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Processo nº 5002267-57.2023.4.03.6134

ID: 338010040

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002267-57.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO JOVEM DA LAPA JUNIOR

Despacho

1ª Vara Federal de Americana MONITÓRIA (40) Nº 5002267-57.2023.4.03.6134 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARY CARLA SILVA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARY CARLA SILVA RIBEI… 1ª Vara Federal de Americana MONITÓRIA (40) Nº 5002267-57.2023.4.03.6134 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARY CARLA SILVA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARY CARLA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 REU: OLAVO JOVEM DA LAPA JUNIOR D E S P A C H O A parte requerida foi citada nos temos dos artigos 700 e seguintes do CPC, não tendo havido pagamento nem oferecimento de embargos monitórios, razão pela qual fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, autorizando o prosseguimento em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Embora pessoalmente citada, a parte ré não compareceu nos autos nem constituiu advogado. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC; TJSP, Agravo de Instrumento 0006077-74.2013.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2013; Data de Registro: 04/09/2013). Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, caput, CPC), sob pena de arquivamento. Após, intime-se a parte executada, por publicação no órgão oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Neste caso, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud, e, sucessivamente, ao bloqueio de veículos livres e desembaraçados via Renajud, até o valor atualizado da dívida. Observem-se os procedimentos previstos a Portaria nº 15/2018, deste Juízo. A parte executada fica cientificada de que transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de impugnação ao cumprimento de sentença.

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Processo nº 5001879-57.2023.4.03.6134

ID: 294415767

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001879-57.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ULISSES MENEGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIDIONISON APARECIDO CAETANDO FILGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001879-57.2023.4.03.6134 EXEQUENTE: TIAGO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DIDIONISON APARECIDO CAETANDO…

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Processo nº 5003043-57.2023.4.03.6134

ID: 278699839

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003043-57.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR ANTONIO DE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

BIANCA MELISSA TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA BRITO VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003043-57.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003043-57.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILMAR ANTONIO DE MEDEIROS Advogados do(a) APELADO: BIANCA MELISSA TEODORO - SP219501-N, KARINA BRITO VASCONCELLOS - SP487589-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003043-57.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILMAR ANTONIO DE MEDEIROS Advogados do(a) APELADO: BIANCA MELISSA TEODORO - SP219501-N, KARINA BRITO VASCONCELLOS - SP487589-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face do acórdão proferido por esta Nona Turma que deu parcial provimento à apelação do INSS. Sustenta a ocorrência de vícios em relação à data do início do benefício (DIB) e, assim, requer sua manutenção na data do ajuizamento, conforme fixado pela r. sentença. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003043-57.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILMAR ANTONIO DE MEDEIROS Advogados do(a) APELADO: BIANCA MELISSA TEODORO - SP219501-N, KARINA BRITO VASCONCELLOS - SP487589-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). Dessa forma, assiste razão à parte autora. De fato, há vícios julgado em relação à fixação da data do início do benefício (DIB) de aposentadoria por tempo de contribuição. Com efeito, demonstrada a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (fl. 428/429 do pdf) perante a junta de recursos administrativos da Previdência Social, a data do início do benefício (DIB) deve ser mantida na data do ajuizamento (24/10/2023), Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração da parte autora para, nos termos da fundamentação, sanar a omissão apontada. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - O artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Data de início do benefício (DIB) mantida no ajuizamento. - Embargos de declaração da parte autora providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 5002267-13.2024.8.13.0378

ID: 332588179

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-13.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA GUERRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO…

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Processo nº 5001879-57.2023.4.03.6134

ID: 259188543

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001879-57.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ULISSES MENEGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIDIONISON APARECIDO CAETANDO FILGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001879-57.2023.4.03.6134 EXEQUENTE: TIAGO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DIDIONISON APARECIDO CAETANDO…

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Município De Bento Gonçalves / Rs x Juliana Fitarelli

ID: 327706488

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002267-24.2016.8.21.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS

Polo Passivo:

JULIANA FITARELLI

80

Advogados:

SANDRA MANTELLI DALCIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILENA TASCA GATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENZ DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002267-24.2016.8.21.0005/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS EXECUTADO: JULIANA FITARELLI …

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Processo nº 5002267-17.2025.4.04.7118

ID: 315718113

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-17.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ERIVELTON SAGGIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002267-17.2025.4.04.7118 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO na data de 02/07/2025.

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Roseli Maria Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276893226

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-20.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JANMAEL DUARTE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YHUILSON DIOGO BARBISAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO DEMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002267-20.2025.4.04.7117 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM na data de 21/05/2025.

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Jose Luiz Bez Batti x União - Fazenda Nacional

ID: 311412044

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-11.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ BEZ BATTI

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

LUCAS JOAQUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002267-11.2025.4.04.7217 distribuido para 3ª Vara Federal de Criciúma na data de 27/06/2025.

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Lindomar Padilha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277963131

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-59.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR PADILHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GABRIELA GOTTARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA GOTTARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002267-59.2025.4.04.7007 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO na data de 22/05/2025.

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