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Processo nº 5002324-57.2023.8.13.0704

ID: 321403363

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002324-57.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MESAC VITOR SATURNINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LACERDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861…

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Processo nº 5002324-57.2023.8.13.0704

ID: 331330480

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002324-57.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MESAC VITOR SATURNINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LACERDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5002324-57.2023.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: MESAC VITOR SATURNINO CPF: 016.181.756-45 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Recebo os embargos declaratórios opostos, diante da presença de seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, dentre eles a tempestividade. Arguiu o embargante a existência de mácula na sentença proferida, pretendendo que seja atribuído caráter infringente ao recurso, revelando a discordância do recorrente com o próprio mérito da decisão. Com efeito, o Estado sustenta que deve ser afastada qualquer exigência que ultrapasse a exclusão da limitação temporal prevista pelo IRDR e que a concessão da promoção por escolaridade adicional esteja condicionada à análise administrativa da pertinência do curso com a carreira, conforme os demais requisitos do Decreto nº 44.769/08. Consigno que as regras dispostas nos artigos 48 e seguintes da Lei 9.099 de 1995 são claras acerca da pertinência da interposição de embargos declaratórios, os quais somente poderão atribuir caráter modificativo do julgado quando seu acolhimento pressupor a reparação de eventual contradição, omissão ou obscuridade na sentença hostilizada. Inexistentes tais vícios, o sucumbente deverá manejar sua irresignação pelo recurso adequado e a sentença atacada deve ser corrigida, se for o caso, em acórdão proferido pela Turma Recursal. Observo que o julgamento foi proferido conforme a documentação acostada aos autos e de acordo com o livre convencimento desta magistrada, em decisão fundamentada. Com efeito, não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada na sentença, que poderia ser corrigida, se fosse o caso, mediante recurso adequado, se acaso interposto. Neste sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o vício (V.g., omissão, obscuridade, etc.), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. Entretanto, verifica-se que a pretensão do embargante é obter novo julgamento, o que não é possível, via de regra, por meio de embargos declaratórios. Embargos rejeitados. (STJ – EADRES 278879 – SC – 3ª S. – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 06.12.2004 – p. 00183). Assevero que a sentença foi proferida de acordo com o IRDR Tema 25, restando expressamente consignada a determinação para que o Estado proceda, por meio do órgão competente, à análise da pertinência do título apresentado pela parte autora às funções afetas ao cargo de Agente de Segurança Penitenciário e, somente acaso verificada a pertinência, a parte autora deverá ser promovida. Assim, verifico pelos argumentos expendidos nos embargos opostos a irresignação do embargante com o mérito da sentença, pretendendo com o recurso, na realidade, novo julgamento, o que não é possível por meio dos presentes embargos. Pelos argumentos expostos, nego provimento aos embargos declaratórios opostos e mantenho a sentença tal qual prolatada. P. I. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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Processo nº 5009890-57.2023.8.13.0704

ID: 292682628

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009890-57.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEDSON ANTONIO MARCAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN WINDSON SANTOS MARCAL

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Processo nº 5004749-57.2023.8.13.0704

ID: 312645316

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004749-57.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA GUIMARAES GAIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5008823-57.2023.8.13.0704

ID: 322893402

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008823-57.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JYJI MODAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE SOUZA AMENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861…

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Processo nº 5006980-57.2023.8.13.0704

ID: 314105799

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006980-57.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CREDIGERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR…

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Processo nº 5003100-57.2023.8.13.0704

ID: 312698890

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003100-57.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LACERDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861…

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Valdeci Trajano De Matos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315718201

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-29.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI TRAJANO DE MATOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAIARA CAETANO DANIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002324-29.2025.4.04.7217 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ na data de 02/07/2025.

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Processo nº 5002324-50.2025.4.04.7016

ID: 292017784

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-50.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA APARECIDA FOLLY

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

AURECI QUINALIA MALDONADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002324-50.2025.4.04.7016 distribuido para 1ª Vara Federal de Toledo na data de 05/06/2025.

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Vanessa Pelissari x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 277964159

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-16.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA PELISSARI

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Outros

Advogados:

JOÃO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5002324-16.2025.8.24.0014 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 22/05/2025.

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