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Processo nº 5002127-56.2024.4.03.6144

ID: 282676847

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002127-56.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDER FRANQUIAS E LICENCAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:FISCAL-SE…

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Processo nº 5005037-56.2024.4.03.6144

ID: 257171936

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005037-56.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERSON MAGALHAES DA MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON MAGALHAES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005037-56.2024.4.03.6144 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GERSON MAGALHAES DA MOTA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERSON MAGALHAES DA MOTA - SP288746 …

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Processo nº 5005037-56.2024.4.03.6144

ID: 295824254

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005037-56.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Despacho

Advogados:

MARCELO MIYOSHI IIZUKA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERSON MAGALHAES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500…

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Processo nº 5004455-56.2024.4.03.6144

ID: 259978834

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004455-56.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADVANCED SERVICOS E TERCEIRIZACOES EIRELI - ME

Despacho

Advogados:

LETICIA MAYUMI FURUYA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004455-56.2024.4.03.6144 EXEQUENT…

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Processo nº 5000187-56.2024.4.03.6144

ID: 309461274

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000187-56.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SECUNDINO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9051/9055/9056/9057/9058 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM …

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Processo nº 5003485-56.2024.4.03.6144

ID: 295827961

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-56.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003485-56.2024.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri AUTOR: EDIVALDO LIMA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO…

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Processo nº 5002903-56.2024.4.03.6144

ID: 305881301

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002903-56.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEW EVORA SERVICOS E CONSULTORIA S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500…

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Processo nº 5005134-56.2024.4.03.6144

ID: 278185030

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005134-56.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOISES SILVA CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEUMAR MORAES CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005134-56.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: MOISES SILVA CARNEIRO DOS SAN…

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Processo nº 5002127-02.2023.8.13.0414

ID: 280880096

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Medina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002127-02.2023.8.13.0414

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OTICA CLARET LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MATOS FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA DE MATOS FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, C…

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Processo nº 5000672-56.2024.4.03.6144

ID: 301141915

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000672-56.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.03.6144 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.03.6144 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.03.6144 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário por incapacidade dada a ausência de limitação ou redução funcional. Inicialmente, recebo o recurso inominado interposto porquanto tempestivo e formalmente em ordem. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige, como regra, o preenchimento de três requisitos: a) incapacidade para a atividade habitual; b) qualidade de segurado; c) carência. A carência é dispensada no caso de auxílio-acidente e das moléstias enumeradas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991. O grau de incapacidade determina o tipo de benefício. Assim sendo, desde que preenchidos os demais requisitos, a incapacidade para as atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença. A incapacidade total e permanente, por sua vez, permite o deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez. Já a incapacidade parcial e permanente pode gerar auxílio-acidente. Para concessão de qualquer um dos benefícios por incapacidade, portanto, mostra-se imprescindível que haja restrição para as atividades habituais. No caso dos autos, a perícia médica judicial não constatou a incapacidade laborativa da parte autora, cabendo destacar o seguinte trecho do laudo (ID 319000624): "Análise e Discussão dos Resultados: Periciada com quadro controle de síndrome do túnel do carpo, já abordado cirurgicamente, sem alterações ao exame de ressonância e ao exame físico. Não comprova incapacidade para atividade habitual de costureira que relata. Com base nos elementos expostos e analisados conclui-se: Está capacitada para sua atividade habitual. [...] 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Apresenta fibromialgia. Foi tratada da síndrome do túnel do carpo com cirurgia. [...] 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Possui capacidade laboral para sua atividade habitual de costureira, último exame descrito acima sem alterações significativas. [...] 6.1 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). [...] 19. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Apresentou incapacidade em períodos anteriores concedidos administrativamente." A propósito, não vislumbro motivo para discordar das conclusões do laudo que, ao que se indica, foram embasadas nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico nenhuma contradição nas informações constantes do laudo apta a determinar sua nulidade. Também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa embasadas em impugnações do laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Reputo ainda desnecessária a realização de nova perícia, de elaboração de quesitos ou de prestação de esclarecimentos adicionais, uma vez que não se nota qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo pericial. Ressalte-se que a incapacidade atestada por médico assistente da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. Pontuo que, em regra, não é a doença o fato ensejador do deferimento do benefício por incapacidade, mas sim o seu impedimento concreto para o desenvolvimento da atividade laboral tida por habitual. Desse modo, do conjunto probatório produzido nos autos, não verifico a presença de incapacidade laboral que permita o acolhimento do pedido da parte autora. Em consequência, os fundamentos da sentença recorrida devem ser mantidos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000672-56.2024.4.03.6144 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSELINA BALBINA MOURA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA GENIDETE DE CARVALHO BRISOLA - SP416848-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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