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Processo nº 5002301-04.2023.4.03.6305

ID: 257317496

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002301-04.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEONICE MIRANDA SANTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002301-04.2023.4.03.6305 ATO OR…

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Processo nº 5002301-04.2023.4.03.6305

ID: 314251197

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002301-04.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE MIRANDA SANTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002301-04.2023.4.03.6305 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002301-04.2023.4.03.6305 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001719-04.2023.4.03.6305

ID: 256447415

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001719-04.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SIMPLICIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILANE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001719-04.2023.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARIA APARECIDA SIMPLICIO Ad…

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Processo nº 5001719-04.2023.4.03.6305

ID: 256447416

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001719-04.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001719-04.2023.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARIA APARECIDA SIMPLICIO Ad…

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Processo nº 5002301-07.2025.4.04.7016

ID: 290679384

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002301-07.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA BONETI DE MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DIONE TERESINHA REOLON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002301-07.2025.4.04.7016 distribuido para 1ª Vara Federal de Toledo na data de 04/06/2025.

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Carlos Alberto Corvino Representacoes x União - Fazenda Nacional

ID: 314430059

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002301-83.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CORVINO REPRESENTACOES

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA FARIAS ZABOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HANDERSON RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002301-83.2025.4.04.7217 distribuido para 3ª Vara Federal de Florianópolis na data de 01/07/2025.

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Lilian Jacinta De Borba x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 277963441

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002301-92.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN JACINTA DE BORBA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002301-92.2025.4.04.7117 distribuido para 1ª Vara Federal de Erechim na data de 22/05/2025.

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Samara Rodrigues Sisnandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272362899

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002301-37.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA RODRIGUES SISNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PABLO DE SOUZA NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TELLI PINTO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA RAESK DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002301-37.2025.4.04.7006 distribuido para 2ª Vara Federal de Guarapuava na data de 30/04/2025.

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Conselho Regional De Psicologia 7ª Região - Crp/Rs x Cristina Nogueira

ID: 318469343

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002301-89.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 7ª REGIÃO - CRP/RS

Polo Passivo:

CRISTINA NOGUEIRA

Outros

Advogados:

ALAN PIZZOLATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002301-89.2025.4.04.7118 distribuido para 1ª Vara Federal de Carazinho na data de 05/07/2025.

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Juarez Claudio Da Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322194083

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002301-56.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ CLAUDIO DA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIZ FELIPE ZANINI PICOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE ALVES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LESSANDRA ZANINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CORAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILSON ROBERTO SCHWENGBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SCHWENGBER & PICOLI ADVOGADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PICOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002301-56.2025.4.04.7129 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 09/07/2025.

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