050-98.2025.4.04.7012 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 10/07/2025.

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Darli Pedrinho Benovit x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261552597

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002050-83.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DARLI PEDRINHO BENOVIT

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CASSIO SBARAINI

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Processo 5002050-83.2025.4.04.7114 distribuido para 1ª Vara Federal de Ijuí na data de 25/04/2025.

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Joao Carlos De Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334122485

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002050-89.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO ANCHIETA DA SILVA

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LEANDRO BENFATTI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002050-89.2025.4.04.7015 distribuido para 1ª Vara Federal de Apucarana na data de 23/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Granitos Por Do Sol Eireli e outros

ID: 342238405

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 20 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002050-67.2022.4.02.5005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R C CARVALHO - MINERACAO POR DO SOL EIRELI

Polo Passivo:

GRANITOS POR DO SOL EIRELI MINERACAO CARVALHO CESAR EIRELI OS MESMOS RENAN CESAR DE CARVALHO

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

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RODRIGO CASSARO BARCELLOS

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ANDRE FRANCISCO LUCHI

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Processo 5002050-67.2022.4.02.5005 distribuido para GABINETE 20 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.

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