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Processo nº 5002246-09.2022.4.03.6331

ID: 292669261

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002246-09.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDENILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002246-09.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EDENILSON DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002246-09.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EDENILSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS - SP169146 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 15 (quinze) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 6. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo; ii) apresentar contrato de honorários legível; (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5004477-09.2022.4.03.6331

ID: 322825778

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004477-09.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILAS DEROGIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA FRANCO SAKUMOTO MASCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004477-09.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: SILAS DEROGIS…

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Processo nº 5004186-09.2022.4.03.6331

ID: 294823474

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004186-09.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA CANDIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO PACHECO IKEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5006805-09.2022.4.03.6331

ID: 315365842

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006805-09.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDEMIR LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001082-09.2022.4.03.6331

ID: 309896443

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001082-09.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELIO ARAUJO DO VALLE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO ARAUJO DO VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001082-09.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: HELIO ARAUJO …

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Processo nº 5006514-09.2022.4.03.6331

ID: 316791436

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006514-09.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALVES DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZABETE ALVES MACEDO

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Processo nº 5002634-09.2022.4.03.6331

ID: 280922870

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002634-09.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINA GOMES DA GRACA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDDY CARLOS CAMARGO

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Processo nº 5005447-09.2022.4.03.6331

ID: 276758707

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005447-09.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEMETRIO FELIPE FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005447-09.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARCOS DE JESUS ALMEIDA CURAD…

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Processo nº 5004477-09.2022.4.03.6331

ID: 261482313

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004477-09.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILAS DEROGIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA FRANCO SAKUMOTO MASCHIO

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Processo nº 5005544-09.2022.4.03.6331

ID: 305484586

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005544-09.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA RAMOS DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAMELA CAMILA FEDERIZI

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VALERIA FERREIRA RISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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