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Processo nº 5002246-77.2023.8.13.0473

ID: 307309101

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002246-77.2023.8.13.0473

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES D'AGUA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ROCHA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: …

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Processo nº 5001276-77.2023.8.13.0473

ID: 297929655

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraisópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001276-77.2023.8.13.0473

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDIVASS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS GONCALVES MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-…

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Processo nº 5001276-77.2023.8.13.0473

ID: 291488343

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraisópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001276-77.2023.8.13.0473

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDIVASS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS GONCALVES MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-…

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Claudia Nogueira Souza Santos x Claudair Nogueira Souza

ID: 260505270

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraisópolis Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5001567-77.2023.8.13.0473

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NOGUEIRA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDAIR NOGUEIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELDER DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-…

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Processo nº 5002246-77.2023.8.13.0473

ID: 277587693

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002246-77.2023.8.13.0473

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES D'AGUA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ROCHA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 PROCESSO Nº: 5002246-77.2023.8.13.0473 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: SOLUCOES D'AGUA LTDA - ME CPF: 23.865.744/0001-74 RÉU: MUNICIPIO DE CONSOLACAO CPF: 18.025.916/0001-61 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, anoto não haver irregularidades ou nulidades processuais a serem sanadas. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à existência de relação contratual entre as partes e à efetiva prestação dos serviços por parte da autora, os quais teriam sido objeto de notas fiscais emitidas e não quitadas pelo Município réu. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora logrou comprovar a existência da Ata de Registro de Preços n.º 040/2022, firmada com o réu após procedimento licitatório. Demonstrou também a emissão das notas fiscais e a ausência de pagamento, por meio da juntada de documentos fiscais e planilha de cálculo do débito atualizado. Os documentos apresentados são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a prestação dos serviços e a inadimplência da parte ré, que, por sua vez, não trouxe aos autos nenhum elemento probatório capaz de afastar a verossimilhança dos fatos narrados, limitando-se a negar genericamente a existência do débito. Desta forma, considera-se plenamente configurada a dívida líquida, certa e exigível, fundada em documentos que comprovam a obrigação contratual e o inadimplemento do réu. Ademais, o entendimento pacífico da jurisprudência é no sentido de que a emissão de notas fiscais acompanhadas de contrato administrativo e ausência de prova de quitação ou impugnação específica por parte do réu são elementos aptos a ensejar a procedência do pedido. Comprovado o inadimplemento, é devida a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 64.806,40 (Sessenta e quatro mil oitocentos e seis reais e quarenta centavos), valor já corrigido até a data do ajuizamento da demanda, conforme planilha anexa, acrescido de atualização monetária e juros de mora legais, contados desde o vencimento de cada obrigação, nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021, que estabelece a SELIC como índice unificado. Por oportuno, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima adotada. Já eventuais embargos de declaração serão apreciados à luz do que dispõe o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante a todo o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais formulados SOLUÇÕES D’ÁGUA LTDA – ME em face de MUNICÍPIO DE CONSOLAÇÃO para CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 64.806,40 (Sessenta e quatro mil oitocentos e seis reais e quarenta centavos), com correção monetária e juros de mora pela Taxa SELIC desde o vencimento de cada obrigação até o efetivo pagamento. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Reputo prejudicada a concessão de assistência judiciária nesta fase, ressalvando-se que, se o caso, caberá à parte interessada comprovar sua hipossuficiência, com a juntada de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as suas contas, holerites e declaração de imposto de renda, quando da interposição de recurso inominado. Interposto recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens, e procedendo-se às devidas anotações no PJe. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos às cautelas de praxe. Paraisópolis, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5002246-95.2025.8.13.0024

ID: 278100549

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002246-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABRIZIO CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RAMOS NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Parana Portas, Componentes E Compensados Ltda x Marcos De Matos

ID: 321025598

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002246-17.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PARANA PORTAS, COMPONENTES E COMPENSADOS LTDA

Polo Passivo:

MARCOS DE MATOS

Outros

Advogados:

CINARA MARIA REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002246-17.2025.8.24.0048 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 01/07/2025.

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Rodrigo Karpinski Dias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275819881

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002246-44.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO KARPINSKI DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DARLA APARECIDA DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002246-44.2025.4.04.7117 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM na data de 20/05/2025.

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Rosa Maria Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310220609

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002246-35.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TATIANA BORGES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO BORGES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE PERES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002246-35.2025.4.04.7217 distribuido para 3ª Vara Federal de Criciúma na data de 26/06/2025.

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Dirceu Skuerek x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282612976

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMPO MOURÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002246-74.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU SKUEREK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALEXANDRE LÚCIO PEDREZINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002246-74.2025.4.04.7010 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMPO MOURÃO na data de 27/05/2025.

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