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"5002267-76.2025.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 1 de 69

Processo nº 5002267-76.2025.4.03.6105

ID: 331291181

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002267-76.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICIO DE MENEZES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002267-76.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: VALDENICIO DE MENEZES SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA - SP131305 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002267-76.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: VALDENICIO DE MENEZES SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA - SP131305 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A - Tipo A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por VALDENICIO DE MENEZES SILV contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. Relata que requereu e teve indeferido administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante disso, interpôs recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), tendo os autos sido encaminhados ao CRPS em 30/04/2024. Contudo, até a data da distribuição da presente ação, não houve conclusão do julgamento. A análise do pedido liminar foi postergada para após a apresentação das informações (id. 360113640). A autarquia prestou informações, fundamentando-se no acúmulo de processos recursais (id. 361446823). O Ministério Público Federal apresentou parecer pela concessão da segurança. Vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO. Em se tratando de questão de direito, diante da ausência de irregularidades, tem cabimento o pronto julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Verifico pelos documentos juntados que a impetrante protocolou pedido de benefício previdenciário, que foi indeferido. Interpôs recurso em 2024, que ainda não foi encaminhado para julgamento ao órgão competente. Em suas informações, a autoridade impetrada não trouxe comprovação sobre o andamento do processo do impetrante. Não há notícia da conclusão do requerimento do benefício. A mora administrativa, pois, é excessiva e deve ser purgada. É dever de a Administração Pública prestar o serviço público dentro de um prazo razoável e aceitável. No entanto, é notório o descumprimento tanto do prazo para análise de pedidos de benefícios, como do prazo para remessa de recursos às Juntas e, ainda, na realização da auditoria após a concessão do benefício. Decerto que tal mora, no mais das vezes, decorre do excesso de trabalho nos órgãos administrativos; sucede que tal causa não ilide a ilegitimidade dessa mora. Tratando-se de benefícios cujo caráter é alimentar, é inadmissível que os prazos sejam assim extrapolados. O princípio da eficiência e a garantia prevista no inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição da República (razoável duração do processo administrativo e celeridade na respectiva tramitação) devem ser respeitados firmemente. DIANTE DO EXPOSTO, concedo a segurança pretendida, resolvendo o mérito da impetração a teor da norma contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim específico de determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do processo administrativo nº 44236.493716/2024-36, referente ao NB 42/207.717.459-0. Para tanto, assino o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da intimação desta decisão, excluídos os dias tomados exclusivamente pelo impetrante no cumprimento de eventuais exigências administrativas. Sem condenação em honorários de acordo com o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas nºs. 512/STF e 105/STJ. Custas pela parte ré, observado o disposto nos artigos 4º e 14, § 4º, da Lei nº 9.289/1999. Encaminhem-se oportunamente ao atendimento do duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009). Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requerem o que de Direito e, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, independentemente do trânsito em julgado, comunicando-se à autoridade impetrada (Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social) para cumprimento da presente decisão. Campinas, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5000521-76.2025.4.03.6105

ID: 319382101

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000521-76.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAO MARTINHO AUTO SERVICE LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000521-76.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: SAO MARTINHO AUTO SERVICE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO - SP73891 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEIT…

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Processo nº 5003625-76.2025.4.03.6105

ID: 305695951

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003625-76.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADEVALDO SEBASTIAO AVELINO

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5004401-76.2025.4.03.6105

ID: 295465801

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004401-76.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ACIR FANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5002752-76.2025.4.03.6105

ID: 317439427

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002752-76.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CASSIO MARINO PAREDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO SERGIO GALTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5000812-76.2025.4.03.6105

ID: 295793100

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000812-76.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MESQUITA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BALBINOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5001976-76.2025.4.03.6105

ID: 306160808

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001976-76.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5000715-76.2025.4.03.6105

ID: 292438534

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000715-76.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOMBRA CONSERVACAO DE PATRIMONIO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELA CONDE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000715-76.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: SOMBRA CONSERVACAO DE PATRIMONIO LTDA Advoga…

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Processo nº 5001297-76.2025.4.03.6105

ID: 259368631

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001297-76.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE REGINA CUNHA RISSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5002267-13.2024.8.13.0378

ID: 332588179

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-13.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA GUERRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO…

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