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Processo nº 5002227-53.2023.4.03.6303

ID: 307376595

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002227-53.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELENA APARECIDA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002227-53.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: HELENA APARECIDA ROSA DE JESUS ADVOGADO…

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Processo nº 5006786-53.2023.4.03.6303

ID: 278686491

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006786-53.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GAINO

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006786-53.2023.4.03.6303 ATO OR…

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Processo nº 5017262-53.2023.4.03.6303

ID: 262976667

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017262-53.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACINTO DO CARMO DINIZ

Ato ordinatório

Advogados:

LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017262-53.2023.4.03.6303 ATO OR…

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Processo nº 5006786-53.2023.4.03.6303

ID: 257143553

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006786-53.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GAINO

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006786-53.2023.4.03.6303 ATO OR…

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Processo nº 5004943-53.2023.4.03.6303

ID: 326815164

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004943-53.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GONCALVES VALERETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA DOS SANTOS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004943-53.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE CARLOS GONCALVES VALERE…

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Processo nº 5018523-53.2023.4.03.6303

ID: 260933224

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018523-53.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEZENITE DOMINGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018523-53.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: LEZENITE DOMINGUES DOS SANTOS Advogado …

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Processo nº 5021530-53.2023.4.03.6303

ID: 259644918

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021530-53.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAGDA APARECIDA GONZALES TOSTES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS FERNANDO SELINGARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021530-53.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: MAGDA APARECIDA GONZALES TOSTES Advogad…

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Processo nº 5016098-53.2023.4.03.6303

ID: 331938591

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016098-53.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. H. F. D. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VINICIUS NAVAS BERGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016098-53.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas CRIANÇA INTERESSADA: L. H. F. D. C.…

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Processo nº 5023373-53.2023.4.03.6303

ID: 326188350

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023373-53.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA BRASILINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE BENZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023373-53.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA BRAS…

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Processo nº 5006204-53.2023.4.03.6303

ID: 263050254

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006204-53.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NILO SERGIO SIMOES SECKLER SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA CAROLINA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FARIAS CAVALLARO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006204-53.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006204-53.2023.4.03.6303 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NILO SERGIO SIMOES SECKLER SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA FARIAS CAVALLARO MARTINS - SP418612-A, CLAUDIA CAROLINA TORRES - SP406326-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006204-53.2023.4.03.6303 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NILO SERGIO SIMOES SECKLER SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA FARIAS CAVALLARO MARTINS - SP418612-A, CLAUDIA CAROLINA TORRES - SP406326-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006204-53.2023.4.03.6303 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: NILO SERGIO SIMOES SECKLER SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA FARIAS CAVALLARO MARTINS - SP418612-A, CLAUDIA CAROLINA TORRES - SP406326-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios opostos, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Contudo, observo que o escopo destes embargos é tão-somente a modificação do que restou anteriormente decidido, visando a parte embargante rediscutir matéria já decidida no acórdão, pretendendo dar efeito infringente ao presente recurso. O acórdão enfrentou a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Diante disso, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico fim de satisfazer ao prequestionamento. Importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assinalado que: “ esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Desta forma, consigno que: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (ARE 981938 ED-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016). Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo o Acórdão pelas suas próprias razões. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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